| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 1996 |
| Date | 1996-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 2221 |
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033
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
"7- ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI No. 2.400, de 19 de março de 1996
SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUITE LEI:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar
projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei no
1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da publicação desta lei, desde que a área não seja inferior a
150 m2.
Art. 20 - O desmembramento a que se refere a presente lei
somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria de
Obras e Viação da Prefeitura Municipal, onde seja demonstrada a não
existência de prejuízo urbanístico à cidade.
r Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e
Arapongas, 19 de março de 1996
ADAUTO VALLADÃO
Secretário Municipal de Administração
PREFEITORA
rD0 MUNICÍPIO. OE iiRAPÉINDAS ESTADO DO 'PARANÁ
LEI NP, 2.400, de 19 de março de 1996
Súmula' Dispõe íátire
-desmembramenfo.
A Cámara Municipal déArgiongas", Estado do Paraná, Decretou, e
'a, Prefeito litinicipal;ianciono a seguinte Lei:
Ardi' Fic-a-o Poder_Executilo-aiitorizada
-faprovar projetos de
desemembramentos sem as exigência previstas na Lei i?,.1.847,'de4:
14'de
-marçd'cle',19911"durante o-prazande'60{sessenta).fflas,i'al
contida publicação desta lei,desde qüe a área não seja inferiáál -
'1500. /Art.29 - O desemembramento a que se refere a presente lei somente)
será aprovado depois de parece( favorável da Secretaria de Obras
' eyiaçáo-da Prefeitirri. Municipálninde-seja'demonstrada-a
-não'k
'existência de prejuízo iirbanístico à cidade, ./521-L139Esta Lei:entrará-em-vigor na-data de sua
revogadas as disposições irn contrário
Arapongas:119 de março
nde-1996
ADAUTO
IVALLADA0
SECRETARIO'ÉMUNICIPALT DE 'ADMINISTRAÇA0
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PUBLICADO NO jORN AL
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