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norma nº 2398/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2398 / 1996
Date 1996-03-19
EmentaREVOGA A LEI N. 2284, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA.
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0,10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI No 2.398. de 19 de março de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.284, de 09 de dezembro de 1993 e autoriza 
doação de terreno à WK - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PEÇAS E 
LUBRIFICANTES LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
IP Art. lo - Fica revogada a Lei --7 no 2.284, de 09 de dezembro de 
1993 que dispunha sobre doação de terreno —'a ARATANQUES - Indústria e 
Comércio de Artefatos de Cimento Ltda, em todos os seus termos. 
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar 
à WK - Comércio e Representações de Peças e Lubrificantes Ltda., com 
sede nesta cidade, à Rua Megalouro no 88, apto 01 - centro, inscrita no 
CGC/MF sob no 00 955 100/0001-71, uma área de terras medindo 718,61 m2, 
denominada lote no 59/D-2/F da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, com as divisas e confrontações constantes da 
matrícula no 7693 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Oficio desta 
comarca, com a finalidade de comércio e representação de peças e 
lubrificantes para veículos Auto Motores. 
Art. 3o - A empresa donatária se compromete desde já e se 
obriga na escritura pública de doação que lhe for outorgada a: 
a) transferir de imediato suas instalações e atividades para 
a área edificada de 200,00 metros quadrados, construida pela firma 
Aratanques - Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., de quem 
adquiriu os direitos sobre as benfeitorias; 
b) A não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
forma, nem dá-la em cessão, locação ou empréstimo, sem prévia e expressa 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 4o - A empresa., donatária não poderá alterar a finalidade 
primordial da doação, nem dar destinação diversa à edificação, sem 
prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de 
reversão do imóvel com uas benfeitorias ao Patrimônio Público 
Mun cipal, se f eireito ndenização ou ressarcimento. 
• 
í5, 
011 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 1996 
ADAUTO VALLAOÃO 
Secretário Municipal de Administração 
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTACO DO PARANÁ 
W 2.398, de 19 de março de 1996 
Súmula: Revoga a Lei ri, 2.284, de 09 de dezembro de 1993 e 
autoriza doação de terrena à WK --COMÉRCIO E REPRESENTA￾ÇÃO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA. 
f A Câmara Municipal de Arapongas, Estaria do Paraná, decretou, e 
eu, Prefeito. Municipal, sanciono a seguinte, Lei: 
An. 1 Fica revogado a Lei n° 2.284, de 0 de dezembro de 1993 
que dispunha sobre doação de terreno a 2.PA iA2UES - Indús￾tria e Comércio de Artefatos de Cimento Lida. em os seus 
lermos. 
, Art. - Fica autorizada o Poder Executivo Municipal a doar à WK 
-"Comércio e Representações de Peças e Lubrificantes Ltda., com 
sede nesta cidade, à Rua Megalouro n4 88, apto 01- centro, inscrita 
trio CGC/MF-sob n' 00.955.100/0001-71, uma área de terras k 
.rnedidna 718,61m2, denominada lote ng 59/D-2/F da Gleba 
ZPatrimônio Arapongas, neste municiai° e comarca, com as divisaá 
;. exonfrontacões constantes da matricula n • , 7693 do Cariaria de 
Registro de Imóveis - 2' Oficio desta comarca, com a finalidade de 
'comércio e representação de peças e lubrificantes para veiculos 
Auto Motores. 
• Art. - A empresa donatária se compromete desde já e se obriga, 
na escritura pública de doação que lhe for outorgada a: 
a) transferir de imediato suas instalações e atividades para a área 
edificada de 200,00 melros quadradas, consiruida pela firma i 
Aratanques - Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., 
ide quem adquiriu os direitos sabre as benfeitorias: 
" b) A não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, 
hahl dá-la em cessão, locação ou empréstimo, sem prévia e expres￾sa autorização do Poder Público Municipal. 
Art.49- A empresa donatária não poderá alterara finalidade primor- ... 
dial da doação, nem dar destinação diversa àedificação, sem prévia 
e:dpressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de 
reversão do imovel com suas benfeitorias ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
("Art.5' - Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação, ficando 
l,nevbgadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 1996 
• • 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
AMUO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRT ARI A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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