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norma nº 2399/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2399 / 1996
Date 1996-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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vaza 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI No. 2.399, de 19 de março de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO 
BRASIL e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUITE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
00 
PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL, com sede estadual 'a rua Olga Balster, 
405, Alto Cajuru, Curitiba, inscrita no CGC/MF sob no 77.624.476/0001-
28, uma área de terras medindo 795,91 metros quadrados, denominada 
data de terras no 30, da Quadra no 13, situada no Conjunto 
Habitacional Jardim Padre Bernardo Merckel, neste município e comarca, 
com as divisas e confrontações constantes da matrícula no R.1-11.557 
do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta comarca, para 
fins de cultos religiosos. 
Art. 20 - A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria, uma área de 240,00 metros 
quadrados, num prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da 
publicação desta lei; 
h) A não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do rojeto de edificação. 
A . 4o - A doação será feita por escritura pública, depois 
final da obra. 
Art. 5o - A não construção da obra no prazo firmado, bem 
como o não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará, 
na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e 
benf orlas porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, 
reito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
o, pretexto ou alegação. 
Art. 6o - A empresa donatária não poderá, sob qualquer 
forma ou pretexto, alterar a finalidade da doação ou dar destinação 
diversa à edificação implantada, exceto com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias 
reverterem Município. 
0.2,3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada a Lei no 2.386, de 29 de novembro de 1995 
e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 9 de março de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ .• 
• 
LEI Nº 2.399, de 19 de março de 1996 
Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à IGREJA PENTECOSTAL 
UNIDA DO BRASIL e dá outras providencias. . 
Á Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL, com sede estadual à Rua 
Olga Balster, 405, Alto Cajuru, Curitiba, inscrita no CGC/MF sob n' 
77.624.476/0001-28, uma área de terras medindo 795,91 metros 
iitradrados, denominada data de ferras nu 30, da Quadra ri* 13, 
- situada no conjunto Habitacional Jardim Padre Bernardo Merckel, 
neste município e comarca, com as divisões e confrontações çons￾tantes da matrícula ri* R.1 - 11557 do Cartório de Regisito de 
Omóveis - 2* Ofício desta comarca, para fins de cultos 
Art. 2, - A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria, urna área de 240,00 metros quadiidos, 
;Aunt prazo de 12 (doze) meses, a contar da datada publicação desta 
r-bei; • 
b) A não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer fórma, 
Visem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art.3' - A donatária tornará posse precariamente do imóvel, medi￾ante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4, - A doação será feita por escritura pública, depois da 
I conclusão finai da obra. 
f Art. 5* - A não construção da obra no prazo firmado, bem corno o 
não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará, na . 
':iiácisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e ; 
benfeitorias proveritura existentes ao Patrimônio Público Munici￾pal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a : 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou 
pretexto, alterara finalidade da doação ou dar destinação diversa à ' 
i..edilicação implantada, exceto com expressa autorização do Poder 
Público Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias i 
ti-reverterem Município. 
s t, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
réVogada a Lei nº 2.386, de 29 de novembro de 1995 e demais 
égiSPOSiçõeS em contrário. 
Arapongas, 19 de março de 1996 
" WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
-• • — - 
S E C R T A 141 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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