| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OURAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 2216 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.395, de 13 de dezembro de 1995 SÚMULA: Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I° - O artigo 14 da Lei no 1.218, de 07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do bem imóvel será: I - Para prédios, assim considerados na forma da Lei: a) de uso comercial ou industrial 2,4% b) de uso residencial e demais usos não previstos na alínea "a" 1,2% II- Para terrenos, assim considerados na forma da lei...3,0% Parágrafo único - A alíquota do imposto para imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, será progressiva no tempo, à razão de meio por cento (0,5%) ao ano, até atingir o máximo de seis por cento (6,0%)". Art. 20 - Para o exercício de 1996 a progressividade não será aplicada, reduzindo-se a alíquota à razão de meio por cento (o,5%) até atingir o mínimo de três por cento (3,0%). Art. 3o - O contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou de sua renovação, incluídas as taxas acessórias de serviços urbanos qua acompanham tais lançamentos, em quota úni,, a, gozará do desconto de vinte por cento (20%), enquanto o que optar pe ' pagamento parcelado gozará do desconto de dez por cento (10%) sob e cada parcela vincenda, no exercício de 1996. ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 133 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de lo de janeiro de 1996, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 1995 Pulai, a lo • Ein . f...„. SECRETARIA no jornal Funcionária • i. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ' ESTADO DO PARANÁ . SECRETARIA EXECUTIVA i LEI N. 2.395, de. 13 de dezembro de 1995 'SÚMULA: Altera o Código Tributário Munici-'i ipal e dá outras providências. 'A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES-i -FADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ¡ Art. 12 - O artigo 14 da Lei n21.218, de 074 de dezembro de 1977 (Código Tributário Mu-' nicipal), passa a ter a seguinte redação: t i"Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota i 'a ser aplicada sobre o valor venal do bem imóvel será: i I - Para prédios,,assim considerados na for ma da Lei: I a) de uso comercial ou industrial 2,4%; b) de uso residencial e demais usos não pre-1 'vistos na alínea "a" 1,2%; II - Para terrenos, assim considerados na for2 orna da lei 30% rParágrafo único -. A alíquota do imposto para imóvel não edificado, subutilizado ou não • utilizado, será progressiva no tempo, à ra-' zão de meio por cento (0,5%) ao ano, até: atingir o máximo de seis por cento (6,0%)". Art. 22 - Para o exercício de 1996 a progressividade não será aplicada, reduzindo-se a alíquota à razão de meio por cento (0,5%) até atingir o mínimo de três por cento (3,0%). Art. 32 - 0 contribuinte que optar pelo paga-. mento do Imposto Predial e Territorial Urba-j ,no, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para localiza- r ção e Funcionamento ou de,sua renovação, I incluídas as taxas acessórias de serviços urbanos que acompanham tais lançamentos, I em quota única, gozará do desconto de vinte por cento (20%), enquanto o que optar peio; pagamento parcelado gozará do deSconto de dez por cento (10%) sobre cada parcela .vincenda, no exercício de 1996. Art..42 - Esta Lei entrará em vigor na data de I sua publicação, com efeitos 'a partir de 12del janeiro de 1996, ficando revogadas as disposições em contrário. I Arapongas, 13 de dezembro de 1995 WALDYR PUGLIESI Prefeito ' ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRT AR IA PUBLICADO NO JORNAL ,ED1/9 Em /pFgE~0/ 19_,>_ jUj ge UNO` IR ir •