| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2210 |
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6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.389, de 13 de dezembro de 1995 SÚMULA: Autoriza a doação de terreno à Mitra Diocesana de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 152- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a desafetação de uso institucional e, em seguida, doar a Mitra Diocesana de Apucarana a data de terras no 01, da quadra no 05, com a área de ip 2.802,43 metros quadrados, situada no Conjunto Habitacional "Jardim Padre Bernardo Merkel", nesta cidade, de propriedade do Município conforme registro no 1/11.559 do Registro de Imóveis do 20 Ofício desta comarca, contendo as divisas e confrontações mencionadas na mesma matrícula, destinada à construção de uma igreja no prazo de dois (2) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 2o - A doação será gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e de inalienabilidade. Art. 3o - Se a donatária não edificar a igreja no prazo estabelecido, o terreno, com suas benfeitorias porventura existentes, reverterá ao patrimônio público municipal, sem direito à donatária de qualquer indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto, alegação ou fundamento. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando' revogadas as disposições em contrário. Arapongas X13 de dezembro de 1995 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO IIEJIRAPONGAS ESTADO DO PARARA • LEI Nº 2.389, de 13 de dezembro de 1995 Súmula: Autoriza a doação de terreno à Mitra Diocesana de Apucarana e dá outras providências. A Câmara Municipal do Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono aseguinte Lei: Art.1 - Fica autoriza do o Poder Executivo a procedera desafetação de uso institucional e, em seguida, doar a Mitra Diocesana de Apucarana a data de terras n° 01, da quadra n°05, com a área de 2.802,43 metros quadrados, situada no Conjunto Habitacional "Jardim Padre Bernardo Merkel", nesta cidade, de propriedade do .Município conforme registro nº 1/11.559 do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta comarca, contendo as divisas e confrontações .mencionadas na mesma matrícula, destinada à construção de uma igreja no prazo de dois (2) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei, Art. 2°-Adoação será gravada com as cláusulas de impen homlidade e de inalienabilidade. Art. 3°- Se a donatária não edificara igreja no prazo estabelecido, o terreno, com suas benfeitorias porventura existentes, reverteram' patrimônio público municipal, sem direito a donatária de qualquer indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto, alegação ou fundamento. Art, 4°- Esta Lei entrará em vigorna data de suapublicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 'Arapongas, 13 de dezembro de 1995 WALDYR PUGLIESI PREFEITO • ' ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ....••••••••••••• •••• S E C T A K 1 A PUBLICADO NO JORNAL Em J.T--/ 12 / tINCI • •I''..uTr