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norma nº 2365/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2365 / 1995
Date 1995-09-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PARANÁ URBANO.
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f73 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
IMPqnieltAn.~.~~ 
LEL_ N.,2,11.65,cle_~,eteabing!_de i225. 
SiJMULAu Autoriza o Chefe do Executivo R COPtYRtRr OrCrRÇO de Crédito, 
com Ranco do Estado do Paraná S.A., atravs do FOU - Fundo Estadual de 
Desenvo)vimento Urbano - Paraná Urbano. 
A CÂMARA MUNTC(PAL DE ARAPONGAS :T)o 00 PnRAN4, 
DECRETOU, E EU, PRUMO MUNYCIPAt, SANCSONO A SEnUfMTE LUT: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar operação de crdito att4 f;) Iimite de R% 3.000.000,00 (trs 
milhifes de reais)„ junto ao Ranco do Estado do Paraná S„A„ por prazo 
não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualiza.,.ão -
monetária e demais condies a serem fixadas em contratos de opera4es de er&lito, podendo as aludidas operaçÃes contraídas 
arei,adamente 
Parágrafo lu - O montante total expresso em RX-,R15, fixado 
neste artigo poderá ser atualizado de acordo com a Medida Provisdria 
na :1,052 de 20 de julho de 599,1.- i. 
Parágrafo 2. - Os valores das operaps de crédito estão 
condicionados à Capacidade de Endividamen;:o do Munic{plo, determinada 
pela Resolução nu :11/94 do Senado Federal PU outros dispositivos 
legais que venham a substitui-1a. 
Os recursos advindos da5 operacges de crédito 
autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução de programas e 
projetos do Fundo Estadual de desenvolvimento Urbano - FDU, instituido 
pela Lei nu 29:17 e do PARAN(.5: URBANO que prev& entre outros, 
investimentos visando o desenvolvimento institucional e execuco de 
obras em infra-estrutura urbana, de acordo com a5 normas operacionais 
do 3anco do Estado do Paraná S.A., e da Se.-:retaría de Estado do 
Dese- volvimento Urbano - SEDU, 
Art, 3a -E Jarantia às operaes de crédito, fica o Chefe 
:.mecutivo au . izado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do 
o ç - OperWiíes Relativas à Circulação dp Mercadoria e 
ços - TCMS ou tributo que o substituir, ero montantes necessários 
mortizar as prestaçlTes do principal e dos acesskios, na formR 
,u.' venha a sf,:r contratado. 
Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros 
decorrentes das operaces referidas nesta Lei o Chefe do Executivo 
poderá outorgar ao Ranco do !:.stado -J Paraná S.A., poderes para 
substabelecer, mandato Meno e irrevogável, para receber e dar 
quitação no vencimento das referidas ohrioaOies financeiras. 
Art. 5a- O prazo e t' esquema definitivo 
principal reajustável, acrescidos dos juros ' 
incidentes sobre as operaçá;es financeiras obedecidos 
Lei, sero estahelecidos pelo Chefe do Executivo 
inanciadora. 
de pawamento do 
demais encargos 
os limites desta 
com a entidade 
pLibh."- ii..L.: (20 1,2T12,2 
eS3U10"0--
1: '•:. 1 O 
.3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
.551 - Anmalmente, a partir do CXCYCICifl financeiro 
5ub,,;equente ao da contg.ataço daei. opraçi3 iTri4dil:o o oi-i;:amento 
doMunicipio con5ipnará dotaç7let.- pl-prias para R amortizaço do 
princ-Apal e acessfSrio divida conti—Jktadss, 
7ç; - EM.a Lei entrará em vior na data de 
publica4o ri.?vogadaç di-ipc-,ii(;:6e em contr,frio, -
Agrapon2a, C? de uetembro de 1995 
AOAUTO VALLAWÀO 
Stelwetrío Nunicãpk1 de Admínil3tr;Riugo 
SEC'TA1a IA 
PUBLICADO NO JO:INAL 
Lo
01-54013aq ,,,..35- Rpet_ 
ELINCJONAP le. 
;tf SU dn' popg7
-6- 
175 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
14* LEI Nº 2.365, de 09 de setembro de 1995 
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar 
Operação de Crédito, com o Baritbj:It[Estado:do 
Paraná S.A., através do FDU - 'Filndii Etária 'de 
Desenvolvimento Urbano. Ilerinirri.¥;.".' 4A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, 
decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
,.:t. Lei: i
'Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a contratar operação de crédito até o limite de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais), junto ao Banco 
'izlo Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 
'1 5 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização 
• Monetária e demais condições a serem fixadas em 
Contratos de operações de crédito, podendo as aludi￾das operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo 1° - O montante total expresso em Reais, 
,fixado neste artigo poderá ser atualizado de acordo -.. °'com a Medida Provisória n° 1.053 de 30 de junho de 
1.995, 
. Parágrafo 2° - Os valores das operações de crédito 
estão condicionados à Capacidade de Endividamento 
do Município, determinada pela Resolução n° 11/94 
do Senado Federal ou outros dispositivos legais que 
venham a substitui-Ia. 
Art. 2° - Os recursos advindos das operações de 
crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na 
execução de programas e projetos do Fundo Estadual 
de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei 
nº 8917 e do Paraná Urbano que prevê, entre outros, 
investimentos visando o desenvolvimento 
institucional e execução de obras em infra-estrutura 
urbana, de acordo com as normas operacionais do 
Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU. 
Art. 3' - Em garantia às operações de crédito, fica o 
(
Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente 
Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações 
.Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - 
ICMS ou tributo que o substituir, em montantes 
.necessários para amortizaras prestações do principal I
r : 
.e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
, contratado. 
'Art. 4° - Para garantir o pagamento do principal / 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais ' 
encargos financeiros decorrentes das operações re￾feridas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá autor'l. 
gar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para 
" substabelecer, mandato pleno e irrevogável," pára . 
receber e dar quitação no vencimento das referidas' 
II obrigações financeiras. . • .• 
, — 
.,,.. 
Art. 5°- O prazo e o esquema dei initivo.de pagamento 
.:cío principal reajustável, acrescidos dos juros e de-
,.,,,, r
,, Mais encargos incidentes sobre as operações finan-. i
j:.;'eeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabe7 
kft,lecidos pelo Chefe do Executivo Municipal IcOrri a 
It entidade financiadora. 
. . 
'''' '. -: Art. 6' - Anualmente, a partir do exercício financeiro '-'•:M t:' 
.!subseqüente ao da contratação das operações de • 
;::Créditos, o orçamento do Município consignará do -j` 
Anões próprias para a amortização do principal e dos 4
•acessórios das dívidas contratadas. 
k:Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
,public,ação, revogadas as disposições em contrário. 1
'É
-Arapongas, 09 de seterfibicide"-1995 
,:•••.'. 
ADAUTOYALLADA0 
• SECRETÁRIO 11:4UNIC [PAL. DE ADMINISTRAÇÃO 
2CE~ 
WAtiDYR PUG,LIESI 4
E10 

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