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norma nº 2397/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2397 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.397, de 13 de dezembro de 1995 
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo 
Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência 
Social, órgão deliberativo de caráter permanente e de composição 
paritária, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho e 
Serviço Social. 
Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social será 
composto por dez (10) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo 
Prefeito Municipal, da seguinte forma: 
- Cinco (5) representantes do Poder Público Municipal, 
assim designados: 
- 1 (um) representante da Secretaria de - Saúde 
1 (um) representante da Secretaria de Finanças 
- 1 (um) representante da Secretaria da Educação 
- 2 (dois) representantes da Secretaria do Trabalho e 
Serviço Social 
II - Cinco (5) representantes da sociedade civil, oriundos 
dos seguintes segmentos: 
- 1 (um) representante da Associação de Proteção à 
Maternidade e à Infância de Arapongas 
- 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Arapongas 
- 1 (um) representante da Casa do Bom Menino 
- 1 (um) representante da Guarda Mirim 
- 1 (um) representante do Lar São Vicente de Paulo 
Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal de Assistência 
Social: 
I - Estabelecer as prioridades da Politica Municipal de 
Assistência Social e aprovar o Plano Municipal Anu. Assistência 
Social; 
1 
• 
JGQ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
II - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução 
da política de Assistência Social do Município; 
III - Inscrever e fiscalizar as entidades de assistência social 
atuantes no Município; 
IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de 
natureza pública e privada no campo da assistência social; 
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência 
social prestados à população pelos órgãos, entidades governamentais e 
não governamentais do Município; 
VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos 
serviços da assistência social no âmbito municipal; 
VII - Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária 
da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria do Trabalho e 
Serviço Social; 
VIII - Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e 
financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de 
Assistência Social; 
IX - Convocar e coordenar, a cada dois anos, ou 
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência 
Municipal de Assistência Social, a ser constituída oportunamente por um 
delegado das entidades representadas no Conselho Municipal de 
Assistência Social, além dos representantes do Poder Público Municipal; 
X - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XI - Publicar no órgão oficial as suas resoluções 
administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência 
Social e os respectivos pareceres emitidos. 
Art. 4o - O Conselho Municipal de Assistência Social será 
constituído na sua estrutura organizacional da seguinte forma: 
I - Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice￾Presidente, lo e 20 Secretários; 
II - Comissões constituídas por resolução do Plenário; 
III - Plenário. 
Art. 5o - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência 
Social serão convocados ordinariamente pelo Presidente do Secretariado 
Executivo e, extraordinariamente, por ele e por um número mínimo de 
quatro (4) membros. 
Art. 6o - As decisões ou deliberações do Conselho Municipal 
de Assistência Social serão tom .d mediante resoluções aprova.. pela 
maioria de seus membros. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o - Cada membro titular do Conselho Municipal de 
Assistência Social terá direito a um voto na sessão plenária. 
Art. 8o - O Poder, Executivo Municipal prestará apoio 
necessário ao funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência 
Social, fornecendo-lhe recursos técnicos, administrativos, materiais e 
estrutura física. 
Art. 90 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho 
Municipal de Assistência Social terão um mandato de dois (2) anos, 
permitida uma recondução. 
Art. 10 - O exercício da função de Conselheiro é considerado 
relevante e não será remunerado. 
Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência 
Social poderão ser substituídos mediante solicitação das instituições ou 
autoridade pública à qual estejam vinculados, comunicando-se o fato ao 
Prefeito Municipal. 
O Parágrafo único - Os membros representantes do Poder Público 
são demissíveis "ad nutum". 
Art. 12 - Perderá o mandato o Conselheiro no caso de: 
I - morte; 
II - renúncia; 
III - desvincular-se do órgão de origem de sua representação; 
IV - Faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco (5) 
alternadas, sem justificativas; 
V - Procedimento incompatível com a dignidade da função. 
Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência 
Social, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido 
sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social 
e permanecerá vinculado à Secretaria do Trabalho e Serviço Social e à 
Secretaria de Finanças. 
