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norma nº 2394/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2394 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2215

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Jc2-1 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.394, de 13 de dezembro de 1995 
SÚMULA: Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - A alíquota constante do artigo 60 da Lei no 1.218, 
de 07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), será calculada 
da seguinte forma: 
1 - frequência de coleta diária R$ 0,37/m2 
2 - frequência de coleta alternada R$ 0,18/m2 
Art. 20 - A alíquota constante do artigo 61 da Lei no 1.218, 
de 07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), será calculada 
à razão de R$ 1,84 (um real e oitenta e quatro centavos) por metro 
linear de testada. 
Art. 3o - A Taxa de Combate a Incêndio, instituida pela Lei 
no 1.668, de 22 de dezembro de 1989, será calculada da seguinte forma: 
II - Tipo de Utilização: 
a) - residencial, por m2 edificado R$ 0,09 
b) - não residencial, por mR edificado R$ 0,18 
Art. 4o - Em lo de janeiro de 1996, o valor expresso em VRM 
(Valor de Referência Municipal), depois de apurado com base na correção 
da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), será convertido em UFIRs, cuja 
unidade passará a ser adotada doravante pelo Município em substituição 
ao VRM. 
Parágrafo único - O Poder Executivo baixará os atos 
necessários, mediante decreto, fixando os valores convertidos do VRM 
para UFIR, visando o lançamento e a cobrança dos tributos municipais. 
• 
..1.21-2, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de lo de janeiro de 1996, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapong 13 de • zembro de 1995 
—,1-------- 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
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J02.3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEn 
ARAPONGAS 
1 ESTADO DO PARANÁ 
• SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nº 2.394, de 13 de dezembro de 1995 ¡SÚMULA: Dispõe sobre alterações no Códi-1 
rgo Tributário Municipal e dá outras providên￾I cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1
2 - A alíquota constante no artigo 60 dai 
Lei n¢ 1.218, de 07 de dezembro de 1977) 
(Código Tributário Municipal), será calculada 
da seguinte forma: 
,1- frequência de coleta diária R$ 0,37/m2 
2 - frequência de coleta alternada R$ 0,18/m2 
lArt. 2
2 - A alíquota constante no artigo 61 da 
' Lei n21.218, de 07 de dezembro de 1977 
(Código Tributário Municipal), será calculada 
là razão de R$ 1,84 (um real e oitenta e qua-1 
tro centavos) por metro linear de testada. 
''Art. 3
2 - A Taxa de Combate a Inándio, insti￾ltuida pela Lei n21.668, de 22 de dezembro 
de 1989, será calculada da seguinte forma: 
11 Tipb de Utilização: 
a) residencial, por m2 edificado R$ 0,09 
b) não residencial, por m2 edificadoR$ 0,18 
Art. 4
2 - Em 1º de janeiro de 1996, o valor ex￾presso em VRM (Valor de Referência Munici￾pal), depois de apurado com base na corre￾ção da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), , 
;será convertido em UF1Rs, cuja unidade pas￾sará a ser adotada doravante pelo Município'. 
em substituição ao VRM. 1 
• Parágrafo único - O Poder Executivo baixará • 
os atos necessários, mediante decreto, fi￾xando os valores convertidos do VRM para: 
IUFIR, visando o lançamento e a cobrança' 
'dos tributos municipais. 
Art. 5
2 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, produzindo efeitos a partir, 
ide 12de janeiro de 1996, revogadas as dis-. 
¡posições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 1995. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 

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