| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 1995 |
| Date | 1995-09-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1690, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ATAUDES MORGUE LTDA - ME. |
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, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ L.E.1 ci setrinbr...Q ± 9 TJ.1 - SÚMULA: Revoga a Lei no 1.690, de 01 de fevereiro de 1990, e autoriza a doaçgn de terreno à Indústria de Mveis c Ataudes Morgue Ltda. .ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.';: Art. 1.a - Fira autorizado o Poder Executivo R revooar a Lei na:1.690, de 01 de fevereiro de 1990, que dispVe sobre doação de terreno à A.A. Cambi Engenharia. Art. 2a - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDúSTRIA DE M6UEI3 E ATAIJOES MORGUE LTDA. -ME., estahelecida nesta cidade, à rua Jurutau na 2.001, inscrita no CGC/MU sob na 68.023.392/0001 -22, duas áreas de terras com 2.732,50 m2, denominados lotes 597/C-4-3 e 199/198-4, sendo 139,36 m2 'e 2.593,15 m2, respectivamente, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaCi;esP 1- Lote no. 197/C-4-3, com área de 139,36 m2It "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote na 197/C-2 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote na 199/598-4, no rumo SE 70çf3INN, medindo 47,46m até um outro marro; deste ponto, confrontando com o lote na 197/C-4 (Rua Projetada) no rumo NW 64a40'SE medindo 54,63m; e finalmente deste pOntor confrontando com o lote na 197/C-2 (Rua Jurutau), no rumo GIAJ 25o20 1 NE, medindo 5,10m, até o ponto de partida". 2- Lote na 199/198-4, com área de 2.592,15 m2: "Iniciando em um marco de madeira cravado na riivisa, do lnte na 199/19B-2, seoue c on -Fr o t ando com o 1 ot e o o. 1 99/198.. •4-2 , no rumo SE: 64a4 'Nkl, med o (1 c. 547 65m, deste ponto, cnnFrontandn com o lote no, 197/C-4-3, no rumo Ni!! 70:".i3 'SE'. medindo 74„46m„ e finalmente deste ponto, confrontando com o lote ri 52. 1199/198--2, no rumo NW 25o.2.0 SE, até o ponto dp partida". Os lotes acima descritos Foram declarados de utilidade pdblica para fins de desapropriaçgo, o processo judicial tramita perante a Vara Cível desta Comarca, estando o Município de Arapongas devidamente imitido na posse dos terrenos. A donatária utilizará a área para industrializaç:ão de mf.veis e Ataudes. Art. 3a - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 240,00 m2, sendo 1.50,00 m2 em 6 (seis) meses e o restante- num prazo de 12 (doze) meses. ParagraPo único - Os prazos mencionados neste art)go, ergo contados a partir da publicação desta lei. Art. 4a- A donatária tomará posse precari,fient • do imóv mediante aprovação do projeto de ediPicação, ith Grõ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Sa - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada 5CM expressa autorização do Poder PI:iblico Municipal, implicará na imediata reversão do imdvel e benfeitorias existentes ao Patrim8nio Pijblico Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6a - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prvia autorização do Poder Pi.lblico Municipal. Art. 7a - Esta Lei entra em vigor na data dr sua publicação, ficando revogadas as disposiçaes em contrário. Arapongas, 3 de setembro de 1995 ~OTO VALLA0X0 Seluretárão Munícipal de Admínistração . RF......E,..,k,•..2~.....-~..,...!..,•..,...',,... .....,...~...7r2~ 4...~.,. ~0~0 S0 dOnsaemo ...A.A. /0. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS , Gio. ,,...q;k:, 41 .01 ,,,, ESTADO DO PARANÁ lem. • ebitensear-nnv ,--s-.._.. Aminomat ale..~.1 P9.131tirr. 5 ~g . Ob. InNern 0 td...