| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 1995 |
| Date | 1995-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á KILAR - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2206 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N. 2.385, de 29 de novembro de 1995
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno à KILAR - COMÉRCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à KILAR
Comércio de Materiais para construção Ltda., estabelecida nesta cidade,
à rua Guarauna, no 10, Jardim Primavera, inscrita no CGC/MF sob no
81.888.935/0001-58, uma área de terras medindo 1.014,75 m2, situada na
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, denominado lote
no 92/A/1/A, com as divisas e confrontações constantes da matrícula no
2246, averbação no 5-2246 do Cartório de Registro de Imóveis 20 Ofício
desta Comarca, para fins de ampliação de seu comércio de materiais para
construção.
Art. 20 - A donatária se compromete a:
a) edificar em alvenaria, uma área de 150,00 m2, num prazo de
12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta lei.
b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel,
mediante aprovação do projeto de edificação.
Art. 4o - A doação será feita por escritura pública, depois
da conclusão final da obra.
Art. 5o - A não construção da obra no prazo firmado, bem como
o não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará, na
rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e
benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título,
pretexto ou alegação.
Art. 6o - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma
ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa a
edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público
Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao
Município.
SECRET ARI À
Publicado no Jorna/
F ncionária
,01-49 /
/ 14
10!
O c2 (R)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 29 de novembro de 1995
•
ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração
411 * Republicado no jornal Tribuna do
Norte em 01/12/95
023
•
• I, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .1 ESTADO DO PARANÁ •
t
.
. , . 7.9 oP - :embro de 1995
F ,anima Ant.,. -. , - „te terreno à 'tilar - Comércio de Munais para Construçáo una„ e da outras providencias.
A Camara. Mu-domar de Arapongas, Estado do Pam-a. decretou. e ar, Preteito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
• Art. lu - Fica autorizado o Podar Executivo a doa' a Kiiar Comércio de Materiais para Construção Lida, estabelecida nesta cidade,
l. à Rua Guyaurta, n' 10, Jardim Primavera, inscrita no CGC/MF sob rf 81,828.935/6001-58, uma área de terras medindo
1.014,75m,, situada na Gleba Patrirrenio Arapongas, neste Município e Comarca, denornirodo lote ri, 92/A/1/A, com as divisas
: e woíronlacães constantes da matricula n'' 2246. averbação ti, 5-2246 do Cariãrla de Registro de limareis 2' Oficie desta Corarca, .1'
para fins de ampliação de seu comércio de materiais para conCrução
Arr. 2, - A doma ria Se compram:te a:
i a) edificar em alvenaria, urna área de 150,00m1, num prazo de 12 (doze) meses, a cardar da data de publicação desta Lel
b) a não afiemar o terreno doado a terceiras, sob palma' loura sem prévia alienação do Poder Público Municipal
Art. 3" - A donatária tomara posse precariamente da imewel, mediante aprov4o do projeto de edificação.
r Art. 40 - A dação será feita por escritura pública depois da conclusão lira/ da obra 1
Art. 5,- A não construção de obra na prazo firmada, bem coma o não funcionamento com o fim estabelecido nesta Lei. irnplicara.t
t na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e barteitorias porventura existentes ao Pabynanio Público
Municipaf, sem direita a domaria de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, prelado ou alegação.
i
Art. V - A empresa donatária nao poderá, sob qualquer toma ou embalo atear a finalidade da doação ou dar destinação diversa .
a edificação implalada exceto com expressa autor-gago do Poder Publico Municipal, sob pena de o terreno e suas berdellorim
i reverterem ao Município. 1
Ari r - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçães em contrário.
Arapongas. 29 de novembro 'de 1995 1
I
WALDYR PUGLIESI
PREFEITO
• AOAUTO VALLADA 0
É SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRTAit IA
PUBLICADO NO JORNAL
-p? eUiV p_o (Dgr
Em 3t, 2(1208/0/ 19_95
SECHT AR IA
PUBLICADO NO JORNAL
Tgllgtillfg -VC
Em QLMEZdt1/1.0
pi5r q,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARAVA
LEI N
9 2.385, de 29 de novembro de 1995 •
Súmula: Autorizaa doaçãodeterreno álGlar- Comércio de Materiaispara Construção Ltda.,e dá outras
proidencias.
110°
: A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
: sinuintelei: .
.. . Art, 19- Fica autorizado o Poder Executivoa doará Kilar Comércio& Materiais para Construção Ltda.,
estabelecida nesta cidade, à Rua Guarauna, n9 10, Jardim Primavera, inscrita no CGC/MF sob ri9 i
' 81.888.935/0001-50, uma área de terrasmedindo 1.014,75(112, situada na Gleba Patrimônio Arapongas,
neste Mun ide io e Comarca, denominado lote if 92/A/1/A, com as divisas e CO nfrontações constantes 4
da matrícula n92246,averbação n95-2246 do Ca rtorio de Regisfm de !moveis 2
90ficio desta Com arca „
para fins de amp fiação de seu comércio de materiais para construção.
Art.29 -A donatária se compromete a: . • i
a) edificar em alvenaria, urna área de 150,00m2, num prazo de 12 {doze) meses, a contar da data de [
publicação desta Lei
b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder J
'Público Municipal.
Ari. 39 - A donatária tomará passe precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de 1
41/
• edificação.
. Art. 4
9-A doação seráfeita por escritura pública, depois da oonct usão final da obra. •
Art. 59 - A não construção da obra no prazo firmado, bem como o não funcionamento com o fim il
1 estabelecido nesta Lei, implicará, na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno f
1 e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de i
indenização ou ressarcimento, a qualqueí titulo, pretexto ou ãeg4,111,. ' •
Art.69- A empresa donatártanãopoderá,Sobqualquerforma ou pretexto alterara finalidade da doação[
ou dar destinação diversaa edificação impla ntada, exceto com expressa autorização do Poder Público i
Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município.
Art. 7' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em i
contrário.
41110
Arapongas, 29 de novembro de 1995
ADAUTO VALLADÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Republicado por incorreção
— • - — -
WALDYR PUGLIESI
. PREFEITO