| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 1995 |
| Date | 1995-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA LUZ DO MUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2208 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.387. de 29 de novembro de 1995 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à IGREJA EVANGÉLICA LUZ DO MUNDO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA EVANGÉLICA LUZ DO MUNDO DE ARAPONGAS, estabelecida à rua Rio Grande do Sul, no 420, Centro, Londrina, inscrita no CGC/MF sob no 75.794.354/0001-54, uma área de terras medindo 366,60 m2, denominado lote de terras no 10, da quadra no 08, situado no Jardim Petrópolis, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações constantes da matrícula no R.5-8609 do Cartório de Registro de Imóveis 20 Ofício desta Comarca, para fins de cultos religiosos. Art. 20 - A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria, uma área de 180,00 m2, sendo 120,00 m2 em 06 (seis) meses, e o restante 60,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4o - A doação será feita por escritura pública, depois da conclusão final da obra. Art. 5o - A não construção da obra nos prazos firmados, bem como o não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará, na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6o - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa a edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. flÂtetna " pnJ / 41 uncionárita À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de novembro de 1995 • SECRET ARI A Pub iic,2,10 no Jornal ADAUTOVALLADÃO Secretário Municipal de Administração • o ks PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1 LEI N° 2.387, de 29 de novembro de 1995 É Súmula: Autoriza sobre doação de terreno a lgrea Evangélica luz do Mundo, e dl outras provia:adias. i A Cárraa Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou. e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: i . Art. I° - Fica autorizado o Poder Focinho a doar à Igreja Evangélica Luz do Mundo de Arapongas, estabelecido à Rua Rio Grande da Sul, ri° d20, Centro. Londrina. inscrita no CGC/MF sob n° 75.79425479001-54, uma ama de terras medindo 365.03m2, 1 denominado role de leras tf 19, da quadra no 08, sucado no Jardim Peirdpolis. neste Município e Comarca. comas seguintes r , divisas e confrontações cantantes da matricula n, 5-8E09 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício desta Comarca. para rins F de cultos religiosos, . An. 2° - A donatária se compromete a: - " .' ç ' a) edificar em alvenaria, UM azea de 1W,00m2, sendo 120,90 rriz em 06 (seis) meses. e o restada 60,00rn2, num praza de 12 (doze) It meses. bt a rEls alienar a terrena doado a terceira. sob qualquer forra, sem prévia autoriza da Poder Público Municipal ( 1-' An. 3° - A donatária tomará passe precariamente do Imóvel mediante aprovação do projeto de edificação, Art. 4° - A doação será feita por escritura pública, depois da conclusão final da obra .. An. 5° - A não construção da obra no prazos firmados, bem corno o não funcionamento com o fim estabelecido nesta Lei. implicará.' 1 na rescisão automática da doação, com imediata reversão do [errem e benfeitorias porventira existentes ao Patrirnõrdo Publico • Municipal, sem direito a donatária da indenização ou ressarcimento, a quaSluer título. pretexto ou alegação. i / Art 61 - A empresa donatária não Mera, sob cr_i2Équer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ar dar declinação diversa É a edificação implantada, meto com expressa a.itorização do Poder Palia Municipal, _sob pena de o terreno e suas benfeitorias 1 remeterem ao Município. , Art. 7, - Esta lei entrará em vigor rua data de eia publicação, ficando revogadas - I as disposições em contrário. :Arapongas 29 de novembro de 1995 WALDYR PUGUESI Il PREFEITO ACAMO VAU_AND SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGPANISTRAÇÃO —...--., SECRT AR1A PUBLICADO NO JORNAL g3 u._419.._rig_re...., - .. ..., em raiitIONIWIP/ 19...:. ______,P1-N—LeGf...____ EUNCI•Ye ".111 .; -1,•-•••••