| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2215 |
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Jc2-1 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.394, de 13 de dezembro de 1995 SÚMULA: Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - A alíquota constante do artigo 60 da Lei no 1.218, de 07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), será calculada da seguinte forma: 1 - frequência de coleta diária R$ 0,37/m2 2 - frequência de coleta alternada R$ 0,18/m2 Art. 20 - A alíquota constante do artigo 61 da Lei no 1.218, de 07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), será calculada à razão de R$ 1,84 (um real e oitenta e quatro centavos) por metro linear de testada. Art. 3o - A Taxa de Combate a Incêndio, instituida pela Lei no 1.668, de 22 de dezembro de 1989, será calculada da seguinte forma: II - Tipo de Utilização: a) - residencial, por m2 edificado R$ 0,09 b) - não residencial, por mR edificado R$ 0,18 Art. 4o - Em lo de janeiro de 1996, o valor expresso em VRM (Valor de Referência Municipal), depois de apurado com base na correção da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), será convertido em UFIRs, cuja unidade passará a ser adotada doravante pelo Município em substituição ao VRM. Parágrafo único - O Poder Executivo baixará os atos necessários, mediante decreto, fixando os valores convertidos do VRM para UFIR, visando o lançamento e a cobrança dos tributos municipais. • ..1.21-2, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de lo de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. Arapong 13 de • zembro de 1995 —,1-------- ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL L r /imo(/ opid I aCZ.U93.0 ig /741tfI z L ~•••••••••~1•,........-.1••• J02.3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEn ARAPONGAS 1 ESTADO DO PARANÁ • SECRETARIA EXECUTIVA LEI Nº 2.394, de 13 de dezembro de 1995 ¡SÚMULA: Dispõe sobre alterações no Códi-1 rgo Tributário Municipal e dá outras providênI cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 2 - A alíquota constante no artigo 60 dai Lei n¢ 1.218, de 07 de dezembro de 1977) (Código Tributário Municipal), será calculada da seguinte forma: ,1- frequência de coleta diária R$ 0,37/m2 2 - frequência de coleta alternada R$ 0,18/m2 lArt. 2 2 - A alíquota constante no artigo 61 da ' Lei n21.218, de 07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), será calculada là razão de R$ 1,84 (um real e oitenta e qua-1 tro centavos) por metro linear de testada. ''Art. 3 2 - A Taxa de Combate a Inándio, instiltuida pela Lei n21.668, de 22 de dezembro de 1989, será calculada da seguinte forma: 11 Tipb de Utilização: a) residencial, por m2 edificado R$ 0,09 b) não residencial, por m2 edificadoR$ 0,18 Art. 4 2 - Em 1º de janeiro de 1996, o valor expresso em VRM (Valor de Referência Municipal), depois de apurado com base na correção da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), , ;será convertido em UF1Rs, cuja unidade passará a ser adotada doravante pelo Município'. em substituição ao VRM. 1 • Parágrafo único - O Poder Executivo baixará • os atos necessários, mediante decreto, fixando os valores convertidos do VRM para: IUFIR, visando o lançamento e a cobrança' 'dos tributos municipais. Art. 5 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir, ide 12de janeiro de 1996, revogadas as dis-. ¡posições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 1995. WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração