| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 1995 |
| Date | 1995-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À FRANCISCO VENDRAMENTO E CIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2205 |
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..d PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.384, de 14 de novembro de 1995 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à FRANCISCO VENDRAMETTO & CIA LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 142- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FRANCISCO VENDRAMETTO & CIA. LTDA., estabelecida na Avenida Maracanã no 4.144, Parque Industrial, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 75.405.290/0001-52, uma área de terras medindo 1.779,25 metros quadrados, denominada Lote no 195-A/195-C/194/A-2-3/E, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matricula no 13.295 do Cartório de Registro de Imóveis 20 Ofício, desta comarca, com a finalidade de indústria e comércio de cartonagens. Art. 20 - A donatária se compromete edificar em alvenaria uma área de 400,00 metros quadrados, num prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação desta lei. Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4o - A não conclusão da obra no prazo determinado, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5o - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. CRETARIA Pub1i,-ado no jorna/ n2 .... .... ..... cionáría COg PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Arapongas, 14 de novembro de 1995 ADA)TQ VALLADÃO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIMO DE ARAPONGAS SECRETAR 2,0 IA, EXECUTIVA st. 2. p1141 1g NOVEMBRO DE 105 SUMULA: Autoriza doação de terreno á FRANCISCO VENDRAMETTO & CiA LTDA., e dá outras providáncias. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE- FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 2 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FRANCISCO VENDRAMETTO & CIA. LTDA., estabelecida na Avenida Maracanã no 4.144, Parque Industrial, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 75.405.290/0001-52, uma área de terras medindo 1.779,25 metros quadrados. denominada Lote rio 195-A/195-C/194/A-2-3/E, situada na Gleba Património Arapongas, neste municiai° e comarca, cujas divisas e ,..4.•-nfrontações constantes da matricula no 295 do Cartório de Registro de Imóveis • 2rOficio, desta cOmarca, com a finalidade de Indústria e comércio de cartonagens. Art. 2o- A donatária se compromete edificar em alvenaria uma área de 400,00 metros quadrados, num prazo de 6 (seis) meses, a cantar da data da publicação desta lei. Art. 3o:A donatária tomará posse precaria- mente do Imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4o - A não conclusão da obra no prazo determinado. bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa e edifica- ção implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao património público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto e alegação. Art. 5 2 - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a fi- nalidade da doação ou dar destinação clivar- ! ã edificação implantada, exceto com ex- 'Vessa autorização do Poder Público Muniu Pal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. Art. 62 - A doação será feita por escritura Pública, após e conclusão da obra, condiclonando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposicães em contrário. Arapongas, 14 de novembro de 1995. WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretariou Municipal de Administratção. 010 SECRT ARIA PUBLICADO NO 'JORNAL e. ...a.., .1.(.......J 19._ 'o.INCI-Tv`.111C