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norma nº 2385/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2385 / 1995
Date 1995-11-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á KILAR - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.385, de 29 de novembro de 1995 
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno à KILAR - COMÉRCIO DE MATERIAIS 
PARA CONSTRUÇÃO LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à KILAR 
Comércio de Materiais para construção Ltda., estabelecida nesta cidade, 
à rua Guarauna, no 10, Jardim Primavera, inscrita no CGC/MF sob no 
81.888.935/0001-58, uma área de terras medindo 1.014,75 m2, situada na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, denominado lote 
no 92/A/1/A, com as divisas e confrontações constantes da matrícula no 
2246, averbação no 5-2246 do Cartório de Registro de Imóveis 20 Ofício 
desta Comarca, para fins de ampliação de seu comércio de materiais para 
construção. 
Art. 20 - A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria, uma área de 150,00 m2, num prazo de 
12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta lei. 
b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4o - A doação será feita por escritura pública, depois 
da conclusão final da obra. 
Art. 5o - A não construção da obra no prazo firmado, bem como 
o não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará, na 
rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e 
benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 6o - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma 
ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa a 
edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao 
Município. 
SECRET ARI À 
Publicado no Jorna/ 
F ncionária 
,01-49 / 
/ 14 
10! 
O c2 (R) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de novembro de 1995 
• 
ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
411 * Republicado no jornal Tribuna do 
Norte em 01/12/95 
023 
• 
• I, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .1 ESTADO DO PARANÁ • 
t 
. 
. , . 7.9 oP - :embro de 1995 
F ,anima Ant.,. -. , - „te terreno à 'tilar - Comércio de Munais para Construçáo una„ e da outras providencias. 
A Camara. Mu-domar de Arapongas, Estado do Pam-a. decretou. e ar, Preteito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
• Art. lu - Fica autorizado o Podar Executivo a doa' a Kiiar Comércio de Materiais para Construção Lida, estabelecida nesta cidade, 
l. à Rua Guyaurta, n' 10, Jardim Primavera, inscrita no CGC/MF sob rf 81,828.935/6001-58, uma área de terras medindo 
1.014,75m,, situada na Gleba Patrirrenio Arapongas, neste Município e Comarca, denornirodo lote ri, 92/A/1/A, com as divisas 
: e woíronlacães constantes da matricula n'' 2246. averbação ti, 5-2246 do Cariãrla de Registro de limareis 2' Oficie desta Corarca, .1' 
para fins de ampliação de seu comércio de materiais para conCrução 
Arr. 2, - A doma ria Se compram:te a: 
i a) edificar em alvenaria, urna área de 150,00m1, num prazo de 12 (doze) meses, a cardar da data de publicação desta Lel 
b) a não afiemar o terreno doado a terceiras, sob palma' loura sem prévia alienação do Poder Público Municipal 
Art. 3" - A donatária tomara posse precariamente da imewel, mediante aprov4o do projeto de edificação. 
r Art. 40 - A dação será feita por escritura pública depois da conclusão lira/ da obra 1 
Art. 5,- A não construção de obra na prazo firmada, bem coma o não funcionamento com o fim estabelecido nesta Lei. irnplicara.t 
t na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e barteitorias porventura existentes ao Pabynanio Público 
Municipaf, sem direita a domaria de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, prelado ou alegação. 
i
Art. V - A empresa donatária nao poderá, sob qualquer toma ou embalo atear a finalidade da doação ou dar destinação diversa . 
a edificação implalada exceto com expressa autor-gago do Poder Publico Municipal, sob pena de o terreno e suas berdellorim 
i reverterem ao Município. 1 
Ari r - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçães em contrário. 
Arapongas. 29 de novembro 'de 1995 1 
I 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
• AOAUTO VALLADA 0 
É SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRTAit IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
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Em 3t, 2(1208/0/ 19_95 
SECHT AR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
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Em QLMEZdt1/1.0 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARAVA 
LEI N
9 2.385, de 29 de novembro de 1995 • 
Súmula: Autorizaa doaçãodeterreno álGlar- Comércio de Materiaispara Construção Ltda.,e dá outras 
proidencias. 
110° 
: A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
: sinuintelei: . 
.. . Art, 19- Fica autorizado o Poder Executivoa doará Kilar Comércio& Materiais para Construção Ltda., 
estabelecida nesta cidade, à Rua Guarauna, n9 10, Jardim Primavera, inscrita no CGC/MF sob ri9 i 
' 81.888.935/0001-50, uma área de terrasmedindo 1.014,75(112, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste Mun ide io e Comarca, denominado lote if 92/A/1/A, com as divisas e CO nfrontações constantes 4 
da matrícula n92246,averbação n95-2246 do Ca rtorio de Regisfm de !moveis 2
90ficio desta Com arca „ 
para fins de amp fiação de seu comércio de materiais para construção. 
Art.29 -A donatária se compromete a: . • i 
a) edificar em alvenaria, urna área de 150,00m2, num prazo de 12 {doze) meses, a contar da data de [ 
publicação desta Lei 
b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder J 
'Público Municipal. 
Ari. 39 - A donatária tomará passe precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de 1 
41/ 
• edificação. 
. Art. 4
9-A doação seráfeita por escritura pública, depois da oonct usão final da obra. • 
Art. 59 - A não construção da obra no prazo firmado, bem como o não funcionamento com o fim il 
1 estabelecido nesta Lei, implicará, na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno f 
1 e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de i 
indenização ou ressarcimento, a qualqueí titulo, pretexto ou ãeg4,111,. ' • 
Art.69- A empresa donatártanãopoderá,Sobqualquerforma ou pretexto alterara finalidade da doação[ 
ou dar destinação diversaa edificação impla ntada, exceto com expressa autorização do Poder Público i 
Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. 7' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em i 
contrário. 
41110 
Arapongas, 29 de novembro de 1995 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Republicado por incorreção 
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WALDYR PUGLIESI 
. PREFEITO 

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