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norma nº 2382/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2382 / 1995
Date 1995-11-04
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DESTINADA À JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.382. de 04 de novembro de 1995 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à União para construção de sede 
destinada à Junta de Conciliação e Julgamento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à União, 
através do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, a data de 
terras no 2 (dois), com área medindo 800,00 metros quadrados, 
desmembrada por Decreto no 602/95, de 27 de outubro de 1995, da quadra 
no 35 (trinta e cinco), da planta cadastral, de propriedade do Município 
de Arapongas conforme transcrição no 7.547 do Registro de Imóveis - 20 
Ofício - desta Comarca, para fins de construção de sede da Junta de 
Conciliação e Julgamento. 
Art. 20 - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a 
formalizar os atos necessários de eventual desafetação. 
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
• Arapongas, 04 de novembro de 1995 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
221 
PREFEITURA OD MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.382, de 04 de novembro de 1995 
Súmula: Autoriza a doação de terreno à União para construção de 
sede destinada áJunta de Conciliação eJulgamento. 
A Câmara Municipal deArapongas. Estado do Paraná, Decretou , e 
eu ,Prefeilo Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ari 1"- Fica autorizado o Poder Executivoa doará União através do 
Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região. a data de terras n" 
2 (dois), com área medindo 800,00 metros quadrados; 
desmembrada por Decreto n" 602/95, de 27 de outubro de 1995, 
da quadra n''35 I trinta e cinco), ria planta cadastral , de propriedade 
dn Municipio de Arapongas conforme transcrição ri" 7.547 do 
Registro de 'inoveis - 2" Oficio desta Comam. para fins Ai 
construção de sede da Junta de Conciliação e Julgamento. 
Art. 2" - Fica aindaaulorizado o Poder Executivo a formalizar os atos 
necessárlosde eventual desafetação. 
Art. 3') - Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de novembro de 1995 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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SECRT AR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
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