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← Arapongas (PR)

norma nº 2366/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2366 / 1995
Date 1995-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA E DOAÇÃO DE TERRENOS.
native_id2189

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JgD 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO -DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ' 
emipmwrobgxe. exwicuTicy^ 
SÚMULA: Dispe sobre permuta e doação dr terrenos, 
A UMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARAN, DECRETOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SECU1NTE LEI: 
Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar com 
a Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR, sociedade pf) 
a(7.-X3CV, de economia mista municipal, com sede nesta cidade, CCC/MF sob o 
nu 75.402.636/0001.-69, os lotes de terras ns. 24-G-1 e 24-G-2, com 
áreas de 10.900,30 m2 e 1.0.624,32 'm2, situados na Gleba Patrimíinio 
Arapongas, nrste Município e Comaçca de Arapongas, (IP propriedade do 
Município de Arapongas conForme matrículas ns. 1.1..284 e 1.1-285 do 
Cartório do Registro de imóveis do 2a Ofício desta Comarca, pelo lote 
de terras na 24-E, com área de'24.,502,50 m2, da mesma Gleba Patrim8nio 
Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas, destacado do mesmo 
lote nu 24-E conforme Decreto na 537/95, dr 01 de setembro de 1995, de 
propriedade da reFerida companhia. 
Art. 2, - Fica autorizado, desde já, O Poder Executivo a 
doar para LOJAS COLOM80 S/A - COMRCTO DE UTILIDADES DOMáSTICAS, com 
sede na cidade de Farroupilha, RS, e filial na cidade de Arapongas, 
CGC/MF sob na 89.H49..543/0001-77, o lote de terras nu 24-E, a ser 
adquirido mediante permuta, como disposto no artigo ía desta lei. 
Art. 3. - A empresa donatária LOJAS COLOMBO S/A - COMRCIO 
DE UTILIDADES DOMJSTICAS se compromete e se obriga ag 
a) - construir em alvenaria um depósito regional, com área 
de 4,000,00 (quatro mil) metros quadrados, destinado ao abastecimento 
das lojas do Crupo Magoioni e Colombo situadas na regigo norte 
paranaense, visando expansgo para WS Estados de Mato Grosso do Sul e 
Paulo; 
b) - construir no prazo OP trs (3) meses, contados a 
partir da data da publicaçgo desta lei, 
c) - a ngo alienar a área doada sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia autorizaçgo legal do Poder Póblico Municipal. 
Art. ,eu. - A deaçgo se fará mediante prvia aprovaçgn do 
1roj .o de ediricação pretendido pela donatária. 
Art. 5a - A ngo construçu das obras no prazo estabelecido 
icará na rescisgo automática da doaçgo, com a imediata reversgo do 
eno e benfeitorias porventura existentes ao Patrim'ónio Póbliro 
Anicipaly sem direito donatária de indenizaçgo nu ressarcimento a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6a - A donatária rio poderá sob qualquer forma alterar 
a Finalidade a que ora se prop'6e, ou dar destinaçgo diversa ao imóvel, 
spm prc;,-via autorização legal do Poder Póblico Municipal, sob pena de 
terreno e benFeitorias reverterem ;ao Município, independentemente de 
interpelação judicia) ou extrajudicial, sem direito a indenização ou 
ressarcimeni.:o„ 
ncionária 
1Th 
5,1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7a. — Esta Lei entra em ríi na data de sua 
publica4to, Fir:ando revogadas as disposies em contrrio., 
Awaponeas, 19 de setembro de 1995 
• 
~OTO VALLADÃO A
-----.‘: , Sw/cretário Municipal dE Administração 
SECRETA RI A 
Publicado no jornal 
)7119z.Zi 
Em 9 / Q5 
FilEfEltURA.DO OÉ 'ARAPONGAS .1 
ei3 ir ESTADO DO PARANÁ - 
31"4.«' ,"1, 
LEI N2.36, de 19 de setembro de 1995 ,. 
Sumula: Dispõe sobre permuta e doação.de-terreitbs:: 
A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Pararia:decretai e': 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. .1" ----Fica autorizado o 'Poder Executivo &permutar com a - 
Companhia de Desenvolvimento de Araporrdã - COÇAR, Sikie￾clade por ações de economia, mista muniCipal(corn sede neste 
cidade, CGC/MF sob o O" 75.402.636/000f-59, os lotes d6lerras 
ns, 24-G-1 e 24-0-2, com áreas dei0.90030m!e 10.624,32m2„'c 
situados 'fia Gleba Patrimônio, Arapongas,' neSte 'Murlicfpib 'e 2 
Comarca de Arapongas, de propriedade do ..Município de 
Arapongas conforme matrículas ns. 11284-e-11.285 do Cartório 1 
do Registro de Imóveis do 2" Ofício desta Comarca, peto lote de 
terras rt" 24-E, com área de 24.502:50mz..da mesma Gleba) 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas,sc 
destacar:iode mesmo lote n24-E conforme Decreto n"537/95 de 
01 deseternbro de 1995, de propriedade da referida corrininhir 
Art..21-2Fica autorizado, desde lá, o Poder Executivo a doat para 
Lojas Colombo S/A - Comércio de Utilidades Domésticas, çorn 
sede na cidadede Farroupilha, RS, Cilial na cidade deArapongas, 
CGC/MF sob ri" 89.848.543/0001-77; o late de terras n" 21-Era 
ser adquirido mediante permuta, como disposto no arligo1"desta 
. 3 - 
Art, 3- A empresa 'donatária Lojas Colombo SM Corriamiõ de I" 
Utilidades Domesticas se comprometee së obriga a: 
a) - construir em alvenaria um depósito regional com área de 
4.000,00 (quatro mil) metros quadrados, destinado ao abasteci￾mento das lojas do Grupo Maggioni e Colombosituadas na região 
norte paranaense, visando expansão para os. Estadõs..de Mato 
Grosso do Sul e São Paulo; ,j 
b) -construir no prazo de três (3) mes4cOniadosapartir da)data.a 
da publicação destalei. ; Irat -&:Áb, 04.04 .4110 
• c) -a não alienar a área doada sob qualquer tormaa terceiros, ser!, 
prévia autorização legal do Poder Público Municipal..." 
Art, 4" - A doação se fará mediante prévia aprOvação do projeto de. 
edificacãopretendido pela donatária. ,, . 
Art. 5 4k não construção das obras no prazo eálabeleciddirntill-:, 
cará narescisão automática dadoação,com a imediata reversão doi, 
terreno e benfeitoria porventura existentes ao Patrimônio público. 
Municipal, sem di reitoadonatária de inden ização ou ressarcimento • 
a qualquer titulo. pretexto ou alegação. 1 • Á:..b •.,,v.exi 
Ari 69- A donatária não poderá sob qualquer forma alterara ) 
finalidadea que ota sepropõe, ou dar destinaçao diverãado inióvét 
sem prévia autorização legal do Poder Público.Mundpat,'Sob 
pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município, indepen￾dentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a, 
indenização ou ressareimento. 
Art., 7.?,, Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação, ficando g 
revogadas as disposições emcontrário. , 
Arapongas, 19 de setembro de 1995 . Ai:9c e',.-eut, 
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WALDYR PUGLIES.5 firult - into 
-PREFEITO ja 
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ADAUTO MALL ADÃO _sun .esrx. - 3 
'PREFEITO MUNICIPAL 4 ,3 
SECRTARIA 
PUBLICADO NO JORNAL 
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Em / rfE-4/J. / 1939- 
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