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norma nº 2395/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2395 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OURAS PROVIDENCIAS
native_id2216

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.395, de 13 de dezembro de 1995 
SÚMULA: Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I° - O artigo 14 da Lei no 1.218, de 07 de dezembro de 
1977 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada 
sobre o valor venal do bem imóvel será: 
I - Para prédios, assim considerados na forma da Lei: 
a) de uso comercial ou industrial 2,4% 
b) de uso residencial e demais usos 
não previstos na alínea "a" 1,2% 
II- Para terrenos, assim considerados na forma da lei...3,0% 
Parágrafo único - A alíquota do imposto para imóvel não 
edificado, subutilizado ou não utilizado, será progressiva no tempo, à 
razão de meio por cento (0,5%) ao ano, até atingir o máximo de seis por 
cento (6,0%)". 
Art. 20 - Para o exercício de 1996 a progressividade não será 
aplicada, reduzindo-se a alíquota à razão de meio por cento (o,5%) até 
atingir o mínimo de três por cento (3,0%). 
Art. 3o - O contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou de sua 
renovação, incluídas as taxas acessórias de serviços urbanos qua 
acompanham tais lançamentos, em quota úni,, a, gozará do desconto de vinte 
por cento (20%), enquanto o que optar pe ' pagamento parcelado gozará do 
desconto de dez por cento (10%) sob e cada parcela vincenda, no 
exercício de 1996. 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
133 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de lo de janeiro de 1996, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 1995 
Pulai, a lo 
• Ein . f...„. 
SECRETARIA 
no jornal 
Funcionária 
• 
i. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS ' 
ESTADO DO PARANÁ . 
SECRETARIA EXECUTIVA 
i LEI N. 2.395, de. 13 de dezembro de 1995 
'SÚMULA: Altera o Código Tributário Munici-'i 
ipal e dá outras providências. 
'A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES-i 
-FADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: ¡ 
Art. 12 - O artigo 14 da Lei n21.218, de 074 
de dezembro de 1977 (Código Tributário Mu-' 
nicipal), passa a ter a seguinte redação: t 
i"Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota 
i
'a ser aplicada sobre o valor venal do bem
imóvel será: i I - Para prédios,,assim considerados na for 
ma da Lei: I 
a) de uso comercial ou industrial 2,4%; 
b) de uso residencial e demais usos não pre-1 
'vistos na alínea "a" 1,2%; 
II - Para terrenos, assim considerados na for2 
orna da lei 30% 
rParágrafo único -. A alíquota do imposto para 
imóvel não edificado, subutilizado ou não 
• utilizado, será progressiva no tempo, à ra-' 
zão de meio por cento (0,5%) ao ano, até: 
atingir o máximo de seis por cento (6,0%)". 
Art. 22 - Para o exercício de 1996 a progres￾sividade não será aplicada, reduzindo-se a 
alíquota à razão de meio por cento (0,5%) 
até atingir o mínimo de três por cento 
(3,0%). 
Art. 32 - 0 contribuinte que optar pelo paga-. 
mento do Imposto Predial e Territorial Urba-j 
,no, do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, da Taxa de Licença para localiza- r 
ção e Funcionamento ou de,sua renovação, I 
incluídas as taxas acessórias de serviços ur￾banos que acompanham tais lançamentos, I 
em quota única, gozará do desconto de vinte 
por cento (20%), enquanto o que optar peio; 
pagamento parcelado gozará do deSconto 
de dez por cento (10%) sobre cada parcela 
.vincenda, no exercício de 1996. 
Art..42 - Esta Lei entrará em vigor na data de I 
sua publicação, com efeitos 'a partir de 12del 
janeiro de 1996, ficando revogadas as dis￾posições em contrário. I Arapongas, 13 de dezembro de 1995 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito ' 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRT AR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
,ED1/9 
Em /pFgE~0/ 19_,>_ 
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• 

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