| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 1259 DE 28 DE MARÇO DE 1979 |
| native_id | 2217 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
IH de, Em / ECRETAR1A Publi,-ado no jornal F acionária ADAUTO VALLADÃO J 4a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.396. de 13 de dezembro de 1995 SÚMULA: Altera a redação da Lei no 1.259, de 28 de março de 1979. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 12 - O artigo lo, "caput", da Lei no 1.259, de 28 de março de 1979, passa a ter a seguinte redação: "Art. lo - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo de seis (6) anos, os imóveis construídos pela COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná". Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapong 13 de dezembro de 1995 Secretário Municipal de Administração SECRT A u 1 A PUBLICADO NO JORNAL, A .j, i /, 0(V151?(06 4.--Ipi(74tiO IMO 19,,72: 1),ZÕ1t /6 UNG. 0" R te' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.396, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995. SÚMULA: Altera a redação da Lei n° 1.259, de 28 de março de 1979. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES- JADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE-' FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 'Art. 1º - O artigo 12, "caput", da Lei ri2 1.259, de 28 de março de 1979, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1°- Ficam isentos do Imposto Predial e, Territorial Urbano, pelo prazo de seis (6)' anos, os imóveis construídos pela COHAPAR. - Companhia de Habitação do Paraná". 'Art. 2g - Esta Lei entrará em vigor na data de, sua publicação, revogadas as disposições, em contrário. • Arapongas, 13 de dezembro de 1995 • WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração k -•••••••-•.m..-.. •