| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 1995 |
| Date | 1995-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 1825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS À FIRMA VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA. |
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050 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lei lag 2.377, de 16 de outubro de 1995. PROJETO DE LEI N2 2.301/95 Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei n2 1.825, de 17 de dezem bro de 1990, e autoriza a doação de terreno à firma Vi la Brasil Indústria e Comercio de Madeiras e Móveis ' Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAAANÁ DECRETA: Art. lg - Fica revogada, a pedido, a Le.i.ng 1.825, de 17 de dezembro de 1990, que autoriza a doação de terreno para a empresa APIACAS - MADEIREIRA E CONSTRUÇÃO cgvil. LTDA¡-4. inscrita no CGCMF sob n= 82.253.295/0001-72, de acordo comr'0 processo administrativo n2 7.184/95. Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS' LTDA., estabelecida nesta cidade, inscrita no CGCMF sob n295. 367.322/0001-80, os lotes de terras ns. 132-A-9, com a área de 4.592,20 m2 , matriculado sob n2 4.926; n2 132-A-132/A-4-10-11/ B, com a área de 3.745,00 m2 , matriculado sob n2 5.042; e ng 132/A-132/A,4-10-11/C, com a área de 3.234,52 re, matriculado' sob n2 5.164, todos da Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes das' mencionadas matrículas do Registro de Imóveis do 12 Ofício desta comarca. Art. 3g - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no terreno pela empresa APIACAS - MADEIREIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. 8 nova empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS' LTDA., conforme processos administrativos ns. 7183/95, 7184/95. PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9.° ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE (043) 252.0667 - FAX 252-0634 051 Câmara Municipal de Arapongas ESTADO DO PARANÁ • Art, 4* - A empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA. secompromete a destinar os imóveis para suas finalidades sociais, bem como a não alterar sua destina ção e nem alienar as áreas doadas a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimanio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Sala das sessões, em 09 de outubro de 1995. Origem - Projeto de Lei n2 044/95 Autoria - Poder Executivo PRAÇA DR. JÚLIO JUNQUEIRA, 88 - 9.* ANDAR - CAIXA POSTAL, 200 - FONE (043) 252-0667 - FAX 252-0634 ,SECRET A R/A no I ornul ... 9 / 052 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.377, de 16 de outubro de 1995 SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei no 1.825, de 17 de dezembro de 1990, e autoriza a doação de terreno à firma VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica revogada, a pedido, a Lei no 1.825, de 17 de dezembro de 1990, que autoriza a doação de terreno para a empresa APIACAS - MADEIREIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., inscrita no CGCMF sob no 82.253.295/0001-72, de acordo com o processo administrativo no 7.184/95. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA, estabelecida nesta cidade, inscrita no CGCMF sob no 95.367.322/0001-80, os lotes de terras ns. 132-A-9, com a área de 4.592,20 m2, matriculado sob no 4.926; no 132-A-132/A-4-10-11/B, com área de 3.745,00 m2, matriculado sob no 5.042; e no 132/A-132/A-4-10-11/C, com a área de 3.234,52 m2, matriculado sob no 5.164, todos da Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes das mencionadas matrículas do Registro de Imóveis do lo Ofício desta comarca. Art. 3o - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no Terreno pela empresa APIACAS - MADEIREIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. à nova empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA., conforme processos administrativos ns. 7.183/95 e 7.184/95. Art. 4o - A empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 4. MADEIRAS E MÓVEIS LTDA. secompromete a destinar os imóveis para suas finalidades sociais, bem como a não alterar sua destinação e nem alienar as áreas doadas a terceiros sob qualquer forma sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, Li6 de outubro de 1995 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração i•..„..PFIEFEITURA DO MUNICIPIO.DE.' t ,...., ._..;" •1 ARAPONGAS U. -I•;%.11 /•1 4 1 j,.. , • ESTADO' DO PARANÁ.' • 'mhri.'- '. I I ..:. SECRETARIA EXECUTIVA', •1/4.•,... t tELN4 2.377ão`16 dá outubro de 1995 SUMULA: DiSpõe sobre revogação da Lei n° 1.1325. de 17 de dezembro de-1990;e auto'', fiza'a'doeção de terreno 8 firma VILA BRASIL',` 4NCiÚSTRIA E COMERCIO DE•MADEIRA5-E,.., MÓVEIS LTDA: : ..;."; ''',. '" ' .'.' • : .";-... A CAMARA MUNICIPAL DE'ARAPONGASES- i_ N DO DO PARANÁ,' DECRETOU; E E11,•PRE;I" FIO' MUNICIPAL,'SANCIONO A SEGUINTE , LEI:,. ' ' ' • " "-:' - '''' ' - •. 7." " -" •' ••••' -` . Ari, lli - Fica revogada, a pedido'," atei. nwJ..a.s. de 17 de:dezembro de 1990. que au- • toiiia a doação de terreno para e empresa APIACAS • MADEIREIRA E CONSTRUÇA0_,C1- VIL LIDA, inscrita nó CGC/MF sob ni 82.2.53.295/0001-72, de acordo com o proo' administrativo n4 7.184/95. T 27 Fica autorizado o Poder a .,,,e'r,8 entipreSa VILA BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA, Ostabelecide neSta 'cidade. Inscrita no CGC/MF sob riu 95.367.322/0001-80, os ici1eS de terras OS 132-A-9, com a área de • 4.592,20m2; matriculado Sob ri, 4.926; n4 . 1.32-1i-132/A-4•10-11/1.1," corn 'área de - S.745,00m2. matriculado sob 1-1 45.042; e 'ha. X32/A•132/A-4-10-11/C. come área de 3:234,52m2, matriculado sob O 5.164, to- ,ó ' 94.da Gleba Colonização Fazenda Gaúcha. • neste município é-Comarca. comas divisas :i é écib'frontações.coristantea das :menciona-; fa.S'inatrIctilas dó Registro de Imóveis do-1:4i DficrIO desta Comarca. ..,,,•,,,,, - . • - Çi.`. , Art...34-FEC8 ainda butortíado o Poder Exer..w„i liva danuir na alienação das benfeitoriad; edifiades no Terreno Peia empresa'APIAÇAS - MADEIREIRA E CONSTRUCAO CIVIL LT0,CA -nove empresa VILA BRASIL- INDÚSTRIA • ç COMÉRCIO DE MADEIRAS E MóVEISLTDA„ conformo processos administratbios r 7.183/95 e 7.184/95.' , • " ,:ivi • A empresa VILA BRASIL INDÚSTRIA VOMÉRCIO DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA. ite cornpromte a destinar os Imóveis para Suas finalidades sociais, bem como a não alteNr sua destlnação tinem alienar ás Oreãs"doadas a terceiros sob Qualquer forme sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob penade terteries e benfeitorias reverterem do Patrimônio Iniblico Municipal sem direito a Indeniza: ?Ao:ou ressarcimento. ;. ' .. Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de •• SLie pubticação, ficando revogadas as de-. finais disposições em contrário. • "F ' -", '.-:: ,!trOkigas, 16 de outubro de 1995:— ...4•••• •.'" • WALDYR PLIGLIÇSI,' i-• ,,4i,i't k: . I...._.,- 1 ..„."' ' Prefeito - ,i' , ...'t .- - à ..t, ';',,._., y", . , ADAUTD vALLADA0 " -Ks`.2-. 5si..retario Municipal de Admtõistração".'-- JS E R II R ir KM:~ fORNAL INCla