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norma nº 2387/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2387 / 1995
Date 1995-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA LUZ DO MUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.387. de 29 de novembro de 1995 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à IGREJA EVANGÉLICA LUZ DO MUNDO, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
EVANGÉLICA LUZ DO MUNDO DE ARAPONGAS, estabelecida à rua Rio Grande do 
Sul, no 420, Centro, Londrina, inscrita no CGC/MF sob no 
75.794.354/0001-54, uma área de terras medindo 366,60 m2, denominado 
lote de terras no 10, da quadra no 08, situado no Jardim Petrópolis, 
neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações 
constantes da matrícula no R.5-8609 do Cartório de Registro de Imóveis 
20 Ofício desta Comarca, para fins de cultos religiosos. 
Art. 20 - A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria, uma área de 180,00 m2, sendo 120,00 
m2 em 06 (seis) meses, e o restante 60,00 m2, num prazo de 12 (doze) 
meses. 
b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4o - A doação será feita por escritura pública, depois 
da conclusão final da obra. 
Art. 5o - A não construção da obra nos prazos firmados, bem 
como o não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará, na 
rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e 
benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 6o - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma 
ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa a 
edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao 
Município. 
flÂtetna 
" pnJ / 41 
uncionárita 
À 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de novembro de 1995 
• 
SECRET ARI A 
Pub iic,2,10 no Jornal 
ADAUTOVALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
• 
o ks 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1 LEI N° 2.387, de 29 de novembro de 1995 
É Súmula: Autoriza sobre doação de terreno a lgrea Evangélica luz do Mundo, e dl outras provia:adias. 
i A Cárraa Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou. e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: i . Art. I° - Fica autorizado o Poder Focinho a doar à Igreja Evangélica Luz do Mundo de Arapongas, estabelecido à Rua Rio Grande 
da Sul, ri° d20, Centro. Londrina. inscrita no CGC/MF sob n° 75.79425479001-54, uma ama de terras medindo 365.03m2, 1 denominado role de leras tf 19, da quadra no 08, sucado no Jardim Peirdpolis. neste Município e Comarca. comas seguintes r 
, divisas e confrontações cantantes da matricula n, 5-8E09 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. para rins F 
de cultos religiosos, . 
An. 2° - A donatária se compromete a: - " .' ç ' a) edificar em alvenaria, UM azea de 1W,00m2, sendo 120,90 rriz em 06 (seis) meses. e o restada 60,00rn2, num praza de 12 (doze) 
It meses. 
bt a rEls alienar a terrena doado a terceira. sob qualquer forra, sem prévia autoriza da Poder Público Municipal ( 1-' An. 3° - A donatária tomará passe precariamente do Imóvel mediante aprovação do projeto de edificação, 
Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, depois da conclusão final da obra 
.. An. 5° - A não construção da obra no prazos firmados, bem corno o não funcionamento com o fim estabelecido nesta Lei. implicará.' 
1 na rescisão automática da doação, com imediata reversão do [errem e benfeitorias porventira existentes ao Patrirnõrdo Publico 
• Municipal, sem direito a donatária da indenização ou ressarcimento, a quaSluer título. pretexto ou alegação. i 
/ Art 61 - A empresa donatária não Mera, sob cr_i2Équer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ar dar declinação diversa 
É a edificação implantada, meto com expressa a.itorização do Poder Palia Municipal, _sob pena de o terreno e suas benfeitorias 
1 remeterem ao Município. , 
Art. 7, - Esta lei entrará em vigor rua data de eia publicação, ficando revogadas - I as disposições em contrário. 
:Arapongas 29 de novembro de 1995 
WALDYR PUGUESI Il 
PREFEITO 
ACAMO VAU_AND 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGPANISTRAÇÃO —...--., 
SECRT AR1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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