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norma nº 2363/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2363 / 1995
Date 1995-09-01
EmentaREVOGA A LEI N. 1683, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À DIRCEU APARECIDO LOVATO E CIA LTDA.
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11 
Arapo ,.s, Ol,de setembro de t995 
1 r￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
wgoekgrotflAn XE UT.L F4 
114"-v: R-47,An:!..pm. i tina .„ 68 3 7 de f41 de. fevereiro de 1990 e￾autor iz-a a doação de. terreno à nine i Aparecido Lovato e Cia Ltda. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Ar-t, J. - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei 
1'1.c 1 .682 „ 0J de fevere iro de 1.990 r mi d i s pí e sobr f'..` a doai ao 
tevreno à Lovamol lndaástria de Móveis Ltda. 
Art. 2o - Fica autorizado o poder executivo a doar à D/RCEU 
APARECIDO LOVATO E CÍÁ LTDA., estabelecida nesta cidade, à Rua Gralha 
Anil n, 200, inscrita no CGC/MF n, 02.0,10.775/000J-55, duas áreas de 
terras com 5.4t4,t0 m2 e 48,40 m2, denominados lote% ns„ J97/8-5 e 
197/A-4-2, %lendo , respectivamente, a serem destacados dos lotes t97-A 
e 1.97-8 da Gleba Patrimanio Arapongas, neste Município e Comarca, os 
quais foram declarados de utilidade para fins de desapropriação, cujo 
processo judicia] tramita perante a Vara Cível desta Comarca, estando 
o Município de Arapongas devidamente imitido na posse dos referidos 
terrenos, para serviços de tornou e soldas. 
Art. 30, - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a anuir 
na alienação das benfeitorias edificadas pela empresa Lovamol - 
Indústria de Móveis Ltda.- à nova empresa donatária. 
Art. 4a - Al empresa donatária se compromete a não alienar 
os imóveis sob qualquer forma, sem a devida autorização do Poder 
PAStlico Municipal, destinando-os à suas finalidades sociais nem 
alterando a dest inação sob qualquer forma ou motivo sem expressa 
autorização prévia do Poder Peíblico Municipal, sob pena de terrenos e 
b4impei toirias neles existente% reverterem ao Património PaJiblico 
Municipal, independente de notificação ou interpelação, indenização ou 
re,ssarcimento. 
Art. 5a - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposiç;íes PO contrário. 
~TO WKLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
------------ 
S E C It A j4 1 A 
PUBLICADO NO SORN AL 
3 / .. ... 
. 19 % 
Ido 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS • 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI 
N22.363 de 01 de setembro de 1995 
SÚMULA: Revoga a lei n
9 1.683, de 01 de fe￾vereiro de 1990 e autoriza a doação de terre￾no à.Dirceu Aparecido Lovato e Cia Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES-' 
TADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
revogar a Lei n21.683, de 01 de fevereiro de 
1990, que dispõe sobre a doação de terreno 
à Lovamol IndOstrial de Móveis Ltda. 
Art. 2
2 - Fica autorizado o poder executivo a' 
doar à DIRCEU APARECIDO LOVATO E CiA1T￾i DA., estabelecida nesta cidade, à Rua Gra-, 
Ria Azul n2200, inscrita no CGC/MF n2 
82.040.775/0001-55, duas•áreas de terras 
com 5.416,10m2 e 48,40m2, denominados 
lotes'ns. 197/B-5 e 197/A-4-2, sendo, res￾pectivamente, a serem destacados dos lotes, 
197-A e 197-8 da Gleba Patrimônio Arapon: 
gas, neste Município e Comarca, os quais fo￾ram declarados de utilidade para fins de de-
.sapropriação, cujo processo judicial tramita 
perante a Vara Cível desta Comarca, estando 
o Município de Arapongas devidamente imiti￾do na posse dos referidos terrenos, para ser￾viços de tornos e soldas. 
Art. 3
2 - Fica autorizado ainda o Poder Execu: 
tivo a anuir na alienação das benfeitorias edi 
ficadas pela empresa Lovamol - Indústria de 
Móveis Ltda. à nova empresa donatária. • , 
Art. 4
2 - A empresa donatária se compromete 
a não alienar os imóveis sob qualquer forma, 
sem a devida autorização do Poder Público 
Municipal, destinando-os à suas finalidades 
sociais nem alterando a destinação sob 
qualquer forma ou motivo sem expressa au￾torização préviado Poder Público Municipal, 
sob pena de terrenos e benfeitorias neles￾existentes reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal, independente de notificação ou 
interpelação, indenização ou ressarcimento: 
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as demais dispo: 
sições em contrário. 
Arapongas, 01 de setembro de 1995 a 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ARAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração / 

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