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norma nº 2386/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2386 / 1995
Date 1995-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2207

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O. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.386. de 29 de novembro de 1995 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO 
BRASIL, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
411 E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. IP - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL DE ARAPONGAS, com matriz à rua Olga Balster, 
no 405, Alto Cajuru, Curitiba, inscrita no CGC/MF sob no 
77.624.476/0001-28, uma área de terras medindo 276,00 m2, denominada 
data de terras sob no 18-A, da quadra no 13, situada no Conjunto 
Habitacional Jardim Padre Bernardo Merkel, neste Município e Comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações constantes da matrícula no R.1-
11.557 do Cartório de Registro de Imóveis 20 Ofício desta Comarca, para 
fins de cultos religiosos. 
Art. 2o - A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria, uma área de 120,00 m2, num prazo de 
12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta lei. 
b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4o - A doação será feita por escritura pública, depois 
da conclusão final da obra. 
Art. 5o - A não construção da obra no prazo firmado, bem como 
o não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará, na 
rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e 
benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
ret to ou alegação. 
Art. 6o - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma 
ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa a 
edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público 
Municipal, sob •ena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao 
Município. 
ADAVTO VALL 4 DÃO 
Secretário Municipal de Administração 
oâLf 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de novembro de 1995 
SECRET RIA 
Publi,-adJ nu I ornI 
7-1--da(22k_ dg" 
n.irkk 
035' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARARA 
LEI N, 2.386. de 29 cie novembro de 1995 
Súmula Dispõe sobre doação de terreno à Igreja Pente:costa] Unida do Brasi€ e dá outra prmitláncias. • 
A Câmara Municipal de Arapongas. Estado da Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. I,- Fica autorizado o Poder Executo-o e doar à Igreja Pentecoaal Unida do Brasil de Arapongas. com matriz à Rua Diga Blaster, 
o' 405, Alto Cajuru, inscrita no CGC/MF sob 0n 77624.479091-28, uma área de terras medindo 2/6,00rrg, denominada data 
de terras sob 18-4 da quadra ne 13, situada no Conjunto Habitacional Ja dim Padre Remado Merkel, nde Municípiewe 
Comarca com as seguintes &riras e confrontações constantes da matrícula n, R. 111557 da Cartório de Registro de Imóvers 42, 
Oficio desta Comarca, para fins de cultos religiosos_ • 
Art_ 29- A donatária se compromete a • 
a) edilicar mis alvenaria, una área de 126,00m,, num prazo de 12 (doze} meses, a contar da data de pubticaçâo desta Lei. 
b) o ode alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia artcrizaçâo do Poder Público Municipal. • 
Art. 34- A donatária tornará posse ~mente de imóvel. mediante aprova* do projeto de edilicaçâo. • 
Art. A doar* será terta por escritura publica, depois da COMÉUSãO final da obra 
Art. 5° - A r* construção da obra no prazo firmado, bem corno o o& funcionamento com o fim esÊbelecide nesta Lei, implicará, 
na rescisáo automática da doação. com imediata reversão do terreno e benfederias ponrentura existentes ao Património RUM) 
Municipal, sem direto a dormita de indeniza* ou ressarciram:o, a qualquer titulo, pretexto ou alega*. 
ArL - A empresa docardia rodo poder-a sob qualquer firma ou verto alterar a finalidade da dogáo ou dar destina* diversa 
a edifica* implantada exoato com expressa autorize* do Podar Público Municipal, sob,pena de o terreno e suas berdeRcras 
reverterem ao Município. 
Arl. 7, - Esta Lei entrará em vigor na dia de sia publica*, fiando revogadas as dsposições em conaário. 
Arapongas, 29 de novanixo de 1995 
WALDYR PUGLJESI 
PREFEITO 
ADAUTC VALLADÃO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
.0.1.1.11.11•••• 
SECR T A 1( 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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E. /ta f1 Iº 
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