| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 1996 |
| Date | 1996-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2220 |
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vaza PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI No. 2.399, de 19 de março de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUITE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 00 PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL, com sede estadual 'a rua Olga Balster, 405, Alto Cajuru, Curitiba, inscrita no CGC/MF sob no 77.624.476/0001- 28, uma área de terras medindo 795,91 metros quadrados, denominada data de terras no 30, da Quadra no 13, situada no Conjunto Habitacional Jardim Padre Bernardo Merckel, neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula no R.1-11.557 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta comarca, para fins de cultos religiosos. Art. 20 - A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria, uma área de 240,00 metros quadrados, num prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta lei; h) A não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do rojeto de edificação. A . 4o - A doação será feita por escritura pública, depois final da obra. Art. 5o - A não construção da obra no prazo firmado, bem como o não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará, na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benf orlas porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, reito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer o, pretexto ou alegação. Art. 6o - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem Município. 0.2,3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei no 2.386, de 29 de novembro de 1995 e demais disposições em contrário. Arapongas, 9 de março de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ .• • LEI Nº 2.399, de 19 de março de 1996 Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL e dá outras providencias. . Á Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL, com sede estadual à Rua Olga Balster, 405, Alto Cajuru, Curitiba, inscrita no CGC/MF sob n' 77.624.476/0001-28, uma área de terras medindo 795,91 metros iitradrados, denominada data de ferras nu 30, da Quadra ri* 13, - situada no conjunto Habitacional Jardim Padre Bernardo Merckel, neste município e comarca, com as divisões e confrontações çonstantes da matrícula ri* R.1 - 11557 do Cartório de Regisito de Omóveis - 2* Ofício desta comarca, para fins de cultos Art. 2, - A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria, urna área de 240,00 metros quadiidos, ;Aunt prazo de 12 (doze) meses, a contar da datada publicação desta r-bei; • b) A não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer fórma, Visem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art.3' - A donatária tornará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4, - A doação será feita por escritura pública, depois da I conclusão finai da obra. f Art. 5* - A não construção da obra no prazo firmado, bem corno o não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará, na . ':iiácisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e ; benfeitorias proveritura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a : qualquer título, pretexto ou alegação. Art - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterara finalidade da doação ou dar destinação diversa à ' i..edilicação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias i ti-reverterem Município. s t, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando réVogada a Lei nº 2.386, de 29 de novembro de 1995 e demais égiSPOSiçõeS em contrário. Arapongas, 19 de março de 1996 " WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -• • — - S E C R T A 141 A PUBLICADO NO JORNAL 121_62,Mg_X /1(0.. Em .2ele/AilõgC g, ;07,6 .fflle.1.11.4.••• o