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norma nº 2402/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2402 / 1996
Date 1996-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE VENTAGENS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id2223

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.402. de 20 de março de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre vantagem para os servidores públicos municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Desde que tenha exercido cargos em comissão pelo 
prazo de 08 (oito) anos, consecutivos ou alternados, ainda que em 
período anterior à Lei no 2.147, de 06 de novembro de 1992, o servidor 
público efetivo fará jus a perceber, em caráter definitivo, o vencimento 
ou remuneração correspondente ao símbolo do último cargo em comissão por 
ele exercido. 
Parágrafo Primeiro - Se o servidor público tiver exercido 
antes cargo em comissão de maior vencimento ou remuneração, por prazo 
não inferior a 02 (dois) anos, poderá optar "pelo vencimento ou 
remuneração desse cargo. 
Parágrafo Segundo - O disposto neste artigo é extensivo aos 
servidores públicos municipais aposentados, desde que na época da 
.aposentadoria já contassem o tempo exigido. 
Art. 20 - As despesas de execução desta Lei correrão por 
-conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de março de 1996 
ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
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PREFEITURA DO MUNICíPIO "; 
DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.402, de 20 de março de 199-',..;" SÚMULA: Dispõe sobre vantagem para asi 
servidores públicos municipais. 'A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS„Eb•-; 
TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE-1 
'FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTEZ 
LEI: 
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2 - Desde que tenha exercido cargos. 
:em comissão pelo prazo de 08 (oito) anos: consecutivos ou alternados, ainda que em 
período anterior à Lei n
2 2.147, de 06 de no-. 
vembro de 1992, o servidor público efetivo 
fará jus a perceber, em caráter definitivo, o vencimento ou remuneração corresponder-. 
'te ao símbolo do último carga em comissão 
'por ele exercido. 
'Parágrafo Primeiro - Se o servidor público til ver exercido antes cargo em comissão dei 
maior vencimento ou remuneração, por pra- zo não inferior a 02 (dois) anos, poderá op￾tar pelo vencimento ou remuneração desse 
I cargo. Parágrafo Segundo - O disposto neste artigo
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,é extensivo aos servidores públicos munici￾pais aposentados, desde que na época da, 
aposentadoria já contassem o tempo exigi:1 
do. 
:Art. 2
2 - As despesas de execução desta Lei 
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correrão por conta das dotações orçamentál 
irias próprias. 
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Art. 3
2 - ESta Lei entra em vigor na data dei 
sua publicação, ficando revogadas as dispo- 
• siçoes em contrário. 
;Arapongas, 20 de março de 1996. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
- • • ~.• . • .• • . 
SECKTARIA 
PUBLICADO NO JORNAL 
Lowiou 
//ge-col 1926 
UNGI. 
,anffide•f.1.•~11~,lbil, 

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