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norma nº 2364/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2364 / 1995
Date 1995-09-01
EmentaREVOGA A LEI N. 2183, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SERRAWIDEA - FERRAMENTAS TÉCNICAS LTDA.
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SECRET.4 R/A 
Publicado no LYniji 
Fun 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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%MULA: Revoga a Lei na:12.1.83, de t2 de novembro de 1992 e autoriza a 
decação de terreno à Serrawidea - Ferramentas. Técnicas Ltda. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= 
Art. lp Fica autnrizadn o Pnder Executivo revooar a lei 
nut 2-183, de 12 dp novembro de 1992, que dispZie sobre doação de 
terreno à Transportadora Juriti Ltda. 40 Art. 2a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
SEMRAWIDEA - FERRAMENTAS T1É,CNICAS ILIDA, estabelecida à Rua Harpia no. 
744 - centro, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob na 75.909.556/0~-
02, uma área de terras medindo 3.242,75 m2, denominada lote na 1,95-
A1195-C/194/A-2-2/A, situada na Gleba Patrimõnio Arapongas, neste 
município e Comarca, cujas divisas e confrontaOies constam da 
matrícula na 13-283 do Cartório de Regi atro de Imóveis do 2a orípcio 
desta Comarca, com a finalidade de reparos de serras, Frezas, fitas, 
facas e brocas. 
Ari:. 3a «- A donatária se compromete conforme consta no 
processo protocolado sob o na 7-802/95, a edificar em alvenaria uma 
área de 500,00 02, sendo 250,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses e 
254,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo Onico - Os prazos mencionados neste artigo serão 
citados a partir da data da publicação desta lei￾Art. la - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação.. 
Art. 5a, - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a 
edRficação implantada sem expressa autorização do Poder Faiblico 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
exfistentes ao patrimônio p4blico municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art 6a - A doação será feita por escritura peÁblica após a 
ceoclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, rsem prévia autorização do Poder PiÁblico 
Municipal. 
Ar t. 7.Q. - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposíç'óes em contrário. 
An5AUTO YAVLADKO 
Sercretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.364 DE 01 DE 
SETEMBRO DE 1995 
SÚMULA: Revoga a Lei n22.183, de 12 de 
novembro de 1992 e autoriza a doação de 
terreno à Serrawidea - Ferramentas Técnicas 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEI￾TO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1
2 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
revogar a lei n22.183, de 12 de novembro 
de 1992, que dispõe sobre doação de terre￾no à Transportadora Juriti Ltda. 
Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à SERRAWIDEA - FERRAMENTAS TÉCNI￾CAS LTDA, estabelecida à Rua Harpia n2 
744 - centro, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob n275.909.556/0001-02, uma 
área de terras medindo 3.242,75 m2, deno• 
minada lote n2195-A/195-C/194/A-2-2/A, 
situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste município e Comarca, cujas divisas e 
confrontações constam da matrícula n2 
13.288 do Cartório de Registro de Imóveis 
do 22Oficio desta Comarca, com a finalida￾de de reparos de serras, frezas, fitas, facas 
e brocas. 
Art. 3
2 - A donatária se compromete confor￾me consta no processo protocolado sob o n2 
7.802/95, a edificar em alvenaria uma área 
de 500,00 m2, sendo 250,00 m2, num pra￾zo de 6 (seis) meses e 250,00 m2 num pra￾zo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados 
neste artigo serão contados a partir da data 
da publicação desta lei. 
Art. 4
2 - A donatária tomará posse precaria￾mente do imóvel mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 5
2 - A não conclusão da obra nos prazos 
determinados, bem como a alteração da fi￾nalidade dando destinação diversa a edifica￾ção implantada sem expressa autorização 
do Poder Público Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pú￾blica após a conclusão da obra, condicio￾nando-se a não alienar a área doada a ter￾ceiros, sob qualquer forma, sem prévia auto￾rização do Poder Público Municipal. 
Art. 7
2 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de setembro de 1995 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
bo 

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