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norma nº 2380/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2380 / 1995
Date 1995-10-25
EmentaREVOGA A LEI N. 2151, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À EXAPE AUTO PEÇAS LTDA.
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o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.380. de 25 de outubro de 1995 
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.151, de 12 de novembro de 1.992 e 
autoriza a doação de terreno à EXAPE AUTO PEÇAS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei 
no 2.151, de 12 de novembro de 1.992, que dispõe sobre doação de terreno 
à ESTEVAM PEREIRA & CIA. LTDA. 
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXAPE 
AUTO PEÇAS LTDA., estabelecida na cidade de Londrina, na Rua Guaporé, no 
497, inscrita no CGC/MF sob no 95.409.561/0001-55, uma área de terras 
medindo 1.250,00 m2, a ser denominada lote no 195-A/195-C/194/A-2-1-C, 
situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas 
divisas e confrontações constante da matrícula no 13.281 do Cartório de 
11) Registro de Imóveis do 2o Ofício desta Comarca, com a finalidade de 
Oficina mecânica e comércio varejista de peças e acessórios para 
veículos. 
Art. 30 - A donatária se compromete conforme consta no 
processo protocolado sob no 7.908/94, a edificar em alvenaria uma área 
de 400,00 m2, sendo 300,00 m2 num prazo de 06 (seis) meses e 100,00 m2 
num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5o - A não-conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, de outubro de 1995 
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E In ....Q2,6 / 10 i.9 AD4UTO VALLADÃO. Secretario Municipal de Administração 
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PREFEITURA DO MW(1CÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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, LEI NP 2.280, de 25 de outubro de 1995 • 
Súmula: Revoga a Lei n°2.151, de 12 de novembro de 1992 e 
' autoriza a doação de terreno à Exape Auto Peças Ltda. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e 1 
eu, Prefeito Municipal, sanciona seguinte Lei: 
`Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivoa revogara Lei n
°2.151, de 12 de novembro de 1992, que dispõe sobre dotação de terreno 
à Estevam Pereira & Cia Ltda. 
Ai-1. 2, - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Exape Auto 
Peças Ltda., estabelecida na cidade de Londrina , na Rua Guaporé, 
rf 497, inscrita no CGC/MF sob n° 95.409.561/0001-55, uma 
área de terras medindo 1.250,00m
2, a ser denominada Iole n91 95- . A/195 -C/194-A-2-1 -C , situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 1 
neste Município eComarca, cujasdivisaseconfrontaçõe,sconstan￾leda matrícula n°13.281 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° , 
Oficio desta Comarca, com a finalidade de Oficina Mecânica e i 
comércio varejista de peças eacessórios para veículos. 
'Art. 39 -A donatária se comprometeconforme consta no processo ii 
protocolado sob n
9 7,908/94, a edificar em alvenaria uma área de . 
400,00m2sendo. 300,00m2 P11111 prazo de 06 (seis) meses e 
11110,00rn2num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrato único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Ad. 4
9- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, medi- :1 
ante aprovação do p roleta de edificação. 
Art. 5
9 - A não conclusão da obra nos prazos determinados bem 
como aatleração da finalidade, dando destinaçãodiversaaedificação 
implantada sernexpressaautorizaçãodo PoderExecutivoMunici￾pal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitoriasexisten￾tes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, aqualquerlitulo, pretextou alega￾çao. 
Arl. 6°- A doaçãoserá feita por escritura pública, após aconclusão 1 da obra. condicionando-se a não aliedr a área doada a terceiros. 
sob qualquer forma. sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal, 
Art. 7" -Esta Lei entra em vigorna data desuapubficação, revogadas , 
asdemaisdisposições em contrário. 
Arapongas, 25 de outubro de 1995 
- WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRTAR I A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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Em ,24 dide/AR../ 193< 
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CUNCI•
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