| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 1995 |
| Date | 1995-09-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1676, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SECRETARIA Ptk bii,-,:i.10 no Jornal r.21Át. C.. ; nraPOn 1 9 set m oN,de 1995 I. ALO t e, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ EIN ETOggq[011 EXCCUYIVA 2,.,. 370.. _d.e,' —IS._d trn,bj.n ?95_ SOMULAg Altera a redaço ca lei na 1.676, de 01 de feverriro dr 1990, e d outras provicincias. A CÂMARA MUNICIPAL DF ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 1 EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Os artigos 3ç, 4ç W ,t1. d Li na 1676, dr 01 de Fevereiro d t990, passam a ter a seguinte redacgoN "Art. 3,101_ - A donatária se compromete a utilizar as áreas doadas para armazenamento de resíduos industriais e materiais destinados à industrialização, bem como a rigD alienar as áreas sob qualquer Forma a terceiros sem prvia antnrizacga legal do Poder Pijblico Municipal. "Av t: 4c1 — A doação se fará oportunamente apils a aquisicão derinitiva das áreas a serem doadas, mediante desapropriatria que já tramita em juízo." empresa donatária ngo poderá sob qualquer rorma rui pretexto alterar a Finalidade a que se propge para utilização das áreas doadas, a não ser com expressa autorização legal do Poder PiÁblico municipal, sob pena de os terrenos e respectivas benfeitorias reverterem ao Patrimanio h1 ico Municipal, sem direito à donatária de ressarcimento nu indeniza4o a qualquer título, alegaçgo c.Lu pretexto." Ar-t. 2.a — i c a, m r- e v ad as a lei na 1 .,99:1 d e 19, c; s e t: e m b 0 d 1.991. , e a disp os i con t ida no art 1 joS (•,1 ck ii no, „ 676. d 01 de Pevr-:.r e i rr d e 1.990 .. Art., — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç.ão, com ereitos retroativos ao exercico de t991.. AirMIUTO W(.. LAO Seinretárão Municipal de Administração z. c/5 RWERWEw 1~W • E. W-11 ~1 •W1E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ' SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.370, de 19 de setembro de 1995. i SÚMULA: Altera a redação da lei n° 1.676, de 01 de fevereiro de 1990, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Os artigos 3 2; 42e 62da Lei n° 1676, de 01 de fevereiro de 1990, possam a ter a seguinte redação: , • "Art. 3° - A donatária se compromete a utilizar as áreas doadas' para armazenamento de resíduos industriais e materiais destinados à industrialização, bem como a não alienar i as áreas sob qualquer forma a terceiros sem prévia autorizada legal do Poder Público Municipal." "Art. 4° - A doação se fará oportunamente apôs a aquisição definitiva das áreas a se- • rem .doadas, mediante ação desapropriatória que já tramita em juízo." "Art. 6° - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe para utilização das áreas doadas, a não ser com expressa autorização legal do Poder Público municipal, sob pena de os terrenos e respectivas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária- de ressarcimento ou indenização a qualquer título, alegação ou pretexto.- . Art. 2° - Ficam revogadas a lei n21.991, de I 19 de setembro de 1991, e a disposição contida no artigo 52da lei n21.676, de 011 de fevereiro de 1990. ;Art. 3 2 - Esta,Lei entra em.vigor na data de • sua publicação, com efeitos retroativos ao L exercício de 1991. Arapongas, 19 de setembro de 1995 WALDYR-PUGLIESI Prefeito -ADAUTO VALLADÀO • Secretário Municipal de Administração SECRTAR I A PUBLICADO NO JORNAL r°1-113 1-(24/ 120 fr)g Era 2.1 /.36.-remi3ni 19 N pUNCIONARIC,