| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 1995 |
| Date | 1995-10-04 |
| Ementa | ACRESCE O PARAGRAFO 4 AO ARTIGO 49 DA LEI N. 2078, DE 22 DE MAIO DE 1992 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS). |
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Mb, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.375, de 04 de outubro de 1995 SÚMULA: Acresce o parágrafo 4o ao artigo 49 da Lei no 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas Municipais). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19- - Fica acrescido o parágrafo 4o ao artigo 49 da Lei no 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas Municipais), com a seguinte redação: "Art.49- Parágrafo 4o - Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras próprios, conterão obrigatoriamente a mensagem "CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO", em espaço não inferior a 1,5 cm de largura por 8,0 cm de comprimento, emoldurado por linha contínua com lmm de espessura, no rodapé do impresso". Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de outubro de 1995 ADAUTO VALLADÃO Secretário NuniCipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE.ARAPORAS ESTADO DO PARAM LEI Nº de 04 de outubro de 1995 Súmula: Acresce o parágrafo 49ao artigo 49 da Lei nº 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de posturas Municipais). A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu: Prefeito Municipal, sanciono aseguinte Lei: Ad.i t w Fica acrescido o parágrafo 19ao artigo 49 da Lei n9 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas Municipais). com a seguinte redação: "Art49 Parágrafo 4º9- 0s plantletos, boletins,avisos, prog ramas eassemelhados, atém do te)doe das gravuras próprias, conterão obrigatoriamente a mensagem :Contribua com a Limpeza de Nossa Cidade, NãoJogue Este Papel no Chão", em espaço não inferior a 1,5cm de largura por 8,00 cm de comprimento, emoldurado por linha continua com 1 de espessura: no rodapé do impresso" Ad.t29jEsla Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em em. Arapongas; 04 de outubro de 1995 WALOYR PUGLIES PREFEITO ADAUTO JVALLADÃO SECRETÁRIO MUNCIPAUP OF,ADMINISTRAÇA0 SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL -rÉfintnis• itfOrrZ—‘- Boi /0071( 6g0 wfr/ÉL EUNCIONAWC.