br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2389/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2389 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2210

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.389, de 13 de dezembro de 1995 
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno à Mitra Diocesana de Apucarana e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 152- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a 
desafetação de uso institucional e, em seguida, doar a Mitra Diocesana 
de Apucarana a data de terras no 01, da quadra no 05, com a área de 
ip 2.802,43 metros quadrados, situada no Conjunto Habitacional "Jardim 
Padre Bernardo Merkel", nesta cidade, de propriedade do Município 
conforme registro no 1/11.559 do Registro de Imóveis do 20 Ofício desta 
comarca, contendo as divisas e confrontações mencionadas na mesma 
matrícula, destinada à construção de uma igreja no prazo de dois (2) 
anos, contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 2o - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e de inalienabilidade. 
Art. 3o - Se a donatária não edificar a igreja no prazo 
estabelecido, o terreno, com suas benfeitorias porventura existentes, 
reverterá ao patrimônio público municipal, sem direito à donatária de 
qualquer indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto, alegação 
ou fundamento. 
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando' revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas X13 de dezembro de 1995 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO IIEJIRAPONGAS 
ESTADO DO PARARA 
• LEI Nº 2.389, de 13 de dezembro de 1995 
Súmula: Autoriza a doação de terreno à Mitra Diocesana de 
Apucarana e dá outras providências. 
A Câmara Municipal do Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono aseguinte Lei: 
Art.1 - Fica autoriza do o Poder Executivo a procedera desafetação 
de uso institucional e, em seguida, doar a Mitra Diocesana de 
Apucarana a data de terras n° 01, da quadra n°05, com a área de 
2.802,43 metros quadrados, situada no Conjunto Habitacional 
"Jardim Padre Bernardo Merkel", nesta cidade, de propriedade do 
.Município conforme registro nº 1/11.559 do Registro de Imóveis 
do 2° Ofício desta comarca, contendo as divisas e confrontações 
.mencionadas na mesma matrícula, destinada à construção de uma 
igreja no prazo de dois (2) anos, contados a partir da data de 
publicação desta Lei, 
Art. 2°-Adoação será gravada com as cláusulas de impen homlidade 
e de inalienabilidade. 
Art. 3°- Se a donatária não edificara igreja no prazo estabelecido, 
o terreno, com suas benfeitorias porventura existentes, reverteram' 
patrimônio público municipal, sem direito a donatária de qualquer 
indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto, alegação ou 
fundamento. 
Art, 4°- Esta Lei entrará em vigorna data de suapublicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
'Arapongas, 13 de dezembro de 1995 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO • ' 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
....••••••••••••• •••• 
S E C T A K 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
Em J.T--/ 12 / 
tINCI • •I''..uTr 

open original →