40 Art. 14 - As receitas do Fundo Municipal de Assistência 
Social serão provenientes de: 
I - Dotação específica consignadas no orçamento municipal; 
II - Repasses dos Conselhos Nacional e Estadual de 
Assistência Social; 
III - Transferências do Município; 
IV - Doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou 
jurídicas; 
V Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações 
financeiras; 
VI - Transferências do exterior; 
VII - Dotações, orçamentárias da União e do Estado; 
VIII - Receitas de acordos e convênios; 
IX - Outras receitas. 
Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência 
Social serão utilizados mediante o plano proposto pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social à aprov ao do prefeito Munic 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 16 - O Prefeito Municipal nomeará e empossará o lo 
Conselho Municipal de Assistência Social dentro de trinta (30) dias. 
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 1995 
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Publicado no jornal 
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Ern,25 / 1,22/ /._9.5 • 
Funcionária 
Secretário Municipal de Administração 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 2.397, de 13 de dezembro de 1995 
SUMULA: Cria o Conselho Municipal de As￾sistência Social e o Fundo Municipal de As￾sistência Social, e dá outras providências. • 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾JADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE-. 
'FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
!!LEI: 
.Art. 12 - Fica criado o Conselho Municipal de 
'Assistência Social, órgão deliberativo de ca-' 
ráter permanente e de composição paritária, 
`vinculado à estrutura da Secretaria Munici; 
• paI do Trabalho e Serviço Social. 
Art. 2g - O Conselho .Municipal de Assistên2 
.cia Social será composto por dez (10) mem-j 
bros e respectivos suplentes, nomeados pe-' 
lo Prefeito Municipal, da seguinte forma: 
.1- Cinco (5) representantes do Poder Público 
Municipal, assim designados: 
-1(um) representante da Secretaria de Saú￾de 
-1 (um) representante da Secretaria de Fi￾panças 
(um) representante da Secretaria da Edu￾cação 
2 (dois) representantes da Secretaria do 
Trabalho e Serviço Social 
±11,- Cinco (5) representantes da sociedade ci-: 
vil, oriundos dos seguintes segmentos: 
-'1 (um) representante da Associação de 
Proteção à Maternidade e à Infância de Ara-1 
pongas 
4 - 1 (um) representante da Associação de 
:Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapon￾gas 
1 (um) representante da Casa do Bom Me-: 
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1 (um) representante da Guarda Mirim 
:1 (um) representante do Lar São Vicente de! 
,Paulo 
.Art. 32- Compete ao Conselho Municipal dei 
Assistência Social: 
I - Estabelecer as prioridades da Política Mu￾nicipal de Assistência Social e aprovar o Pla-1 
;no Municipal Anual de Assistência Social; 
li - Atuar na formulação de estratégias e con-
'trole da execução da política de Assistência! 
Social do Município; 
III InScrever e fiscalizar as entidades de as -1 
,sistéricia social atuantes no Município; 
1 .1V - Normatizar as ações e regular a presta-: 
ção de serviços de natureza pública e priva-1 
da no campo da assistência social; 
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os servi-'
'.ços de assistência social prestados à popu-' 
lação pelos órgãos, entidades governamen-/ 
tais e não governamentais do Município; 
Definir critérios de qualidade para o fun-i 
cionamento dos serviços de assistência so-. 
.cial no âmbito municipal; 
Apreciar e emitir parecer acerca da pro-. 
;posta orçamentária da-assistência social a 
!ser encaminhada pela Secretaria do Traba; 
Mo e Serviço Social; 
VIII - Propor, aprovar e acompanhar a execu-
,ção orçamentária e financeira anual dos re-' 
cursos vinculados ao Fundo Municipal de As-1 
'sistência Social; 
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PUBLICADO NO JORNAL ,s21..:840___LQILDR1105 1
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IX - Convocar e coordenar, a cada dois anos, 
!ou extraordinariamente, por maioria absolu￾ta de seus membros, a Conferência Munici-' 
pai de Assistência Social, a ser constituída 
oportunamente por um delegado das entida-. 
ides representadas no Conselho Municipal 
de Assistência Social, além dos represen￾tantes do Poder Público Municipal; 
X - Elaborar e aprovar seu Regimento Inter￾no; • . 
