| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 1995 |
| Date | 1995-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2190 |
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SECRETARIA no jornal Fun--; AOAUTO VALLAWO Selcretário hnnicipal de Administração 1.)7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~RE7P."11 x" enFP4MW.meth 367 d e 06 si.e......s.eteakra....31a=2. SIMULA: Autoriza dnaçgo de terreno %-à Unigo e dá nutras proviciPncias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONSAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET O Art. 1„, - Fica autoriado o Poder Executivo a doar à Unigo o lote de terras sob nu :---D/:í-1-D/2, com a área de 20.449,24 metros cluadrados, situado na Fazenda Santo Antonio, Gleba Tris Bocas, neste Município e Cnwarca, rir propriedade do Município de Arapongas, conrorme matrícula na do CartÁrio do Registro de :imóveis do :Ia Oricio desta Comarca, contendo as medidas, conrrontaOíes e divisas mencionadas na mesma matrícula, para fim especifico de implantaçgo de unidade Física do projeto "Minha Gente", instituido pelo Decreto federal de 07 de fevereiro de 1992, publicado no Diário Oficial da Unigo de J.O de revereiro de 1992„ Art. 2a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçgo, Ficando revogadas as disposiçes em contrário. Arapongas, 06 de setembro de 1995 2 o É, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ g SECRETARIA EXECUTIVA . LEI N92.387, DE 05 DE SETEMBRO DE 1995 i'SUMULA: Autoriza doação de terreno à `União e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- rTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art. 19 LEI: Fica autorizado o Poder Executivo a doar à União o lote de terras sob nº 1-D/1-1- D/2, com a área de 20.449,24 metros quadrados, situado na Fazenda Santo Antonio, I Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula n25.599 do Cartório do Registro de Imóveis do 12Ofício desta Comarca, contendo as medidas, confrontações e divisas mencionadas na mesma ma- 1 trícula, para fim específico de implantação de unidade física do projeto "Minha Gente'', instituído pelo Decreto federal de 07 de fevereiro de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 1992. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dispo- : sições em contrário. Arapongas, 06 de setembro de 1995 WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração S E C I( T A I( 1 A PUBLICADO NO JORNAL / ELINC1)NA40P