~.11 cum ',canoa, LEI Nº 2.369,.de 13 de setembro de 1995 „ ,„'' °??,,:,f ",„"•*"1 Súmula: Revoga a Lei 0, 1.690, de 01 de fevereiro de 1990, e ' autoriza a doação de terreno à. Indústria de Móveis e Ataudes Morgue Ltda . ME.' ,. x:0 rous xgiÁo Oh nO.S.t.,...011.f. 04000-.'te8te ie A Cãmaia Municipà1da-rar7origas,.Estado do Paraná, Decretar e% eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: , .s...or ~do eaN. Art. 1",: Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei 0,1.690... de 01 de fevereiro de'1990, que dispõe sobre doação de terreno à_,Z. A.A ! Cambi Engenbaria. '.• ou.(918 m PI mi 000. TN 5130 VI .rifimo't •Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Indústria de ''' .Móveise Alaudes Morgue Ltda.'-ME:, estabelecida nesta cidade, a .b Rua Jurutau n° 2:001;'.inscrita no CGC/MF. sob n° 68:823.392a .0001-22, duas áreas de terras, com 2.732,50m2, 'denominados : letc,sr;°s 1071C 43e 1001108!1.5andá 139,15m2o 2.503 rn ,15 ', respectivamente, da Gleba PatrimOniCiArapongas, neste município e Comarca, com as seguintes divisões econfronlaeões:.-- '1 r. Lote n° 197/C=4-3, com área de 139,36m2; ;trnicianclo,em-tr67!,' . marco de Madeira cravado na divisa do tóle n°,197/C-2 (Bua e, Jurutau), segue confrontando com o lote n° 199/198-4, no rumo SE 70°53'NW, medindo 47,48(ri até um outro marco; deste 'ptibto,r, - confrontando com Glote 0.197/C-4 (Rua Projetada) no Rum NW 64'40'SE medindo 54,63m, e finalmente deSle ponto, confronta': 'dircom o lote-ri" 197/C-2 (Filia ju rUlatr),'no rumo W 25'20' NE,'.'7, medindo 5,10m, até o ponto de parlida",1"eril=on'=.= 2 - Lote n°,199/198-4, com área de 2.593,15m2: ',Iniciando em um 'A marco de madeira cravado na divisa do lote C.199/193-2, segue #v confrontando com o Iole n° 199/198-4-2;n6rurno SE 64°40:NW, . medindo 54,65m, deste ponto, confrontandocom a lote nº 1971e= i 4-3, no rumo NW 70'53'SE inedindo 74:46m:e finalmente deste; pbnto, confrontando torn o lote n° 199/198-2,r no rurno:NW , 25920'GFeté o póntode-partirialikr$11 ...-OS lõtesiirnadescritjà-fOiam déclarados de írlilidatie p:Oblicà para "fins de desapropriação;-o proCesso judicial tramita perante a Vara Cível desta Comarca,-estando o Município de Arapongas.dáida- ;:"rrientermitido na possedos terreros:A donatáriari1j I izzeá a áreapara ''. indüstriatização de móveis e AtaUde~Alleei "-- • ' -'.1,,c, ,41 Art. 3" .A dopatáriasec6inprO-rnelea edificar em alvenaria uma área total de .240,00rn2, -sendo 150,000 emS (seis) meses e o restante num prato de-12 (doze)rleseslk : len • lella Parágrafo Parágràfo-tiniEo .-_,Os piãos mencionados neste artigo, serão contados a partir da publicação desta Leill~ rt.'40 °A donatária tomará posse precariamente do imóvel, Medi..-. ante aprovação do projeto de edificação. .,..' ,.• '.: • .. Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem "-CembaafteraçãodafinafFdade;dandodestifiaçãddiveráaaedificaçãq" implantada Sen expressa autorizaçãodo Poder Público Municipalli implicará nairriediata reversão do imóvel e benteitoriasexiáentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direltda donatária dá indeniza-" ,çãoou'ressarcimento, a qualquer tituto, pretexto oit alegáção. t ""n ----- j' Art. 6°- Agoas áo será feita por escr itura dOblica ;ao ós a ctincl0SàO:1# da obra;Conditionando-se anão alienar aérea doada a terceiros, :" sob qualquer forma, sem prévia autorização !del. Poder PúbliCOI) Municipal.`, mi, I k." -liettiimik lia- .firopra "*"Art. TnIstatei entra eintiriger na data de sua publicação, ficando--- revogadasasdiposiçõesemcontrári2.7tuA— -ri---,,,,„e4 Arapongái,I3 :de setembro de 1995 A - ""'"' 014111 .p. ae R 90W „Sem ,.kit ..e.cdpS „Mo° r Celtrie t/21 ,ininion9 -! seaftektM .>rir •F; ..:WALDYR FUGI. 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