XI - Publicar no órgão oficial as suas resotu-' 
ções administrativas, bem como as contas' 
do Fundo Municipal de Assistência Social e; 
Os respectivos pareceres emitidos. 
Árt. 42- O Conselho Municipal de Assistên￾cia Social será constituído na sua estrutura 
organizacional da seguinte forma: 
1-Secretariado Executivo, composto por Pre￾Sidente, Vice-Presidente, 12e 22Secreta
rios 
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Plenário; 
1111 - Plenário: 
Art. 52 - As reuniões do Conselho Municipal 
de Assistência Social serão convocadaá or2 
'dinariamente pelo Presidente do Secretaria ] li, 
do Executivo e, extraordinariamente,. por ele 
k por um número mínimo de quatro (4) mem-'. 
l'Art. 62 - As decisões ou deliberações do Con￾selho Municipal de Assistência Social serão. 
;tomadas mediante resoluções aprovadas. 
pela maioria de seus membros. 
(Art. 72- Cada membro titular do Conselho 
Municipal de Assistência Social terá direito. 
a um voto na sessão plenária. 
;Art. 82 - O Poder, Executivo Municipal presta￾rrá apoio necessário ao funcionamento rego-1. 
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iar do Conselho Municipal de Assistência 
Social, fornecendo-lhe recursos técnicos,'` 
ladministrativos, materiais e estrutura física:, 
,Art. 92 - Os membros efetivos e suplentes do 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
terão um mandato de dois (2) anos, permiti￾da uma recondução. 
Art. 10 - O exercício da função de Conselhei￾ro é considerado relevante e não será remu-
' nerado. 
Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal 
• de Assistência Social poderão ser substitui-• 
dás mediante solicitação das instituições ou 
autoridade pública à- qual estejam vincula-
' dos, comunicando-se o fato ao Prefeito Mu￾nicipal. 
Parágrafo únicO - Os membros representan￾tes do Poder Público são demissíveis "ad. 
nutum". 
•Art. 12 - Perderá o mandato o Conselheiro 
no caso de: 
- morte; 
II - renúncia; 
III - desvincular-se do órgão de origem de 
sua representação; 
• IV - Faltar a três (3) reuniões consecutivas
. 
„ ou a cinco (5) alternadas, sem justificativas; 
'V - Procedimento jncompatível com a digni-• 
idade da função. 
'Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de As-, 
tsistência Social, de duração indeterminada 
e de natureza contábil, que será gerido sob 
orientação e controle do Conselho Munici-
'pal de Assistência Social e permanecerá vin￾Ic'ulado à Secretaria do Trabalho e Serviço! 
1Social e à Secretaria de Finanças. 
tArt.• 14 - As receitas do Fundo Municipal de 
Assistência Social serão provenientes de: 
Dotação específica consignadas no orça￾i Mento municipal; 
II - Repasses dos Conselhos Nacional e Es￾tadual de Assistência Social; 
1 111 - Transferências do Município; 
sIV - Doações da iniciativa privada, pessoas; 
.físicas ou jurídicas; 
V - Rendimentos eventuais, inclusive de apli￾cações finanCeiras; . 
i VI - Transferências do exterior; 
'VII - Dotações, orçamentárias da União e do, 
Estado; 
VIII - Receitas de acordos e convênios; 
IX - Outras receitas. 
Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal de, 
Assistência Social serão utilizados median-'j 
te o plano proposto pelo Conselho Municipal I 
.de Assistência Social à aprovação do prefei-1 
to Municipal. 
Art. 16 - O Prefeito Municipal nomeará e em-1 
:possará o 12 Conselho Municipal de Assis-1 
'tênia Social dentro de trinta (30) dias. 
!Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de' 
sua publicação, ficando revogadas as dispo-
;sições em contrário. 
Arapongas, 13 de dezembro de 1995 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 

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