br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2377/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2377 / 1995
Date 1995-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 1825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS À FIRMA VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA.
native_id2198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

050 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei lag 2.377, de 16 de outubro de 1995. 
PROJETO DE LEI N2 2.301/95 
Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei n2 1.825, de 17 de dezem 
bro de 1990, e autoriza a doação de terreno à firma Vi 
la Brasil Indústria e Comercio de Madeiras e Móveis ' 
Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAAANÁ 
DECRETA: 
Art. lg - Fica revogada, a pedido, a Le.i.ng 1.825, de 
17 de dezembro de 1990, que autoriza a doação de terreno para 
a empresa APIACAS - MADEIREIRA E CONSTRUÇÃO cgvil. LTDA¡-4. ins￾crita no CGCMF sob n= 82.253.295/0001-72, de acordo comr'0 pro￾cesso administrativo n2 7.184/95. 
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS' 
LTDA., estabelecida nesta cidade, inscrita no CGCMF sob n295. 
367.322/0001-80, os lotes de terras ns. 132-A-9, com a área de 
4.592,20 m2 , matriculado sob n2 4.926; n2 132-A-132/A-4-10-11/ 
B, com a área de 3.745,00 m2 , matriculado sob n2 5.042; e ng 
132/A-132/A,4-10-11/C, com a área de 3.234,52 re, matriculado' 
sob n2 5.164, todos da Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste 
município e comarca, com as divisas e confrontações constantes 
das' mencionadas matrículas do Registro de Imóveis do 12 Ofício 
desta comarca. 
Art. 3g - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a 
anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela 
empresa APIACAS - MADEIREIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. 8 nova 
empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS' 
LTDA., conforme processos administrativos ns. 7183/95, 7184/95. 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9.° ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE (043) 252.0667 - FAX 252-0634 
051 
Câmara Municipal de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
Art, 4* - A empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MADEIRAS E MÓVEIS LTDA. secompromete a destinar os imóveis pa￾ra suas finalidades sociais, bem como a não alterar sua destina 
ção e nem alienar as áreas doadas a terceiros sob qualquer for￾ma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Mu￾nicipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Pa￾trimanio Público Municipal sem direito a indenização ou ressar￾cimento. 
Art. 5* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. 
Sala das sessões, em 09 de outubro de 1995. 
Origem - Projeto de Lei n2 044/95 
Autoria - Poder Executivo 
PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9.* ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE (043) 252-0667 - FAX 252-0634 
,SECRET A R/A 
no I ornul 
... 9 / 
052 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.377, de 16 de outubro de 1995 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei no 1.825, de 17 de dezembro de 
1990, e autoriza a doação de terreno à firma VILA BRASIL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica revogada, a pedido, a Lei no 1.825, de 17 de 
dezembro de 1990, que autoriza a doação de terreno para a empresa 
APIACAS - MADEIREIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., inscrita no CGCMF sob no 
82.253.295/0001-72, de acordo com o processo administrativo no 7.184/95. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA, estabelecida 
nesta cidade, inscrita no CGCMF sob no 95.367.322/0001-80, os lotes de 
terras ns. 132-A-9, com a área de 4.592,20 m2, matriculado sob no 4.926; 
no 132-A-132/A-4-10-11/B, com área de 3.745,00 m2, matriculado sob no 
5.042; e no 132/A-132/A-4-10-11/C, com a área de 3.234,52 m2, 
matriculado sob no 5.164, todos da Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, 
neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes das 
mencionadas matrículas do Registro de Imóveis do lo Ofício desta 
comarca. 
Art. 3o - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas no Terreno pela empresa APIACAS -
MADEIREIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. à nova empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA., conforme processos 
administrativos ns. 7.183/95 e 7.184/95. 
Art. 4o - A empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 4. MADEIRAS E MÓVEIS LTDA. secompromete a destinar os imóveis para suas 
finalidades sociais, bem como a não alterar sua destinação e nem alienar 
as áreas doadas a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia 
autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e 
benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, Li6 de outubro de 1995 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
i•..„..PFIEFEITURA DO MUNICIPIO.DE.' 
t ,...., ._..;" •1 ARAPONGAS U. -I•;%.11 /•1 4
1 j,.. , • ESTADO' DO PARANÁ.' • 'mhri.'- '. 
