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norma nº 2400/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2400 / 1996
Date 1996-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id2221

Documents (1)

texto integral #

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033 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
"7- ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI No. 2.400, de 19 de março de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUITE LEI: 
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar 
projetos de desmembramentos sem as exigências previstas na Lei no 
1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, 
a contar da publicação desta lei, desde que a área não seja inferior a 
150 m2. 
Art. 20 - O desmembramento a que se refere a presente lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria de 
Obras e Viação da Prefeitura Municipal, onde seja demonstrada a não 
existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
r Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
e 
Arapongas, 19 de março de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITORA
rD0 MUNICÍPIO. OE iiRAPÉINDAS ESTADO DO 'PARANÁ 
LEI NP, 2.400, de 19 de março de 1996 
Súmula' Dispõe íátire
-desmembramenfo. 
A Cámara Municipal déArgiongas", Estado do Paraná, Decretou, e 
'a, Prefeito litinicipal;ianciono a seguinte Lei: 
Ardi' Fic-a-o Poder_Executilo-aiitorizada
-faprovar projetos de 
desemembramentos sem as exigência previstas na Lei i?,.1.847,'de4: 
14'de
-marçd'cle',19911"durante o-prazande'60{sessenta).fflas,i'al 
contida publicação desta lei,desde qüe a área não seja inferiáál -
'1500. /Art.29 - O desemembramento a que se refere a presente lei somente) 
será aprovado depois de parece( favorável da Secretaria de Obras 
' eyiaçáo-da Prefeitirri. Municipálninde-seja'demonstrada-a
-não'k 
'existência de prejuízo iirbanístico à cidade, ./521-L139Esta Lei:entrará-em-vigor na-data de sua 
revogadas as disposições irn contrário 
Arapongas:119 de março
nde-1996 
ADAUTO
IVALLADA0 
SECRETARIO'ÉMUNICIPALT DE 'ADMINISTRAÇA0 
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SECRT.Alkiak 
PUBLICADO NO jORN AL 
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