| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 1995 |
| Date | 1995-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
IMPqnieltAn.~.~~
LEL_ N.,2,11.65,cle_~,eteabing!_de i225.
SiJMULAu Autoriza o Chefe do Executivo R COPtYRtRr OrCrRÇO de Crédito,
com Ranco do Estado do Paraná S.A., atravs do FOU - Fundo Estadual de
Desenvo)vimento Urbano - Paraná Urbano.
A CÂMARA MUNTC(PAL DE ARAPONGAS :T)o 00 PnRAN4,
DECRETOU, E EU, PRUMO MUNYCIPAt, SANCSONO A SEnUfMTE LUT:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crdito att4 f;) Iimite de R% 3.000.000,00 (trs
milhifes de reais)„ junto ao Ranco do Estado do Paraná S„A„ por prazo
não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualiza.,.ão -
monetária e demais condies a serem fixadas em contratos de opera4es de er&lito, podendo as aludidas operaçÃes contraídas
arei,adamente
Parágrafo lu - O montante total expresso em RX-,R15, fixado
neste artigo poderá ser atualizado de acordo com a Medida Provisdria
na :1,052 de 20 de julho de 599,1.- i.
Parágrafo 2. - Os valores das operaps de crédito estão
condicionados à Capacidade de Endividamen;:o do Munic{plo, determinada
pela Resolução nu :11/94 do Senado Federal PU outros dispositivos
legais que venham a substitui-1a.
Os recursos advindos da5 operacges de crédito
autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução de programas e
projetos do Fundo Estadual de desenvolvimento Urbano - FDU, instituido
pela Lei nu 29:17 e do PARAN(.5: URBANO que prev& entre outros,
investimentos visando o desenvolvimento institucional e execuco de
obras em infra-estrutura urbana, de acordo com a5 normas operacionais
do 3anco do Estado do Paraná S.A., e da Se.-:retaría de Estado do
Dese- volvimento Urbano - SEDU,
Art, 3a -E Jarantia às operaes de crédito, fica o Chefe
:.mecutivo au . izado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do
o ç - OperWiíes Relativas à Circulação dp Mercadoria e
ços - TCMS ou tributo que o substituir, ero montantes necessários
mortizar as prestaçlTes do principal e dos acesskios, na formR
,u.' venha a sf,:r contratado.
Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operaces referidas nesta Lei o Chefe do Executivo
poderá outorgar ao Ranco do !:.stado -J Paraná S.A., poderes para
substabelecer, mandato Meno e irrevogável, para receber e dar
quitação no vencimento das referidas ohrioaOies financeiras.
Art. 5a- O prazo e t' esquema definitivo
principal reajustável, acrescidos dos juros '
incidentes sobre as operaçá;es financeiras obedecidos
Lei, sero estahelecidos pelo Chefe do Executivo
inanciadora.
de pawamento do
demais encargos
os limites desta
com a entidade
pLibh."- ii..L.: (20 1,2T12,2
eS3U10"0--
1: '•:. 1 O
.3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
.551 - Anmalmente, a partir do CXCYCICifl financeiro
5ub,,;equente ao da contg.ataço daei. opraçi3 iTri4dil:o o oi-i;:amento
doMunicipio con5ipnará dotaç7let.- pl-prias para R amortizaço do
princ-Apal e acessfSrio divida conti—Jktadss,
7ç; - EM.a Lei entrará em vior na data de
publica4o ri.?vogadaç di-ipc-,ii(;:6e em contr,frio, -
Agrapon2a, C? de uetembro de 1995
AOAUTO VALLAWÀO
Stelwetrío Nunicãpk1 de Admínil3tr;Riugo
SEC'TA1a IA
PUBLICADO NO JO:INAL
Lo
01-54013aq ,,,..35- Rpet_
ELINCJONAP le.
;tf SU dn' popg7
-6-
175
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
14* LEI Nº 2.365, de 09 de setembro de 1995
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar
Operação de Crédito, com o Baritbj:It[Estado:do
Paraná S.A., através do FDU - 'Filndii Etária 'de
Desenvolvimento Urbano. Ilerinirri.¥;.".' 4A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná,
decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
,.:t. Lei: i
'Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar operação de crédito até o limite de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), junto ao Banco
'izlo Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a
'1 5 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização
• Monetária e demais condições a serem fixadas em
Contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
Parágrafo 1° - O montante total expresso em Reais,
,fixado neste artigo poderá ser atualizado de acordo -.. °'com a Medida Provisória n° 1.053 de 30 de junho de
1.995,
. Parágrafo 2° - Os valores das operações de crédito
estão condicionados à Capacidade de Endividamento
do Município, determinada pela Resolução n° 11/94
do Senado Federal ou outros dispositivos legais que
venham a substitui-Ia.
Art. 2° - Os recursos advindos das operações de
crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na
execução de programas e projetos do Fundo Estadual
de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei
nº 8917 e do Paraná Urbano que prevê, entre outros,
investimentos visando o desenvolvimento
institucional e execução de obras em infra-estrutura
urbana, de acordo com as normas operacionais do
Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Art. 3' - Em garantia às operações de crédito, fica o
(
Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente
Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações
.Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS ou tributo que o substituir, em montantes
.necessários para amortizaras prestações do principal I
r :
.e dos acessórios, na forma do que venha a ser
, contratado.
'Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal /
atualizado monetariamente, juros, multas e demais '
encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá autor'l.
gar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para
" substabelecer, mandato pleno e irrevogável," pára .
receber e dar quitação no vencimento das referidas'
II obrigações financeiras. . • .•
, —
.,,..
Art. 5°- O prazo e o esquema dei initivo.de pagamento
.:cío principal reajustável, acrescidos dos juros e de-
,.,,,, r
,, Mais encargos incidentes sobre as operações finan-. i
j:.;'eeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabe7
kft,lecidos pelo Chefe do Executivo Municipal IcOrri a
It entidade financiadora.
. .
'''' '. -: Art. 6' - Anualmente, a partir do exercício financeiro '-'•:M t:'
.!subseqüente ao da contratação das operações de •
;::Créditos, o orçamento do Município consignará do -j`
Anões próprias para a amortização do principal e dos 4
•acessórios das dívidas contratadas.
k:Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
,public,ação, revogadas as disposições em contrário. 1
'É
-Arapongas, 09 de seterfibicide"-1995
,:•••.'.
ADAUTOYALLADA0
• SECRETÁRIO 11:4UNIC [PAL. DE ADMINISTRAÇÃO
2CE~
WAtiDYR PUG,LIESI 4
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