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norma nº 2383/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2383 / 1995
Date 1995-11-14
EmentaREVOGA A LEI N. 2170, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA DE MÓVEIS JOTAPEA LTDA.
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edificará 500,00 m2 num prazo de 06 (seis) 
edificará 500,00 m2 num prazo de 12 (doze) 
edificará 1.000,00 m2 num prazo de 24 (vinte 
meses. 
1- 
2- 
3- 
meses; 
meses; 
e quatro 
V3y 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.383. de 14 de novembro de 1995 
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.170, de 12 de novembro de 1.992 e autoriza a 
doação de terreno à INDÚSTRIA DE MÓVEIS JOTAPEA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei 
no 2.170, de 12 de novembro de 1.992, que dispõe sobre doação de terreno 
à RIMÓVEIS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
INDÚSTRIA DE MÓVEIS JOTAPEA LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. 
Maracanã no 4.700 (fundos), inscrita no CGC/MF sob no 00.549.748/0001-
48, uma área de terras medindo 7.821,45 metros quadrados, denominada 
Lote no 195-A/195-C/194/A-2-1/A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da 
matrícula no 13.279 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Oficio, 
desta comarca, com a finalidade de indústria e comércio de Móveis. 
Art. 3o - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área de 2.000,00 metros quadrados, a saber: 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5o - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área• doada a 
terceiros, sob qua quer forma, sem prévia autorização do Pode \ Público 
Municipal. 
SEC.RET ARI A 
Pub1L-ado no jornal 
11241.__49 (?,01-,& 
Em / 
ncioná ia 
235 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de novembro de 1995 
ADAUTO.VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
, 
r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
I ESTADO DO PARANÁ 
I
LEI N22.383, de 14 de novembro de 1995 1 
:Súmula: Revoga a Lei n'' 2.170, de 12 de novembro de 1992 e 
(autoriza a doação de terreno à Indústria de Móveis Jotapea Ltda. j 
A Câmara Municipal de Arapongas,.Estado do Paraná, decretou, e' 
(eu, Prefeito Municipal, sanciono aseguinte Lei: 
;Art.12 - Fica autorizado° Poder Executivo a revogara Lei n22.170, 
`de 12 de novembro de 1992, 
.que dispõe sobre doação de 
' terreno ARirráveis - Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda. ' 
Art. 22 - Fica autorizado o Po: 
der Executivoa doará Indústria. 
Ide Móveis Jotapea Ltda.,' 
`estabelecida nesta cidade à Av.' 
iMaracanã n24.700 (fundos),' 
1 inscrsita no CGC/MF sob n2, 
00.549.748/0001-48, uma. 
;área de terras medindo 
17.821,45 metros quadrados,' 
.denominada Lote ri" 195-A/ 
'195-C/194/A-2-1/A, situada 
Ina Gleba Patrimônio 
„Arapongas, neste municfpioe • 
comarca, cujas divisas e con￾frontações constantes da ma- ; 
tricula n213.279 do Cartório'', 
de Registro de Imóveis -2'01i- : 
cio, destacuiriarca, corna tina￾p lidada de indústria e comércio 
I de Móveis. 
.Art. 32- A donatária se com- • 
;promete a edificaremalvenaria 
uma áera de 2.000,00 metros 
quadrados, a saber: 
41 - edificará 500,00m2num 
toam de 06 (Seis) meses; 
2 - edificará 500,00m2num 
I prazo de 12 (doze) meses; 
, 3 - edificará 1.000,00m 1 2num ; 
I prazo de 24 (vinte e quatro) 
] meses, 
í Parágrafo Único - Os prazos 
.,..4inencionados neste artigo se-1 
URI contadoü parti r da data da publicTção desta lei. '. 
Art.42 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, medi: 
ante aprovação do prolelo de edificação. 
'. Ad. 52- A não conclusão da obra nos prazos determinados, beni 
corroa aiteraçãodafinalidade, dantodestinação diversaa edificação 
implantadasemexpressaautorização do Poder Público Municipal,' 
implicará na imediata reversão doimóvel ebenfeitodasexistentesao. 
patrimônio púlbico municipal, sem direito a donatária de indeniza-1 
ção ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 1 
'An. 62- Adoação será feita por escritura pública, anosa conclusão! 
da obra, condicionado-se anão alienar a áreadoada a terceiros, sob 
. qualquer forma, sem préviaautorização do Poder Público Munick 
1 pal. 1 
' Art. 72- Esta Lei entra em vigorna data de suapublicação, revogadas 
as demias disposições em contrário. 4 
Arapongas, 14 de novembro de 1995 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
4 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
Em J t' lafLW2..WI 19_95 
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FLINCL-31,'Is.Rre 

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