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norma nº 2384/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2384 / 1995
Date 1995-11-14
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À FRANCISCO VENDRAMENTO E CIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2205

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.384, de 14 de novembro de 1995 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à FRANCISCO VENDRAMETTO & CIA LTDA., 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 142- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
FRANCISCO VENDRAMETTO & CIA. LTDA., estabelecida na Avenida Maracanã no 
4.144, Parque Industrial, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 
75.405.290/0001-52, uma área de terras medindo 1.779,25 metros 
quadrados, denominada Lote no 195-A/195-C/194/A-2-3/E, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e 
confrontações constantes da matricula no 13.295 do Cartório de Registro 
de Imóveis 20 Ofício, desta comarca, com a finalidade de indústria e 
comércio de cartonagens. 
Art. 20 - A donatária se compromete edificar em alvenaria uma 
área de 400,00 metros quadrados, num prazo de 6 (seis) meses, a contar 
da data da publicação desta lei. 
Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4o - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem 
como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao 
patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5o - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma 
ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à 
edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
CRETARIA
Pub1i,-ado no jorna/ 
n2 
.... 
.... 
..... 
cionáría 
COg 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de novembro de 1995 
ADA)TQ VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIMO DE 
ARAPONGAS 
SECRETAR
2,0
IA, EXECUTIVA
st. 2. p1141 1g 
NOVEMBRO DE 105 
SUMULA: Autoriza doação de terreno á FRANCISCO VENDRAMETTO & CiA LTDA., e 
dá outras providáncias. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1
2 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à FRANCISCO VENDRAMETTO & CIA. LTDA., estabelecida na Avenida Maracanã no 4.144, Parque Industrial, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 75.405.290/0001-52, uma área de terras 
medindo 1.779,25 metros quadrados. deno￾minada Lote rio 195-A/195-C/194/A-2-3/E, situada na Gleba Património Arapongas, neste municiai° e comarca, cujas divisas e 
,..4.•-nfrontações constantes da matricula no 295 do Cartório de Registro de Imóveis • 2rOficio, desta cOmarca, com a finalidade de Indústria e comércio de cartonagens. Art. 2o- A donatária se compromete edificar em alvenaria uma área de 400,00 metros quadrados, num prazo de 6 (seis) meses, a 
cantar da data da publicação desta lei. 
Art. 3o:A donatária tomará posse precaria- mente do Imóvel, mediante aprovação do 
projeto de edificação. Art. 4o - A não conclusão da obra no prazo 
determinado. bem como a alteração da fina￾lidade, dando destinação diversa e edifica- ção implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao património público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto e 
alegação. 
Art. 5
2 - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a fi- nalidade da doação ou dar destinação clivar- 
! ã edificação implantada, exceto com ex- 'Vessa autorização do Poder Público Muniu 
Pal, sob pena de o terreno e suas benfeito￾rias reverterem ao Município. 
Art. 62 - A doação será feita por escritura Pú￾blica, após e conclusão da obra, condiclo￾nando-se a não alienar a área doada a ter￾ceiros, sob qualquer forma, sem prévia auto￾rização do Poder Público Municipal. 
Art. 7
9 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as demais dispo￾sicães em contrário. Arapongas, 14 de novembro de 1995. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretariou Municipal de Administratção. 
010 
SECRT ARIA 
PUBLICADO NO 'JORNAL 
e. ...a.., .1.(.......J 19._ 
'o.INCI-Tv`.111C 

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