| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 1995 |
| Date | 1995-11-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2170, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA DE MÓVEIS JOTAPEA LTDA. |
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edificará 500,00 m2 num prazo de 06 (seis) edificará 500,00 m2 num prazo de 12 (doze) edificará 1.000,00 m2 num prazo de 24 (vinte meses. 1- 2- 3- meses; meses; e quatro V3y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.383. de 14 de novembro de 1995 SÚMULA: Revoga a Lei no 2.170, de 12 de novembro de 1.992 e autoriza a doação de terreno à INDÚSTRIA DE MÓVEIS JOTAPEA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei no 2.170, de 12 de novembro de 1.992, que dispõe sobre doação de terreno à RIMÓVEIS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA DE MÓVEIS JOTAPEA LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã no 4.700 (fundos), inscrita no CGC/MF sob no 00.549.748/0001- 48, uma área de terras medindo 7.821,45 metros quadrados, denominada Lote no 195-A/195-C/194/A-2-1/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula no 13.279 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Oficio, desta comarca, com a finalidade de indústria e comércio de Móveis. Art. 3o - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 2.000,00 metros quadrados, a saber: Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5o - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área• doada a terceiros, sob qua quer forma, sem prévia autorização do Pode \ Público Municipal. SEC.RET ARI A Pub1L-ado no jornal 11241.__49 (?,01-,& Em / ncioná ia 235 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 14 de novembro de 1995 ADAUTO.VALLADÃO Secretário Municipal de Administração , r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I ESTADO DO PARANÁ I LEI N22.383, de 14 de novembro de 1995 1 :Súmula: Revoga a Lei n'' 2.170, de 12 de novembro de 1992 e (autoriza a doação de terreno à Indústria de Móveis Jotapea Ltda. j A Câmara Municipal de Arapongas,.Estado do Paraná, decretou, e' (eu, Prefeito Municipal, sanciono aseguinte Lei: ;Art.12 - Fica autorizado° Poder Executivo a revogara Lei n22.170, `de 12 de novembro de 1992, .que dispõe sobre doação de ' terreno ARirráveis - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ' Art. 22 - Fica autorizado o Po: der Executivoa doará Indústria. Ide Móveis Jotapea Ltda.,' `estabelecida nesta cidade à Av.' iMaracanã n24.700 (fundos),' 1 inscrsita no CGC/MF sob n2, 00.549.748/0001-48, uma. ;área de terras medindo 17.821,45 metros quadrados,' .denominada Lote ri" 195-A/ '195-C/194/A-2-1/A, situada Ina Gleba Patrimônio „Arapongas, neste municfpioe • comarca, cujas divisas e confrontações constantes da ma- ; tricula n213.279 do Cartório'', de Registro de Imóveis -2'01i- : cio, destacuiriarca, corna tinap lidada de indústria e comércio I de Móveis. .Art. 32- A donatária se com- • ;promete a edificaremalvenaria uma áera de 2.000,00 metros quadrados, a saber: 41 - edificará 500,00m2num toam de 06 (Seis) meses; 2 - edificará 500,00m2num I prazo de 12 (doze) meses; , 3 - edificará 1.000,00m 1 2num ; I prazo de 24 (vinte e quatro) ] meses, í Parágrafo Único - Os prazos .,..4inencionados neste artigo se-1 URI contadoü parti r da data da publicTção desta lei. '. Art.42 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, medi: ante aprovação do prolelo de edificação. '. Ad. 52- A não conclusão da obra nos prazos determinados, beni corroa aiteraçãodafinalidade, dantodestinação diversaa edificação implantadasemexpressaautorização do Poder Público Municipal,' implicará na imediata reversão doimóvel ebenfeitodasexistentesao. patrimônio púlbico municipal, sem direito a donatária de indeniza-1 ção ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 1 'An. 62- Adoação será feita por escritura pública, anosa conclusão! da obra, condicionado-se anão alienar a áreadoada a terceiros, sob . qualquer forma, sem préviaautorização do Poder Público Munick 1 pal. 1 ' Art. 72- Esta Lei entra em vigorna data de suapublicação, revogadas as demias disposições em contrário. 4 Arapongas, 14 de novembro de 1995 WALDYR PUGLIESI PREFEITO 4 ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL Em J t' lafLW2..WI 19_95 tv )6-1- FLINCL-31,'Is.Rre