| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 1996 |
| Date | 1996-03-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2284, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA. |
| native_id | 2219 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
0,10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI No 2.398. de 19 de março de 1996
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.284, de 09 de dezembro de 1993 e autoriza
doação de terreno à WK - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PEÇAS E
LUBRIFICANTES LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
IP Art. lo - Fica revogada a Lei --7 no 2.284, de 09 de dezembro de
1993 que dispunha sobre doação de terreno —'a ARATANQUES - Indústria e
Comércio de Artefatos de Cimento Ltda, em todos os seus termos.
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar
à WK - Comércio e Representações de Peças e Lubrificantes Ltda., com
sede nesta cidade, à Rua Megalouro no 88, apto 01 - centro, inscrita no
CGC/MF sob no 00 955 100/0001-71, uma área de terras medindo 718,61 m2,
denominada lote no 59/D-2/F da Gleba Patrimônio Arapongas, neste
município e comarca, com as divisas e confrontações constantes da
matrícula no 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Oficio desta
comarca, com a finalidade de comércio e representação de peças e
lubrificantes para veículos Auto Motores.
Art. 3o - A empresa donatária se compromete desde já e se
obriga na escritura pública de doação que lhe for outorgada a:
a) transferir de imediato suas instalações e atividades para
a área edificada de 200,00 metros quadrados, construida pela firma
Aratanques - Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., de quem
adquiriu os direitos sobre as benfeitorias;
b) A não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer
forma, nem dá-la em cessão, locação ou empréstimo, sem prévia e expressa
autorização do Poder Público Municipal.
Art. 4o - A empresa., donatária não poderá alterar a finalidade
primordial da doação, nem dar destinação diversa à edificação, sem
prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de
reversão do imóvel com uas benfeitorias ao Patrimônio Público
Mun cipal, se f eireito ndenização ou ressarcimento.
•
í5,
011
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de março de 1996
ADAUTO VALLAOÃO
Secretário Municipal de Administração
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTACO DO PARANÁ
W 2.398, de 19 de março de 1996
Súmula: Revoga a Lei ri, 2.284, de 09 de dezembro de 1993 e
autoriza doação de terrena à WK --COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA.
f A Câmara Municipal de Arapongas, Estaria do Paraná, decretou, e
eu, Prefeito. Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
An. 1 Fica revogado a Lei n° 2.284, de 0 de dezembro de 1993
que dispunha sobre doação de terreno a 2.PA iA2UES - Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Lida. em os seus
lermos.
, Art. - Fica autorizada o Poder Executivo Municipal a doar à WK
-"Comércio e Representações de Peças e Lubrificantes Ltda., com
sede nesta cidade, à Rua Megalouro n4 88, apto 01- centro, inscrita
trio CGC/MF-sob n' 00.955.100/0001-71, uma área de terras k
.rnedidna 718,61m2, denominada lote ng 59/D-2/F da Gleba
ZPatrimônio Arapongas, neste municiai° e comarca, com as divisaá
;. exonfrontacões constantes da matricula n • , 7693 do Cariaria de
Registro de Imóveis - 2' Oficio desta comarca, com a finalidade de
'comércio e representação de peças e lubrificantes para veiculos
Auto Motores.
• Art. - A empresa donatária se compromete desde já e se obriga,
na escritura pública de doação que lhe for outorgada a:
a) transferir de imediato suas instalações e atividades para a área
edificada de 200,00 melros quadradas, consiruida pela firma i
Aratanques - Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda.,
ide quem adquiriu os direitos sabre as benfeitorias:
" b) A não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma,
hahl dá-la em cessão, locação ou empréstimo, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal.
Art.49- A empresa donatária não poderá alterara finalidade primor- ...
dial da doação, nem dar destinação diversa àedificação, sem prévia
e:dpressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de
reversão do imovel com suas benfeitorias ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento.
("Art.5' - Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação, ficando
l,nevbgadas as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de março de 1996
• •
WALDYR PUGLIESI
PREFEITO
AMUO VALLADÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRT ARI A
PUBLICADO NO JORNAL
TgurNA 0011(0gfe
Em .Q-iggifi-f-CL/
„oeffig.
1,"