| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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j55 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.397, de 13 de dezembro de 1995 SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo de caráter permanente e de composição paritária, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho e Serviço Social. Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por dez (10) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, da seguinte forma: - Cinco (5) representantes do Poder Público Municipal, assim designados: - 1 (um) representante da Secretaria de - Saúde 1 (um) representante da Secretaria de Finanças - 1 (um) representante da Secretaria da Educação - 2 (dois) representantes da Secretaria do Trabalho e Serviço Social II - Cinco (5) representantes da sociedade civil, oriundos dos seguintes segmentos: - 1 (um) representante da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas - 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas - 1 (um) representante da Casa do Bom Menino - 1 (um) representante da Guarda Mirim - 1 (um) representante do Lar São Vicente de Paulo Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - Estabelecer as prioridades da Politica Municipal de Assistência Social e aprovar o Plano Municipal Anu. Assistência Social; 1 • JGQ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ II - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social do Município; III - Inscrever e fiscalizar as entidades de assistência social atuantes no Município; IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população pelos órgãos, entidades governamentais e não governamentais do Município; VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços da assistência social no âmbito municipal; VII - Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria do Trabalho e Serviço Social; VIII - Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social; IX - Convocar e coordenar, a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, a ser constituída oportunamente por um delegado das entidades representadas no Conselho Municipal de Assistência Social, além dos representantes do Poder Público Municipal; X - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XI - Publicar no órgão oficial as suas resoluções administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos. Art. 4o - O Conselho Municipal de Assistência Social será constituído na sua estrutura organizacional da seguinte forma: I - Secretariado Executivo, composto por Presidente, VicePresidente, lo e 20 Secretários; II - Comissões constituídas por resolução do Plenário; III - Plenário. Art. 5o - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social serão convocados ordinariamente pelo Presidente do Secretariado Executivo e, extraordinariamente, por ele e por um número mínimo de quatro (4) membros. Art. 6o - As decisões ou deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social serão tom .d mediante resoluções aprova.. pela maioria de seus membros. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7o - Cada membro titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um voto na sessão plenária. Art. 8o - O Poder, Executivo Municipal prestará apoio necessário ao funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social, fornecendo-lhe recursos técnicos, administrativos, materiais e estrutura física. Art. 90 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social terão um mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução. Art. 10 - O exercício da função de Conselheiro é considerado relevante e não será remunerado. Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos mediante solicitação das instituições ou autoridade pública à qual estejam vinculados, comunicando-se o fato ao Prefeito Municipal. O Parágrafo único - Os membros representantes do Poder Público são demissíveis "ad nutum". Art. 12 - Perderá o mandato o Conselheiro no caso de: I - morte; II - renúncia; III - desvincular-se do órgão de origem de sua representação; IV - Faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco (5) alternadas, sem justificativas; V - Procedimento incompatível com a dignidade da função. Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social e permanecerá vinculado à Secretaria do Trabalho e Serviço Social e à Secretaria de Finanças. 40 Art. 14 - As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes de: I - Dotação específica consignadas no orçamento municipal; II - Repasses dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social; III - Transferências do Município; IV - Doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas; V Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras; VI - Transferências do exterior; VII - Dotações, orçamentárias da União e do Estado; VIII - Receitas de acordos e convênios; IX - Outras receitas. Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão utilizados mediante o plano proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social à aprov ao do prefeito Munic PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 16 - O Prefeito Municipal nomeará e empossará o lo Conselho Municipal de Assistência Social dentro de trinta (30) dias. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 1995 .SECRET ARI .4 Publicado no jornal -!à-X0.:._5%714/Junçç' Ern,25 / 1,22/ /._9.5 • Funcionária Secretário Municipal de Administração • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 2.397, de 13 de dezembro de 1995 SUMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESJADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE-. 'FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE !!LEI: .Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal de 'Assistência Social, órgão deliberativo de ca-' ráter permanente e de composição paritária, `vinculado à estrutura da Secretaria Munici; • paI do Trabalho e Serviço Social. Art. 2g - O Conselho .Municipal de Assistên2 .cia Social será composto por dez (10) mem-j bros e respectivos suplentes, nomeados pe-' lo Prefeito Municipal, da seguinte forma: .1- Cinco (5) representantes do Poder Público Municipal, assim designados: -1(um) representante da Secretaria de Saúde -1 (um) representante da Secretaria de Fipanças (um) representante da Secretaria da Educação 2 (dois) representantes da Secretaria do Trabalho e Serviço Social ±11,- Cinco (5) representantes da sociedade ci-: vil, oriundos dos seguintes segmentos: -'1 (um) representante da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ara-1 pongas 4 - 1 (um) representante da Associação de :Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas 1 (um) representante da Casa do Bom Me-: -nino 1 (um) representante da Guarda Mirim :1 (um) representante do Lar São Vicente de! ,Paulo .Art. 32- Compete ao Conselho Municipal dei Assistência Social: I - Estabelecer as prioridades da Política Municipal de Assistência Social e aprovar o Pla-1 ;no Municipal Anual de Assistência Social; li - Atuar na formulação de estratégias e con- 'trole da execução da política de Assistência! Social do Município; III InScrever e fiscalizar as entidades de as -1 ,sistéricia social atuantes no Município; 1 .1V - Normatizar as ações e regular a presta-: ção de serviços de natureza pública e priva-1 da no campo da assistência social; V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os servi-' '.ços de assistência social prestados à popu-' lação pelos órgãos, entidades governamen-/ tais e não governamentais do Município; Definir critérios de qualidade para o fun-i cionamento dos serviços de assistência so-. .cial no âmbito municipal; Apreciar e emitir parecer acerca da pro-. ;posta orçamentária da-assistência social a !ser encaminhada pela Secretaria do Traba; Mo e Serviço Social; VIII - Propor, aprovar e acompanhar a execu- ,ção orçamentária e financeira anual dos re-' cursos vinculados ao Fundo Municipal de As-1 'sistência Social; JG3 S E C R T A R I A PUBLICADO NO JORNAL ,s21..:840___LQILDR1105 1 Em ~i~/ 192Ç -.Lii,ici..ix1. R re• ". .....,....~1~.~.....,„............,....,..s. • • - IX - Convocar e coordenar, a cada dois anos, !ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Munici-' pai de Assistência Social, a ser constituída oportunamente por um delegado das entida-. ides representadas no Conselho Municipal de Assistência Social, além dos representantes do Poder Público Municipal; X - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; • . XI - Publicar no órgão oficial as suas resotu-' ções administrativas, bem como as contas' do Fundo Municipal de Assistência Social e; Os respectivos pareceres emitidos. Árt. 42- O Conselho Municipal de Assistência Social será constituído na sua estrutura organizacional da seguinte forma: 1-Secretariado Executivo, composto por PreSidente, Vice-Presidente, 12e 22Secreta rios - idÌ OmissõesonstitUqasPoeãláção do Plenário; 1111 - Plenário: Art. 52 - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social serão convocadaá or2 'dinariamente pelo Presidente do Secretaria ] li, do Executivo e, extraordinariamente,. por ele k por um número mínimo de quatro (4) mem-'. l'Art. 62 - As decisões ou deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social serão. ;tomadas mediante resoluções aprovadas. pela maioria de seus membros. (Art. 72- Cada membro titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito. a um voto na sessão plenária. ;Art. 82 - O Poder, Executivo Municipal prestarrá apoio necessário ao funcionamento rego-1. l iar do Conselho Municipal de Assistência Social, fornecendo-lhe recursos técnicos,'` ladministrativos, materiais e estrutura física:, ,Art. 92 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social. terão um mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução. Art. 10 - O exercício da função de Conselheiro é considerado relevante e não será remu- ' nerado. Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal • de Assistência Social poderão ser substitui-• dás mediante solicitação das instituições ou autoridade pública à- qual estejam vincula- ' dos, comunicando-se o fato ao Prefeito Municipal. Parágrafo únicO - Os membros representantes do Poder Público são demissíveis "ad. nutum". •Art. 12 - Perderá o mandato o Conselheiro no caso de: - morte; II - renúncia; III - desvincular-se do órgão de origem de sua representação; • IV - Faltar a três (3) reuniões consecutivas . „ ou a cinco (5) alternadas, sem justificativas; 'V - Procedimento jncompatível com a digni-• idade da função. 'Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de As-, tsistência Social, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob orientação e controle do Conselho Munici- 'pal de Assistência Social e permanecerá vinIc'ulado à Secretaria do Trabalho e Serviço! 1Social e à Secretaria de Finanças. tArt.• 14 - As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes de: Dotação específica consignadas no orçai Mento municipal; II - Repasses dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social; 1 111 - Transferências do Município; sIV - Doações da iniciativa privada, pessoas; .físicas ou jurídicas; V - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações finanCeiras; . i VI - Transferências do exterior; 'VII - Dotações, orçamentárias da União e do, Estado; VIII - Receitas de acordos e convênios; IX - Outras receitas. Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal de, Assistência Social serão utilizados median-'j te o plano proposto pelo Conselho Municipal I .de Assistência Social à aprovação do prefei-1 to Municipal. Art. 16 - O Prefeito Municipal nomeará e em-1 :possará o 12 Conselho Municipal de Assis-1 'tênia Social dentro de trinta (30) dias. !Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de' sua publicação, ficando revogadas as dispo- ;sições em contrário. Arapongas, 13 de dezembro de 1995 WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração