| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 1995 |
| Date | 1995-09-01 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2183, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SERRAWIDEA - FERRAMENTAS TÉCNICAS LTDA. |
| native_id | 2187 |
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SECRET.4 R/A Publicado no LYniji Fun PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 41~8W-robee.çnJaMM.QatERW" %MULA: Revoga a Lei na:12.1.83, de t2 de novembro de 1992 e autoriza a decação de terreno à Serrawidea - Ferramentas. Técnicas Ltda. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= Art. lp Fica autnrizadn o Pnder Executivo revooar a lei nut 2-183, de 12 dp novembro de 1992, que dispZie sobre doação de terreno à Transportadora Juriti Ltda. 40 Art. 2a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar SEMRAWIDEA - FERRAMENTAS T1É,CNICAS ILIDA, estabelecida à Rua Harpia no. 744 - centro, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob na 75.909.556/0~- 02, uma área de terras medindo 3.242,75 m2, denominada lote na 1,95- A1195-C/194/A-2-2/A, situada na Gleba Patrimõnio Arapongas, neste município e Comarca, cujas divisas e confrontaOies constam da matrícula na 13-283 do Cartório de Regi atro de Imóveis do 2a orípcio desta Comarca, com a finalidade de reparos de serras, Frezas, fitas, facas e brocas. Ari:. 3a «- A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob o na 7-802/95, a edificar em alvenaria uma área de 500,00 02, sendo 250,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses e 254,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo Onico - Os prazos mencionados neste artigo serão citados a partir da data da publicação desta leiArt. la - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação.. Art. 5a, - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edRficação implantada sem expressa autorização do Poder Faiblico Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias exfistentes ao patrimônio p4blico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art 6a - A doação será feita por escritura peÁblica após a ceoclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, rsem prévia autorização do Poder PiÁblico Municipal. Ar t. 7.Q. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposíç'óes em contrário. An5AUTO YAVLADKO Sercretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.364 DE 01 DE SETEMBRO DE 1995 SÚMULA: Revoga a Lei n22.183, de 12 de novembro de 1992 e autoriza a doação de terreno à Serrawidea - Ferramentas Técnicas Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 2 - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a lei n22.183, de 12 de novembro de 1992, que dispõe sobre doação de terreno à Transportadora Juriti Ltda. Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SERRAWIDEA - FERRAMENTAS TÉCNICAS LTDA, estabelecida à Rua Harpia n2 744 - centro, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n275.909.556/0001-02, uma área de terras medindo 3.242,75 m2, deno• minada lote n2195-A/195-C/194/A-2-2/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e Comarca, cujas divisas e confrontações constam da matrícula n2 13.288 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Oficio desta Comarca, com a finalidade de reparos de serras, frezas, fitas, facas e brocas. Art. 3 2 - A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob o n2 7.802/95, a edificar em alvenaria uma área de 500,00 m2, sendo 250,00 m2, num prazo de 6 (seis) meses e 250,00 m2 num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4 2 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5 2 - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de setembro de 1995 WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração bo