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norma nº 2367/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2367 / 1995
Date 1995-09-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2190

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SECRETARIA 
no jornal 
Fun--; 
AOAUTO VALLAWO 
Selcretário hnnicipal de Administração 
1.)7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~RE7P."11 x" enFP4MW.meth 
367 d e 06 si.e......s.eteakra....31a=2. 
SIMULA: Autoriza dnaçgo de terreno %-à Unigo e dá nutras proviciPncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONSAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET 
O 
Art. 1„, - Fica autoriado o Poder Executivo a doar à Unigo 
o lote de terras sob nu :---D/:í-1-D/2, com a área de 20.449,24 metros 
cluadrados, situado na Fazenda Santo Antonio, Gleba Tris Bocas, neste 
Município e Cnwarca, rir propriedade do Município de Arapongas, 
conrorme matrícula na do CartÁrio do Registro de :imóveis do :Ia 
Oricio desta Comarca, contendo as medidas, conrrontaOíes e divisas 
mencionadas na mesma matrícula, para fim especifico de implantaçgo de 
unidade Física do projeto "Minha Gente", instituido pelo Decreto 
federal de 07 de fevereiro de 1992, publicado no Diário Oficial da 
Unigo de J.O de revereiro de 1992„ 
Art. 2a - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaçgo, Ficando revogadas as disposiçes em contrário. 
Arapongas, 06 de setembro de 1995 
2 o É, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
g SECRETARIA EXECUTIVA 
. LEI N92.387, DE 05 DE 
SETEMBRO DE 1995 
i'SUMULA: Autoriza doação de terreno à 
`União e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- rTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Art. 19 LEI: 
Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à União o lote de terras sob nº 1-D/1-1-
D/2, com a área de 20.449,24 metros qua￾drados, situado na Fazenda Santo Antonio, 
I Gleba Três Bocas, neste Município e Comar￾ca, de propriedade do Município de Arapon￾gas, conforme matrícula n25.599 do Cartó￾rio do Registro de Imóveis do 12Ofício desta 
Comarca, contendo as medidas, confronta￾ções e divisas mencionadas na mesma ma- 1 
trícula, para fim específico de implantação 
de unidade física do projeto "Minha Gente'', 
instituído pelo Decreto federal de 07 de fe￾vereiro de 1992, publicado no Diário Oficial 
da União de 10 de fevereiro de 1992. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as dispo- 
: sições em contrário. 
Arapongas, 06 de setembro de 1995 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
S E C I( T A I( 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
 / 
ELINC1)NA40P 

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