| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2386 / 1995 |
| Date | 1995-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2207 |
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O. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.386. de 29 de novembro de 1995 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 411 E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. IP - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL DE ARAPONGAS, com matriz à rua Olga Balster, no 405, Alto Cajuru, Curitiba, inscrita no CGC/MF sob no 77.624.476/0001-28, uma área de terras medindo 276,00 m2, denominada data de terras sob no 18-A, da quadra no 13, situada no Conjunto Habitacional Jardim Padre Bernardo Merkel, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações constantes da matrícula no R.1- 11.557 do Cartório de Registro de Imóveis 20 Ofício desta Comarca, para fins de cultos religiosos. Art. 2o - A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria, uma área de 120,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta lei. b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4o - A doação será feita por escritura pública, depois da conclusão final da obra. Art. 5o - A não construção da obra no prazo firmado, bem como o não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará, na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, ret to ou alegação. Art. 6o - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa a edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob •ena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. ADAVTO VALL 4 DÃO Secretário Municipal de Administração oâLf PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de novembro de 1995 SECRET RIA Publi,-adJ nu I ornI 7-1--da(22k_ dg" n.irkk 035' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARARA LEI N, 2.386. de 29 cie novembro de 1995 Súmula Dispõe sobre doação de terreno à Igreja Pente:costa] Unida do Brasi€ e dá outra prmitláncias. • A Câmara Municipal de Arapongas. Estado da Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I,- Fica autorizado o Poder Executo-o e doar à Igreja Pentecoaal Unida do Brasil de Arapongas. com matriz à Rua Diga Blaster, o' 405, Alto Cajuru, inscrita no CGC/MF sob 0n 77624.479091-28, uma área de terras medindo 2/6,00rrg, denominada data de terras sob 18-4 da quadra ne 13, situada no Conjunto Habitacional Ja dim Padre Remado Merkel, nde Municípiewe Comarca com as seguintes &riras e confrontações constantes da matrícula n, R. 111557 da Cartório de Registro de Imóvers 42, Oficio desta Comarca, para fins de cultos religiosos_ • Art_ 29- A donatária se compromete a • a) edilicar mis alvenaria, una área de 126,00m,, num prazo de 12 (doze} meses, a contar da data de pubticaçâo desta Lei. b) o ode alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia artcrizaçâo do Poder Público Municipal. • Art. 34- A donatária tornará posse ~mente de imóvel. mediante aprova* do projeto de edilicaçâo. • Art. A doar* será terta por escritura publica, depois da COMÉUSãO final da obra Art. 5° - A r* construção da obra no prazo firmado, bem corno o o& funcionamento com o fim esÊbelecide nesta Lei, implicará, na rescisáo automática da doação. com imediata reversão do terreno e benfederias ponrentura existentes ao Património RUM) Municipal, sem direto a dormita de indeniza* ou ressarciram:o, a qualquer titulo, pretexto ou alega*. ArL - A empresa docardia rodo poder-a sob qualquer firma ou verto alterar a finalidade da dogáo ou dar destina* diversa a edifica* implantada exoato com expressa autorize* do Podar Público Municipal, sob,pena de o terreno e suas berdeRcras reverterem ao Município. Arl. 7, - Esta Lei entrará em vigor na dia de sia publica*, fiando revogadas as dsposições em conaário. Arapongas, 29 de novanixo de 1995 WALDYR PUGLJESI PREFEITO ADAUTC VALLADÃO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO .0.1.1.11.11•••• SECR T A 1( 1 A PUBLICADO NO JORNAL 2.113YIVE_os 1110.M E. /ta f1 Iº L21.111c1õ1g 3It sr 4