| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 1995 |
| Date | 1995-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2086, DE 21 DE MAIO DE 1992, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FIRMA VALDIR SIANI E CIA LTDA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IgPAJILALMÉt. 9dMULAu Disine sobre revogaçge da Lei na 2,086, de 25 de maio de 5.992, e autoriza a doafin de terreno .à rirma VALOM SIANr. CIA., LTDA, A C701ARA MUNIMPAL DE ARAPONGAS, ESTADO (O PARAN4, DECRETOU, F FU, PREFEUTO MUNICUAI., SnNCYONO A GEGUINTE LEjg Art.. 1 Fica revowékda, a pedido, a Lei na 2.096, dE 21 dP maio de 1.992, que autoriza a doaça'n de terreno para a empresa 3NDOSTRIA E COTVRCTO DE PIAS ARAPONGAS LTDA., cuja denominaçgo foi alterada para ARAPIAS - INDOSTRIA E COWACTO DE PIAS ARAPONGAS LTDA., inscrita no CGC/Mr sob na 79.560.A62/0001-13, de acordo com o processo administrativo na 6...W2i0/9'5. Art. 2a — Fica autorizado o Poder Fxecutivo a doar à empresa VALDIR sInNT & CIA. LTDA., estabelecida nesta r:idade, e inscrita no CGC/MF sob na 00.72.429/0005.-16, uma área de terras medindo 7..SG4,87 metros quadrados, denominada lote na 506/S, situada na Gleba Colonização Feriga Gadcha, neste Município e Comarca de Arapongas, com as divisas e c c'nfront aç.s con5tantet;, da maÇrícula na 5574 do RÇ,gistroci do -1.a 01' (cio P Comarca, como corm7.ta cl o Or: ecr; adm inist i vo risa 6 .850/95.. Art. 30 ---- Fica ainda autoriado o Puder Executivo a anuir na aliena4o das benreitorias ediPicadas no terreno pela empresa ARAPjAS 3NDOSTRIA r COMI,',RCIO DE PIAS ARAPONGAS LTDA. à nova empresa donatária VALDIR StAN & CIA, UMA, Art, 4a - A empresa VALDIR S.JANI CIA, LTDA, se compromete a destinar o imóvel para as setas finalidades sociais, bem como a ri":i.o alterar sua destinaçgo e nem alienar a área doada a terceiros sob qualquer Porma sem expressa e prvia antori.,:aao legal do Poder Ptiblico Municipal, sob poria do terreno e benfeitorias reverterem ao Patrimí3nio Pdblico Municipal sem direito a indeni7.açgo ou ressarcimento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 30. - E5t1 Lei entra em vigor na data de sua pithlicação, Ficando revogadas as demais disposiçiíes em r.nntrrio. Ar-apon , 19 d setembro de 1995 AMMTO VALLAOZO Si.2%.retãrio Mnnicipal de Administração is&-çcel SECRET A I; I A no Jornal Li 25-8 PREFEITURA DOlitiliCfP10tif c:- ARAPONGAS ESTADO, DO PARANÁ - , .-•. -, i SECRETARIA EXECUTIVA • LEI Nº 2.371, de 19 de setembro de 1'995. SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei ri2 2.086, de 21 de maio de 1992; e autoriza ai doação de terreno à Firma VALDIR SIANI•& i CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada, a pedido, a Lei n2 2.086, de 21 de maio de 1992, que autoriza - a doação de terreno para a empresa INDÚS- 1 TRIA E COMÉRCIO DE PIAS ARAPONGAS LT; ' DA., cuja denominação foi alteradapara ` ARAPIAS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS ARAPONGAS LTDA., inscrita no CGC/MF sob , n279.560.462/0001-13, de acordo com o ; processo administrativo n26.850/95.. • a i Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo 4.. doar à empresa VALDIR SIANI & CIA. LTDA.tr' estabelecida nesta cidade, e inscrita nd CGC/MF sob n200.725.429/0001-46; uma área de terras medindo 7.884,87 metró quadrados, denominada lote n2186/8, si tuada na Gleba Colonização Fazenda4Caál cha, neste Município e Comarca de•Arapon gas, com as divisas e confrontações cons;, tantes da matricula n25574 do Registro de Imóveis do 12Oficio desta Comarca; cdm6' consta do processo administrativo •ri. 6.850/95. , • Art. 32 - Fica ainda autorizado o Poder Exaui; r tivo a anuir na alienação das benfeitoriag edificadas no terreno pela empresa ARA PIAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS ARK PONGAS LTDA, à nova empresa donatária VALDIR SIANI & CIA. LTDA. - o Art. 42 - A empresa VALDIR SIANI & CIA. LT.: , DA, se compromete a destinar o imóvel. para as suas finalidades sociais, bem como á • não alterar sua destinação e nem alienar á !área doada a terceiros sob qualquer forma . sem expressa e prévia. autorização legal dÓ_1 Poder Público Municipal, sob pena do terre-; : no e benfeitorias reverterem ao Património t Público Municipal sem direito a indenizaçO I ou ressarcimento. -. - . g Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data dé • !sua publicação, ficando revogadas. as de,-°; mais disposições em contrário. • • o lAraPongas, 19 de setembro de 1995 1 í WALDYR PUGLIESI .. . . o Prefeito — o • _, I ADAUTO VALLADÃO ,. ''. ; Secretário Municipal de Administração ii• SECRTAR1A PUBLICADO NO JORNAL ra oF Ad3 12E-r-é-Am4 nmf 1E7, FUNCIONAR1.0