| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 2212 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
• V E2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.391. de 13 de dezembro de 1995 SÚMULA: Autoriza a doação de terreno à Mitra Diocesana de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia São Francisco de AsSis com sede a rua Guairacá, no 183, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF sob o no 75.283.564/0001-88, uma área de terras medindo 1.959,49 m2, denominado quadra no 11-C, do Conjunto Habitacional Flamingos, Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula no 4799, do Cartório de Registro de Imóveis do 20 Ofício desta comarca. Art. 20 - A donatária se compromete a: a) edificar uma área de 400,00 m2 em alvenaria, constituída de Casa Paroquial, Salão de Reuniões e Salas de Catequese, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. b) A não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3o - A doação será feita por escritura pública, depois de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se julgado conveniente e oportuno pelo Poder Executivo. Art. 4o - A não construção da obra no prazo estabelecido, a partir da data da publicação desta lei, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5o - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa a edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. °elo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 1995 ,SECRET AR1 A Publicado no jornal MUcrua _de 71.0.& • Em . / / ncionária ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração • PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 130 PARANÁ j LEI N° 2.391, de 13 de dezembro de 1995 II Súmula: Autoriza a doação de terreno à Mitra Diocesana de •' Apucarana e dá outras providências. l' A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e i eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: .i ..Art.1,- Ficaautorizadoo Poder Executivo a doará Mitra Diocesana ' de Apucarana -. Paróquia São Francisco de Assis com sede a rua i Guairacá, n°183, Vila Araponguinha, inscrita no CGC/MF soba n' ,1 75.283.554/0001-88, uma área de terras medindo 1.959,49m2,É. denominado quadran,11-C, do Conjunto Habitacional Flamingos,' • Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cuias divisas e confrontações constantes da matrícula n'4799, do Cartó--: rio de Registro de. Imóveis do 2, Ofício desta Comarca.,, ,,.. Art. r - A donatária se compromete a: a) edificwuma área de400,00m2 em alvenaria, cogito ida de Casa I Paroquial, Salão de Reuniõese Salasde Catequese, no prazo de 24 (vint ee quatro) meses. 4 b) A não alienas o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, asem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. r - A doação será feita por escritura pública, depois de ap ro-' vado projeto de edificação pretendido peta donatária e se julgado conveniente e oportundo pelo Poder Executivo. " Art. 4°-Anão construção da obra no prazoestabelecido, apartirda data da publicação desta Lei, implicará na rescisão automática da doação , com imediata reversão doterreno e benfeitorias porventura existentesao Patrimônio PúblicioMunicipaLsem di mito adonatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. i Art. 5 - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterara finalidade da doaçaoou dar desti nação diversa a edificação implantada, exceto corri expressa autorização do Poder Público rü unicipai, sob pena deo terreno e suas benfeitorias reverterem ao i r Município. Art. 6,- Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, ficando . revogadas asdisposições em contrário. . 1 Arapongas, 13 de dezembro de 1995 WALDYR PUGLIESI PREFEITO ARAUTO VALLADÃO t . SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRT AR1A PUBLICADO NO JORNAL :UNClaX