I I ..:. SECRETARIA EXECUTIVA', •1/4.•,... 
t tELN4 2.377ão`16 dá outubro de 1995 
SUMULA: DiSpõe sobre revogação da Lei n° 
1.1325. de 17 de dezembro de-1990;e auto'', 
fiza'a'doeção de terreno 8 firma VILA BRASIL',` 
4NCiÚSTRIA E COMERCIO DE•MADEIRA5-E,.., 
MÓVEIS LTDA: : ..;."; ''',. '" ' .'.' • : .";-... 
A CAMARA MUNICIPAL DE'ARAPONGASES- i_ 
N
DO DO PARANÁ,' DECRETOU; E E11,•PRE;I" 
FIO' MUNICIPAL,'SANCIONO A SEGUINTE , 
LEI:,. ' ' ' • " "-:' - '''' ' - •. 7." " -" •' ••••' -` 
. Ari, lli - Fica revogada, a pedido'," atei. nw￾J..a.s. de 17 de:dezembro de 1990. que au- • 
toiiia a doação de terreno para e empresa 
APIACAS • MADEIREIRA E CONSTRUÇA0_,C1- 
VIL LIDA, inscrita nó CGC/MF sob ni 
82.2.53.295/0001-72, de acordo com o pro￾o' administrativo n4 7.184/95. 
T 27 Fica autorizado o Poder a 
.,,,e'r,8 entipreSa VILA BRASIL INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA, 
Ostabelecide neSta 'cidade. Inscrita no 
CGC/MF sob riu 95.367.322/0001-80, os 
ici1eS de terras OS 132-A-9, com a área de • 
4.592,20m2; matriculado Sob ri, 4.926; n4 . 
1.32-1i-132/A-4•10-11/1.1," corn 'área de - 
S.745,00m2. matriculado sob 1-1 45.042; e 
'ha. X32/A•132/A-4-10-11/C. come área de 
3:234,52m2, matriculado sob O 5.164, to- 
,ó 
' 
94.da Gleba Colonização Fazenda Gaúcha. • 
neste município é-Comarca. comas divisas :i 
é écib'frontações.coristantea das :menciona-; 
fa.S'inatrIctilas dó Registro de Imóveis do-1:4i 
DficrIO desta Comarca. ..,,,•,,,,, - . • - Çi.`.
, 
Art...34-FEC8 ainda butortíado o Poder Exer..w„i 
liva danuir na alienação das benfeitoriad; 
edifiades no Terreno Peia empresa'APIA￾ÇAS - MADEIREIRA E CONSTRUCAO CIVIL LT￾0,CA -nove empresa VILA BRASIL- INDÚSTRIA • 
ç COMÉRCIO DE MADEIRAS E MóVEISLT￾DA„ conformo processos administratbios 
r
7.183/95 e 7.184/95.' , • " 
,:ivi • A empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA 
VOMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA. 
ite cornpromte a destinar os Imóveis para 
Suas finalidades sociais, bem como a não 
alteNr sua destlnação tinem alienar ás 
Oreãs"doadas a terceiros sob Qualquer for￾me sem expressa e prévia autorização legal 
do Poder Público Municipal, sob penade ter￾teries e benfeitorias reverterem do Patrimô￾nio Iniblico Municipal sem direito a Indeniza: 
?Ao:ou ressarcimento. ;. ' .. 
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de •• 
SLie pubticação, ficando revogadas as de-. 
finais disposições em contrário. • "F ' -", '.-:: 
,!trOkigas, 16 de outubro de 1995:— ...4•••• 
•.'" • WALDYR PLIGLIÇSI,' i-• ,,4i,i't k: .
I...._.,- 
1 ..„."' ' Prefeito - ,i' , ...'t .- - à ..t, 
';',,._., y", . , ADAUTD vALLADA0 " -Ks`.2-. 
5si..retario Municipal de Admtõistração".'-- 
JS E R II R ir 
KM:~ fORNAL 
INCla 

open original →