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norma nº 2371/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2371 / 1995
Date 1995-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 2086, DE 21 DE MAIO DE 1992, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FIRMA VALDIR SIANI E CIA LTDA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
IgPAJILALMÉt. 
9dMULAu Disine sobre revogaçge da Lei na 2,086, de 25 de 
maio de 5.992, e autoriza a doafin de terreno .à rirma VALOM SIANr. 
CIA., LTDA, 
A C701ARA MUNIMPAL DE ARAPONGAS, ESTADO (O PARAN4, 
DECRETOU, F FU, PREFEUTO MUNICUAI., SnNCYONO A GEGUINTE LEjg 
Art.. 1 Fica revowékda, a pedido, a Lei na 2.096, dE 21 dP 
maio de 1.992, que autoriza a doaça'n de terreno para a empresa 
3NDOSTRIA E COTVRCTO DE PIAS ARAPONGAS LTDA., cuja denominaçgo foi 
alterada para ARAPIAS - INDOSTRIA E COWACTO DE PIAS ARAPONGAS LTDA., 
inscrita no CGC/Mr sob na 79.560.A62/0001-13, de acordo com o processo 
administrativo na 6...W2i0/9'5. 
Art. 2a — Fica autorizado o Poder Fxecutivo a doar à 
empresa VALDIR sInNT & CIA. LTDA., estabelecida nesta r:idade, e 
inscrita no CGC/MF sob na 00.72.429/0005.-16, uma área de terras 
medindo 7..SG4,87 metros quadrados, denominada lote na 506/S, situada 
na Gleba Colonização Feriga Gadcha, neste Município e Comarca de 
Arapongas, com as divisas e c c'nfront aç.s con5tantet;, da maÇrícula na 
5574 do RÇ,gistroci do -1.a 01' (cio P Comarca, como corm7.ta cl o 
Or: ecr; adm inist i vo risa 6 .850/95.. 
Art. 30 ---- Fica ainda autoriado o Puder Executivo a anuir 
na aliena4o das benreitorias ediPicadas no terreno pela empresa 
ARAPjAS 3NDOSTRIA r COMI,',RCIO DE PIAS ARAPONGAS LTDA. à nova empresa 
donatária VALDIR StAN & CIA, UMA, 
Art, 4a - A empresa VALDIR S.JANI CIA, LTDA, se compromete 
a destinar o imóvel para as setas finalidades sociais, bem como a ri":i.o 
alterar sua destinaçgo e nem alienar a área doada a terceiros sob 
qualquer Porma sem expressa e prvia antori.,:aao legal do Poder 
Ptiblico Municipal, sob poria do terreno e benfeitorias reverterem ao 
Patrimí3nio Pdblico Municipal sem direito a indeni7.açgo ou 
ressarcimento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 30. - E5t1 Lei entra em vigor na data de sua 
pithlicação, Ficando revogadas as demais disposiçiíes em r.nntrrio. 
Ar-apon , 19 d setembro de 1995 
AMMTO VALLAOZO 
Si.2%.retãrio Mnnicipal de Administração 
is&-çcel 
SECRET A I; I A 
no Jornal 
Li 
25-8 
PREFEITURA DOlitiliCfP10tif c:- 
ARAPONGAS 
ESTADO, DO PARANÁ - , .-•. -, i 
SECRETARIA EXECUTIVA • 
LEI Nº 2.371, de 19 de setembro de 1'995. 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei ri2 
2.086, de 21 de maio de 1992; e autoriza ai 
doação de terreno à Firma VALDIR SIANI•& i 
CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica revogada, a pedido, a Lei n2 
2.086, de 21 de maio de 1992, que autoriza -
a doação de terreno para a empresa INDÚS- 1 
TRIA E COMÉRCIO DE PIAS ARAPONGAS LT; '
DA., cuja denominação foi alteradapara ` 
ARAPIAS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS 
ARAPONGAS LTDA., inscrita no CGC/MF sob , 
n279.560.462/0001-13, de acordo com o ; 
processo administrativo n26.850/95.. • a i 
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo 4.. 
doar à empresa VALDIR SIANI & CIA. LTDA.tr' 
estabelecida nesta cidade, e inscrita nd 
CGC/MF sob n200.725.429/0001-46; uma 
área de terras medindo 7.884,87 metró 
quadrados, denominada lote n2186/8, si 
tuada na Gleba Colonização Fazenda4Caál 
cha, neste Município e Comarca de•Arapon 
gas, com as divisas e confrontações cons;, 
tantes da matricula n25574 do Registro de 
Imóveis do 12Oficio desta Comarca; cdm6' 
consta do processo administrativo •ri. 
6.850/95. , • 
Art. 32 - Fica ainda autorizado o Poder Exaui; r
tivo a anuir na alienação das benfeitoriag 
edificadas no terreno pela empresa ARA 
PIAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PIAS ARK 
PONGAS LTDA, à nova empresa donatária 
VALDIR SIANI & CIA. LTDA. - o 
Art. 42 - A empresa VALDIR SIANI & CIA. LT.: 
, DA, se compromete a destinar o imóvel. para 
as suas finalidades sociais, bem como á • 
não alterar sua destinação e nem alienar á 
!área doada a terceiros sob qualquer forma . 
sem expressa e prévia. autorização legal dÓ_1 
Poder Público Municipal, sob pena do terre-; : 
no e benfeitorias reverterem ao Património t 
Público Municipal sem direito a indenizaçO I 
ou ressarcimento. -. - . g 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data dé • 
!sua publicação, ficando revogadas. as de,-°; 
mais disposições em contrário. • • o 
lAraPongas, 19 de setembro de 1995 1 í 
WALDYR PUGLIESI .. . . o 
Prefeito — o • _, 
I ADAUTO VALLADÃO ,. ''. ; 
Secretário Municipal de Administração ii• 
SECRTAR1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
ra oF Ad3 
12E-r-é-Am4 
nmf 1E7, 
FUNCIONAR1.0 

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