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norma nº 2370/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2370 / 1995
Date 1995-09-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1676, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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SECRETARIA 
Ptk bii,-,:i.10 no Jornal 
r.21Át. C.. 
; 
nraPOn 1 9 set m oN,de 1995 
I. ALO 
t e, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
EIN ETOggq[011 EXCCUYIVA 
2,.,. 370.. _d.e,' —IS._d trn,bj.n ?95_ 
SOMULAg Altera a redaço ca lei na 1.676, de 01 de feverriro dr 1990, 
e d outras provicincias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DF ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, 1 EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Os artigos 3ç, 4ç W ,t1. d Li na 1676, dr 01 de 
Fevereiro d t990, passam a ter a seguinte redacgoN 
"Art. 3,101_ - A donatária se compromete a utilizar as 
áreas doadas para armazenamento de resíduos industriais e materiais 
destinados à industrialização, bem como a rigD alienar as áreas sob 
qualquer Forma a terceiros sem prvia antnrizacga legal do Poder 
Pijblico Municipal. 
"Av t: 4c1 — A doação se fará oportunamente apils a 
aquisicão derinitiva das áreas a serem doadas, mediante 
desapropriatria que já tramita em juízo." 
empresa donatária ngo poderá sob 
qualquer rorma rui pretexto alterar a Finalidade a que se propge para 
utilização das áreas doadas, a não ser com expressa autorização legal 
do Poder PiÁblico municipal, sob pena de os terrenos e respectivas 
benfeitorias reverterem ao Patrimanio h1 ico Municipal, sem direito à 
donatária de ressarcimento nu indeniza4o a qualquer título, alegaçgo 
c.Lu pretexto." 
Ar-t. 2.a — i c a, m r- e v ad as a lei na 1 .,99:1 d e 19, c; 
s e t: e m b 0 d 1.991. , e a disp os i con t ida no art 1 joS (•,1 ck ii no, „ 676. 
d 01 de Pevr-:.r e i rr d e 1.990 .. 
Art., — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaç.ão, com ereitos retroativos ao exercico de t991.. 
AirMIUTO W(.. LAO 
Seinretárão Municipal de Administração 
z. c/5 
RWERWEw 
1~W 
•
E. 
W-11
~1 •W1E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
' SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.370, de 19 de setembro de 1995. 
i SÚMULA: Altera a redação da lei n° 1.676, de 01 de fevereiro de 1990, e dá outras pro￾vidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 
12- Os artigos 3
2; 42e 62da Lei n° 
1676, de 01 de fevereiro de 1990, possam 
a ter a seguinte redação: , • 
"Art. 3° - A donatária se compromete a utili￾zar as áreas doadas' para armazenamento de resíduos industriais e materiais destina￾dos à industrialização, bem como a não alie￾nar i as áreas sob qualquer forma a terceiros 
sem prévia autorizada legal do Poder Público 
Municipal." "Art. 4° - A doação se fará oportunamente 
apôs a aquisição definitiva das áreas a se- • rem .doadas, mediante ação desapropriató￾ria que já tramita em juízo." "Art. 6° - A empresa donatária não poderá 
sob qualquer forma ou pretexto alterar a fi￾nalidade a que se propõe para utilização das 
áreas doadas, a não ser com expressa auto￾rização legal do Poder Público municipal, 
sob pena de os terrenos e respectivas ben￾feitorias reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito à donatária- de ressar￾cimento ou indenização a qualquer título, 
alegação ou pretexto.- 
. Art. 2° - Ficam revogadas a lei n21.991, de I 
19 de setembro de 1991, e a disposição 
contida no artigo 52da lei n21.676, de 011 
de fevereiro de 1990. 
;Art. 3
2 - Esta,Lei entra em.vigor na data de • 
sua publicação, com efeitos retroativos ao L 
exercício de 1991. 
Arapongas, 19 de setembro de 1995 
WALDYR-PUGLIESI 
Prefeito 
-ADAUTO VALLADÀO 
• Secretário Municipal de Administração 
SECRTAR I A 
PUBLICADO NO JORNAL 
r°1-113 1-(24/
120 fr)g 
Era 2.1 
/.36.-remi3ni 19 
N pUNCIONARIC, 

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