| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 1995 |
| Date | 1995-09-01 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1683, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À DIRCEU APARECIDO LOVATO E CIA LTDA. |
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11 Arapo ,.s, Ol,de setembro de t995 1 rPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ wgoekgrotflAn XE UT.L F4 114"-v: R-47,An:!..pm. i tina .„ 68 3 7 de f41 de. fevereiro de 1990 eautor iz-a a doação de. terreno à nine i Aparecido Lovato e Cia Ltda. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; Ar-t, J. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei 1'1.c 1 .682 „ 0J de fevere iro de 1.990 r mi d i s pí e sobr f'..` a doai ao tevreno à Lovamol lndaástria de Móveis Ltda. Art. 2o - Fica autorizado o poder executivo a doar à D/RCEU APARECIDO LOVATO E CÍÁ LTDA., estabelecida nesta cidade, à Rua Gralha Anil n, 200, inscrita no CGC/MF n, 02.0,10.775/000J-55, duas áreas de terras com 5.4t4,t0 m2 e 48,40 m2, denominados lote% ns„ J97/8-5 e 197/A-4-2, %lendo , respectivamente, a serem destacados dos lotes t97-A e 1.97-8 da Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca, os quais foram declarados de utilidade para fins de desapropriação, cujo processo judicia] tramita perante a Vara Cível desta Comarca, estando o Município de Arapongas devidamente imitido na posse dos referidos terrenos, para serviços de tornou e soldas. Art. 30, - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas pela empresa Lovamol - Indústria de Móveis Ltda.- à nova empresa donatária. Art. 4a - Al empresa donatária se compromete a não alienar os imóveis sob qualquer forma, sem a devida autorização do Poder PAStlico Municipal, destinando-os à suas finalidades sociais nem alterando a dest inação sob qualquer forma ou motivo sem expressa autorização prévia do Poder Peíblico Municipal, sob pena de terrenos e b4impei toirias neles existente% reverterem ao Património PaJiblico Municipal, independente de notificação ou interpelação, indenização ou re,ssarcimento. Art. 5a - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposiç;íes PO contrário. ~TO WKLADÃO Secretário Municipal de Administração ------------ S E C It A j4 1 A PUBLICADO NO SORN AL 3 / .. ... . 19 % Ido PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.363 de 01 de setembro de 1995 SÚMULA: Revoga a lei n 9 1.683, de 01 de fevereiro de 1990 e autoriza a doação de terreno à.Dirceu Aparecido Lovato e Cia Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES-' TADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei n21.683, de 01 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre a doação de terreno à Lovamol IndOstrial de Móveis Ltda. Art. 2 2 - Fica autorizado o poder executivo a' doar à DIRCEU APARECIDO LOVATO E CiA1Ti DA., estabelecida nesta cidade, à Rua Gra-, Ria Azul n2200, inscrita no CGC/MF n2 82.040.775/0001-55, duas•áreas de terras com 5.416,10m2 e 48,40m2, denominados lotes'ns. 197/B-5 e 197/A-4-2, sendo, respectivamente, a serem destacados dos lotes, 197-A e 197-8 da Gleba Patrimônio Arapon: gas, neste Município e Comarca, os quais foram declarados de utilidade para fins de de- .sapropriação, cujo processo judicial tramita perante a Vara Cível desta Comarca, estando o Município de Arapongas devidamente imitido na posse dos referidos terrenos, para serviços de tornos e soldas. Art. 3 2 - Fica autorizado ainda o Poder Execu: tivo a anuir na alienação das benfeitorias edi ficadas pela empresa Lovamol - Indústria de Móveis Ltda. à nova empresa donatária. • , Art. 4 2 - A empresa donatária se compromete a não alienar os imóveis sob qualquer forma, sem a devida autorização do Poder Público Municipal, destinando-os à suas finalidades sociais nem alterando a destinação sob qualquer forma ou motivo sem expressa autorização préviado Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias nelesexistentes reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independente de notificação ou interpelação, indenização ou ressarcimento: Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais dispo: sições em contrário. Arapongas, 01 de setembro de 1995 a WALDYR PUGLIESI Prefeito ARAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração /