| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 1996 |
| Date | 1996-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE APOSENTADORIA E PENSÕES. |
| native_id | 2222 |
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1 L azaZgL. SECRETARIA no jornal Fun PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2-401, de 20 de março de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre as contribuições ao Plano de Aposentadorias e Pensões. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - O Plano de Aposentadorias e Pensões, que faz parte da Seguridade Social do Município de Arapongas, voltada aos segurados do Sistema, será custeado pelas contribuições: I - do Segurado em geral - na base de 3% (três por cento), calculado sobre o valor da remuneração mensal do segurado; II - das entidades integrantes do Sistema Municipal de Seguridade Social: 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento de pessoal. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. Arapongas, 20 de março de 1996 ADAUTOALADÃ Secretário MunicipValL O de Administração SECRTAH I A PUBLICADO NO 'ORNAI, 0( ni-Orn)P am -92/AW c 0/ 19. lat4Cain~t" e . , PREFEITURA DO MUNICÍPIO :1 DE ARAPONGAS :a ESTADO DO PARANÁ . .;,. a SECRETARIA EXECUTIVA - ...2 LEI N. 2.401, de 20 de março de 1996 b I SÚMULA: Dispõe sobre as contribuições'ai Plano de Aposentadorias e Pensões. ''' ,•:, A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA54.E9 TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU3DRE'!: FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; LEI: ii; Art. 12 - O Plano de Aposentadorias e Per sões, que faz parte da Seguridade Socjal dO, Município de Arapongas, voltada aos:SégA, radas do Sistema, será custeado pelasreoriil tribuições: • -• - - • -- - • • • • • :r i• ':i. I - do Segurado em geral - na base de'99$1. (três por cento), calculado sobre o valode•?. remuneração mensal do segurado; -. `3 ?4.; II - das entidades integrantes do Sistefrit-1: Municipal de Seguridade Social; 5% (cincçr, por cento) sobre o valor bruto da folha de `f20:: gamento de pessoal. .- !.. -_, n:;. ,,, y.. Art. 2 2 - Esta Lei entra em vigor na data414: sua publicação, ficando revogadas disbOsg ções em contrário. -, ,-,; Arapongas, 20 de março de 1996 . :-'0 é•,I; WALDYR PUGLIESI ...:, t:2 Prefeito -:.,! C;¡ 0 ADAUTO VALLADÃO .s. '' h Secretário Municipal de Administração'. _ *i .._. A —.• IN,