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norma nº 2388/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2388 / 1995
Date 1995-11-29
EmentaREVOGA A LEI N. 2187, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á MADEREIRA MANALFE LTDA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.388. de 29 de novembro de 1995 
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.187, de 17 de novembro de 1.992 e autoriza a 
doação de terreno à MADEIREIRA MANALFE LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo revogar a Lei no 
2.187, de 17 de novembro de 1.992, que dispõe sobre doação de terreno à 
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE ARAPONGAS E 
ROLÂNDIA. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
MADEIREIRA MANALFE LTDA., estabelecida nesta cidade à rua Jandaia, no 
226, Centro, inscrita no CGC/MF sob no 75.230.052/0002-34, uma área de 
terras medindo 5.830,00 m2, denominado lote de terras no 195-A/195-
C/194/A-2-2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula no 13.287 
do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, com a 
finalidade de Indústria e Comércio de madeiras e beneficiamento em 
geral. 
Art. 3o - A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria, uma área de 1.000,00 m2, edificará 
500,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses, e o restante 500,00 m2, num 
prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data de publicação desta lei. 
Art. 40 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. So - A não construção da obra nos prazos determinados, 
bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação 
implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, 
implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
ADMITO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
• 
,SECRET ARI _I 
.-••••-._ -• 
Em 
Funcionár:a 
052 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de novembro de 1995 
• 
059 
_.• 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Na 2.388. de 29 de novembro de 1995 Súrrula Revoga a Lei na 2.187, de 17 de novembro de 1992 e autoriza a doação de terreno à Madeireira ?Amoite Lida A Câmara Municipal de Arapongas. Estado do Pasma decretou-. e mi, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lel: 
Art. 1° - Fira autorizado o Poder Executivo revogar a Lei n, 2187, de 17 de novembro de 1992, que dispõe sobre doação de 
terreno à Sindicato das Trabalhadores reis Industrias da Alimentação de Arapongas e Roklódia. 
Art. 2, - Fira autorizado a Poder Executivo a doar à Madeireira ManaJle Ltda., estabelecida nesta cidade a rua Jandaia ne. 228, j Centro. inscrita no CGC/MF sob ri° 75.230.052/0002-34, una Ores de terras medindo 5.830,00m°, denominado lote de terras . na 195-1/195-C/194/A-2-2, situado na Gleba Património Arapongas, neste Markt* e Comita, sujas divisas e confrontações 
constantes da mattula n, 13 287 do Carlddo de Registro de br oveis - 2° Oficio desta Comarca, com a finalidade de Indústria 
e Comercio de Madeiras e bene5ciamento em geral. 
, Art. 3° - A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria urna tea de 1.000,00m,, edificará 500,00m°, num prazo de 06 (seis) meses, e o :estante 500,00m,, mm 
, prazo de 12 (doze) meses. ArL rra - A donatária tornai posse precariamente da imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Ari 5v - A não construção da obra nos prazos determinados, bem como atera;ão da finalidade, dando destinação diversa a edificação irrmlantada sem expressa autorização du Poder Pública Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Munkipal, sem direita a donatária de indenização ou tessarcimer‘o, a 
E qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será fala por escntura pública, após a concluCo da obra condicionando-se a não alienar a kaa doada a terceiros, sob qualcuer forma orem previa autoitzacão do Poder Público Municipal. 
Ari. - Èsta Lei atará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições en contrário. 
WALQYR GLI ES1 Arapongas, 29 de novembro de 1995 
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EITO ADAUTOVALLADÃO SECRETARIO 'MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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