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norma nº 2375/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2375 / 1995
Date 1995-10-04
EmentaACRESCE O PARAGRAFO 4 AO ARTIGO 49 DA LEI N. 2078, DE 22 DE MAIO DE 1992 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS).
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Mb, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.375, de 04 de outubro de 1995 
SÚMULA: Acresce o parágrafo 4o ao artigo 49 da Lei no 2.078, de 22 
de maio de 1992 (Código de Posturas Municipais). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19- - Fica acrescido o parágrafo 4o ao artigo 49 da 
Lei no 2.078, de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas Municipais), 
com a seguinte redação: 
"Art.49- 
Parágrafo 4o - Os panfletos, boletins, avisos, programas 
e assemelhados, além do texto e das gravuras próprios, conterão 
obrigatoriamente a mensagem "CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA 
CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO", em espaço não inferior a 1,5 
cm de largura por 8,0 cm de comprimento, emoldurado por linha 
contínua com lmm de espessura, no rodapé do impresso". 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de outubro de 1995 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário NuniCipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE.ARAPORAS 
ESTADO DO PARAM 
LEI Nº de 04 de outubro de 1995 
Súmula: Acresce o parágrafo 49ao artigo 49 da Lei nº 2.078, de 22 
de maio de 1992 (Código de posturas Municipais). 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e 
eu: Prefeito Municipal, sanciono aseguinte Lei: 
Ad.i t w Fica acrescido o parágrafo 19ao artigo 49 da Lei n9 2.078, 
de 22 de maio de 1992 (Código de Posturas Municipais). com a 
seguinte redação: 
"Art49 
Parágrafo 4º9- 0s plantletos, boletins,avisos, prog ramas easseme￾lhados, atém do te)doe das gravuras próprias, conterão obrigatori￾amente a mensagem :Contribua com a Limpeza de Nossa Cidade, 
NãoJogue Este Papel no Chão", em espaço não inferior a 1,5cm de 
largura por 8,00 cm de comprimento, emoldurado por linha con￾tinua com 1 de espessura: no rodapé do impresso" 
Ad.t29jEsla Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
em. 
Arapongas; 04 de outubro de 1995 
WALOYR PUGLIES 
PREFEITO 
ADAUTO JVALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNCIPAUP OF,ADMINISTRAÇA0 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL -rÉfintnis• itfOrrZ—‘- 
Boi /0071( 6g0 
wfr/ÉL 
EUNCIONAWC. 

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