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norma nº 2401/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2401 / 1996
Date 1996-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
native_id2222

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1 L azaZgL. 
SECRETARIA 
no jornal 
Fun 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2-401, de 20 de março de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre as contribuições ao Plano de Aposentadorias e 
Pensões. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - O Plano de Aposentadorias e Pensões, que faz parte 
da Seguridade Social do Município de Arapongas, voltada aos segurados do 
Sistema, será custeado pelas contribuições: 
I - do Segurado em geral - na base de 3% (três por cento), 
calculado sobre o valor da remuneração mensal do segurado; 
II - das entidades integrantes do Sistema Municipal de 
Seguridade Social: 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da folha de 
pagamento de pessoal. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de março de 1996 
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I - do Segurado em geral - na base de'99$1. 
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II - das entidades integrantes do Sistefrit-1: 
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por cento) sobre o valor bruto da folha de `f20:: 
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