| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 1995 |
| Date | 1995-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DESTINADA À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. |
| native_id | 2203 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.382. de 04 de novembro de 1995 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à União para construção de sede destinada à Junta de Conciliação e Julgamento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à União, através do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, a data de terras no 2 (dois), com área medindo 800,00 metros quadrados, desmembrada por Decreto no 602/95, de 27 de outubro de 1995, da quadra no 35 (trinta e cinco), da planta cadastral, de propriedade do Município de Arapongas conforme transcrição no 7.547 do Registro de Imóveis - 20 Ofício - desta Comarca, para fins de construção de sede da Junta de Conciliação e Julgamento. Art. 20 - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a formalizar os atos necessários de eventual desafetação. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 04 de novembro de 1995 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 221 PREFEITURA OD MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.382, de 04 de novembro de 1995 Súmula: Autoriza a doação de terreno à União para construção de sede destinada áJunta de Conciliação eJulgamento. A Câmara Municipal deArapongas. Estado do Paraná, Decretou , e eu ,Prefeilo Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ari 1"- Fica autorizado o Poder Executivoa doará União através do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região. a data de terras n" 2 (dois), com área medindo 800,00 metros quadrados; desmembrada por Decreto n" 602/95, de 27 de outubro de 1995, da quadra n''35 I trinta e cinco), ria planta cadastral , de propriedade dn Municipio de Arapongas conforme transcrição ri" 7.547 do Registro de 'inoveis - 2" Oficio desta Comam. para fins Ai construção de sede da Junta de Conciliação e Julgamento. Art. 2" - Fica aindaaulorizado o Poder Executivo a formalizar os atos necessárlosde eventual desafetação. Art. 3') - Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de novembro de 1995 WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .g...2Eri.••••••• •1 • •• SECRT AR IA PUBLICADO NO JORNAL :-IllÚ2AML124--àba._.-inglt ...... _ Em e__1 if / i9._ tiNCI..,r !Rir