| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 1995 |
| Date | 1995-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA E DOAÇÃO DE TERRENOS. |
| native_id | 2189 |
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JgD • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO -DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ' emipmwrobgxe. exwicuTicy^ SÚMULA: Dispe sobre permuta e doação dr terrenos, A UMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARAN, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SECU1NTE LEI: Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar com a Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR, sociedade pf) a(7.-X3CV, de economia mista municipal, com sede nesta cidade, CCC/MF sob o nu 75.402.636/0001.-69, os lotes de terras ns. 24-G-1 e 24-G-2, com áreas de 10.900,30 m2 e 1.0.624,32 'm2, situados na Gleba Patrimíinio Arapongas, nrste Município e Comaçca de Arapongas, (IP propriedade do Município de Arapongas conForme matrículas ns. 1.1..284 e 1.1-285 do Cartório do Registro de imóveis do 2a Ofício desta Comarca, pelo lote de terras na 24-E, com área de'24.,502,50 m2, da mesma Gleba Patrim8nio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, destacado do mesmo lote nu 24-E conforme Decreto na 537/95, dr 01 de setembro de 1995, de propriedade da reFerida companhia. Art. 2, - Fica autorizado, desde já, O Poder Executivo a doar para LOJAS COLOM80 S/A - COMRCTO DE UTILIDADES DOMáSTICAS, com sede na cidade de Farroupilha, RS, e filial na cidade de Arapongas, CGC/MF sob na 89.H49..543/0001-77, o lote de terras nu 24-E, a ser adquirido mediante permuta, como disposto no artigo ía desta lei. Art. 3. - A empresa donatária LOJAS COLOMBO S/A - COMRCIO DE UTILIDADES DOMJSTICAS se compromete e se obriga ag a) - construir em alvenaria um depósito regional, com área de 4,000,00 (quatro mil) metros quadrados, destinado ao abastecimento das lojas do Crupo Magoioni e Colombo situadas na regigo norte paranaense, visando expansgo para WS Estados de Mato Grosso do Sul e Paulo; b) - construir no prazo OP trs (3) meses, contados a partir da data da publicaçgo desta lei, c) - a ngo alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia autorizaçgo legal do Poder Póblico Municipal. Art. ,eu. - A deaçgo se fará mediante prvia aprovaçgn do 1roj .o de ediricação pretendido pela donatária. Art. 5a - A ngo construçu das obras no prazo estabelecido icará na rescisgo automática da doaçgo, com a imediata reversgo do eno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim'ónio Póbliro Anicipaly sem direito donatária de indenizaçgo nu ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6a - A donatária rio poderá sob qualquer forma alterar a Finalidade a que ora se prop'6e, ou dar destinaçgo diversa ao imóvel, spm prc;,-via autorização legal do Poder Póblico Municipal, sob pena de terreno e benFeitorias reverterem ;ao Município, independentemente de interpelação judicia) ou extrajudicial, sem direito a indenização ou ressarcimeni.:o„ ncionária 1Th 5,1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7a. — Esta Lei entra em ríi na data de sua publica4to, Fir:ando revogadas as disposies em contrrio., Awaponeas, 19 de setembro de 1995 • ~OTO VALLADÃO A -----.‘: , Sw/cretário Municipal dE Administração SECRETA RI A Publicado no jornal )7119z.Zi Em 9 / Q5 FilEfEltURA.DO OÉ 'ARAPONGAS .1 ei3 ir ESTADO DO PARANÁ - 31"4.«' ,"1, LEI N2.36, de 19 de setembro de 1995 ,. Sumula: Dispõe sobre permuta e doação.de-terreitbs:: A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Pararia:decretai e': eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. .1" ----Fica autorizado o 'Poder Executivo &permutar com a - Companhia de Desenvolvimento de Araporrdã - COÇAR, Sikieclade por ações de economia, mista muniCipal(corn sede neste cidade, CGC/MF sob o O" 75.402.636/000f-59, os lotes d6lerras ns, 24-G-1 e 24-0-2, com áreas dei0.90030m!e 10.624,32m2„'c situados 'fia Gleba Patrimônio, Arapongas,' neSte 'Murlicfpib 'e 2 Comarca de Arapongas, de propriedade do ..Município de Arapongas conforme matrículas ns. 11284-e-11.285 do Cartório 1 do Registro de Imóveis do 2" Ofício desta Comarca, peto lote de terras rt" 24-E, com área de 24.502:50mz..da mesma Gleba) Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas,sc destacar:iode mesmo lote n24-E conforme Decreto n"537/95 de 01 deseternbro de 1995, de propriedade da referida corrininhir Art..21-2Fica autorizado, desde lá, o Poder Executivo a doat para Lojas Colombo S/A - Comércio de Utilidades Domésticas, çorn sede na cidadede Farroupilha, RS, Cilial na cidade deArapongas, CGC/MF sob ri" 89.848.543/0001-77; o late de terras n" 21-Era ser adquirido mediante permuta, como disposto no arligo1"desta . 3 - Art, 3- A empresa 'donatária Lojas Colombo SM Corriamiõ de I" Utilidades Domesticas se comprometee së obriga a: a) - construir em alvenaria um depósito regional com área de 4.000,00 (quatro mil) metros quadrados, destinado ao abastecimento das lojas do Grupo Maggioni e Colombosituadas na região norte paranaense, visando expansão para os. Estadõs..de Mato Grosso do Sul e São Paulo; ,j b) -construir no prazo de três (3) mes4cOniadosapartir da)data.a da publicação destalei. ; Irat -&:Áb, 04.04 .4110 • c) -a não alienar a área doada sob qualquer tormaa terceiros, ser!, prévia autorização legal do Poder Público Municipal..." Art, 4" - A doação se fará mediante prévia aprOvação do projeto de. edificacãopretendido pela donatária. ,, . Art. 5 4k não construção das obras no prazo eálabeleciddirntill-:, cará narescisão automática dadoação,com a imediata reversão doi, terreno e benfeitoria porventura existentes ao Patrimônio público. Municipal, sem di reitoadonatária de inden ização ou ressarcimento • a qualquer titulo. pretexto ou alegação. 1 • Á:..b •.,,v.exi Ari 69- A donatária não poderá sob qualquer forma alterara ) finalidadea que ota sepropõe, ou dar destinaçao diverãado inióvét sem prévia autorização legal do Poder Público.Mundpat,'Sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a, indenização ou ressareimento. Art., 7.?,, Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, ficando g revogadas as disposições emcontrário. , Arapongas, 19 de setembro de 1995 . Ai:9c e',.-eut, ,r) WALDYR PUGLIES.5 firult - into -PREFEITO ja .40-11 a.. . 14 eihcq ADAUTO MALL ADÃO _sun .esrx. - 3 'PREFEITO MUNICIPAL 4 ,3 SECRTARIA PUBLICADO NO JORNAL 4fe 130 &DD AorrE Em / rfE-4/J. / 1939- nkftlEL— PUNcLonzAwn