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norma nº 2391/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2391 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id2212

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• 
V E2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.391. de 13 de dezembro de 1995 
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno à Mitra Diocesana de Apucarana e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Mitra 
Diocesana de Apucarana - Paróquia São Francisco de AsSis com sede a rua 
Guairacá, no 183, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob o no 
75.283.564/0001-88, uma área de terras medindo 1.959,49 m2, denominado 
quadra no 11-C, do Conjunto Habitacional Flamingos, Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações 
constantes da matrícula no 4799, do Cartório de Registro de Imóveis do 
20 Ofício desta comarca. 
Art. 20 - A donatária se compromete a: 
a) edificar uma área de 400,00 m2 em alvenaria, constituída 
de Casa Paroquial, Salão de Reuniões e Salas de Catequese, no prazo de 
24 (vinte e quatro) meses. 
b) A não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3o - A doação será feita por escritura pública, depois 
de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se julgado 
conveniente e oportuno pelo Poder Executivo. 
Art. 4o - A não construção da obra no prazo estabelecido, a 
partir da data da publicação desta lei, implicará na rescisão automática 
da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5o - A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa a 
edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao 
Município. 
°elo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 1995 
,SECRET AR1 A 
Publicado no jornal 
MUcrua _de 71.0.& • Em . / / 
ncionária 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
• 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 130 PARANÁ 
j LEI N° 2.391, de 13 de dezembro de 1995 II Súmula: Autoriza a doação de terreno à Mitra Diocesana de •' 
Apucarana e dá outras providências. l' 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e i eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: .i 
..Art.1,- Ficaautorizadoo Poder Executivo a doará Mitra Diocesana ' 
de Apucarana -. Paróquia São Francisco de Assis com sede a rua i Guairacá, n°183, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF soba n' 
,1 75.283.554/0001-88, uma área de terras medindo 1.959,49m2,É. 
denominado quadran,11-C, do Conjunto Habitacional Flamingos,' 
• Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cuias divisas e confrontações constantes da matrícula n'4799, do Cartó--: 
rio de Registro de. Imóveis do 2, Ofício desta Comarca.,, ,,.. 
Art. r - A donatária se compromete a: 
a) edificwuma área de400,00m2 em alvenaria, cogito ida de Casa I 
Paroquial, Salão de Reuniõese Salasde Catequese, no prazo de 24 
(vint ee quatro) meses. 4 
b) A não alienas o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, asem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. r - A doação será feita por escritura pública, depois de ap ro-' vado projeto de edificação pretendido peta donatária e se julgado conveniente e oportundo pelo Poder Executivo. " 
Art. 4°-Anão construção da obra no prazoestabelecido, apartirda data da publicação desta Lei, implicará na rescisão automática da doação , com imediata reversão doterreno e benfeitorias porventura existentesao Patrimônio PúblicioMunicipaLsem di mito adonatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou 
alegação. i 
Art. 5 - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterara finalidade da doaçaoou dar desti nação diversa a edificação implantada, exceto corri expressa autorização do Poder Público 
rü unicipai, sob pena deo terreno e suas benfeitorias reverterem ao i r Município. 
Art. 6,- Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, ficando . 
revogadas asdisposições em contrário. . 1 
Arapongas, 13 de dezembro de 1995 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ARAUTO VALLADÃO t 
. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRT AR1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
:UNClaX 

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