| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 1995 |
| Date | 1995-10-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2151, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À EXAPE AUTO PEÇAS LTDA. |
| native_id | 2201 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N. 2.380. de 25 de outubro de 1995
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.151, de 12 de novembro de 1.992 e
autoriza a doação de terreno à EXAPE AUTO PEÇAS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei
no 2.151, de 12 de novembro de 1.992, que dispõe sobre doação de terreno
à ESTEVAM PEREIRA & CIA. LTDA.
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXAPE
AUTO PEÇAS LTDA., estabelecida na cidade de Londrina, na Rua Guaporé, no
497, inscrita no CGC/MF sob no 95.409.561/0001-55, uma área de terras
medindo 1.250,00 m2, a ser denominada lote no 195-A/195-C/194/A-2-1-C,
situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cujas
divisas e confrontações constante da matrícula no 13.281 do Cartório de
11) Registro de Imóveis do 2o Ofício desta Comarca, com a finalidade de
Oficina mecânica e comércio varejista de peças e acessórios para
veículos.
Art. 30 - A donatária se compromete conforme consta no
processo protocolado sob no 7.908/94, a edificar em alvenaria uma área
de 400,00 m2, sendo 300,00 m2 num prazo de 06 (seis) meses e 100,00 m2
num prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão
contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel,
mediante aprovação do projeto de edificação.
Art. 5o - A não-conclusão da obra nos prazos determinados,
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público
Municipal.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Arapongas, de outubro de 1995
SECRET .4 RI .À
1:3' 1.1bli,- ,..id 0 r?:::1 I Or ti :41
.a,6t~ Lia ker& .
E In ....Q2,6 / 10 i.9 AD4UTO VALLADÃO. Secretario Municipal de Administração
donária
c25
•
e -,,,..-_-_..........,...~...........s-~.
PREFEITURA DO MW(1CÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
r
, LEI NP 2.280, de 25 de outubro de 1995 •
Súmula: Revoga a Lei n°2.151, de 12 de novembro de 1992 e
' autoriza a doação de terreno à Exape Auto Peças Ltda.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e 1
eu, Prefeito Municipal, sanciona seguinte Lei:
`Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivoa revogara Lei n
°2.151, de 12 de novembro de 1992, que dispõe sobre dotação de terreno
à Estevam Pereira & Cia Ltda.
Ai-1. 2, - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Exape Auto
Peças Ltda., estabelecida na cidade de Londrina , na Rua Guaporé,
rf 497, inscrita no CGC/MF sob n° 95.409.561/0001-55, uma
área de terras medindo 1.250,00m
2, a ser denominada Iole n91 95- . A/195 -C/194-A-2-1 -C , situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 1
neste Município eComarca, cujasdivisaseconfrontaçõe,sconstanleda matrícula n°13.281 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° ,
Oficio desta Comarca, com a finalidade de Oficina Mecânica e i
comércio varejista de peças eacessórios para veículos.
'Art. 39 -A donatária se comprometeconforme consta no processo ii
protocolado sob n
9 7,908/94, a edificar em alvenaria uma área de .
400,00m2sendo. 300,00m2 P11111 prazo de 06 (seis) meses e
11110,00rn2num prazo de 12 (doze) meses.
Parágrato único - Os prazos mencionados neste artigo, serão
contados a partir da data da publicação desta Lei.
Ad. 4
9- A donatária tomará posse precariamente do imóvel, medi- :1
ante aprovação do p roleta de edificação.
Art. 5
9 - A não conclusão da obra nos prazos determinados bem
como aatleração da finalidade, dando destinaçãodiversaaedificação
implantada sernexpressaautorizaçãodo PoderExecutivoMunicipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitoriasexistentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de
indenização ou ressarcimento, aqualquerlitulo, pretextou alegaçao.
Arl. 6°- A doaçãoserá feita por escritura pública, após aconclusão 1 da obra. condicionando-se a não aliedr a área doada a terceiros.
sob qualquer forma. sem prévia autorização do Poder Público
Municipal,
Art. 7" -Esta Lei entra em vigorna data desuapubficação, revogadas ,
asdemaisdisposições em contrário.
Arapongas, 25 de outubro de 1995
- WALDYR PUGLIESI
PREFEITO
ADAUTO VALLADÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRTAR I A
PUBLICADO NO JORNAL
¡OU /Vg_po OgrE
Em ,24 dide/AR../ 193<
__DAS
CUNCI•
-'
3' ',RN('