| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 1996 |
| Date | 1996-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENTAGENS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2223 |
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,SECRF.T ARI A P abl.l .:J IRJ jz,r-n.21 E In Ggx„2,- dr 411104"0" Funcion atr 05 5- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.402. de 20 de março de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre vantagem para os servidores públicos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Desde que tenha exercido cargos em comissão pelo prazo de 08 (oito) anos, consecutivos ou alternados, ainda que em período anterior à Lei no 2.147, de 06 de novembro de 1992, o servidor público efetivo fará jus a perceber, em caráter definitivo, o vencimento ou remuneração correspondente ao símbolo do último cargo em comissão por ele exercido. Parágrafo Primeiro - Se o servidor público tiver exercido antes cargo em comissão de maior vencimento ou remuneração, por prazo não inferior a 02 (dois) anos, poderá optar "pelo vencimento ou remuneração desse cargo. Parágrafo Segundo - O disposto neste artigo é extensivo aos servidores públicos municipais aposentados, desde que na época da .aposentadoria já contassem o tempo exigido. Art. 20 - As despesas de execução desta Lei correrão por -conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. Arapongas, 20 de março de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 05C 1 • PREFEITURA DO MUNICíPIO "; DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.402, de 20 de março de 199-',..;" SÚMULA: Dispõe sobre vantagem para asi servidores públicos municipais. 'A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS„Eb•-; TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE-1 'FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTEZ LEI: tArt. 1 2 - Desde que tenha exercido cargos. :em comissão pelo prazo de 08 (oito) anos: consecutivos ou alternados, ainda que em período anterior à Lei n 2 2.147, de 06 de no-. vembro de 1992, o servidor público efetivo fará jus a perceber, em caráter definitivo, o vencimento ou remuneração corresponder-. 'te ao símbolo do último carga em comissão 'por ele exercido. 'Parágrafo Primeiro - Se o servidor público til ver exercido antes cargo em comissão dei maior vencimento ou remuneração, por pra- zo não inferior a 02 (dois) anos, poderá optar pelo vencimento ou remuneração desse I cargo. Parágrafo Segundo - O disposto neste artigo ,i ,é extensivo aos servidores públicos municipais aposentados, desde que na época da, aposentadoria já contassem o tempo exigi:1 do. :Art. 2 2 - As despesas de execução desta Lei é` correrão por conta das dotações orçamentál irias próprias. . Art. 3 2 - ESta Lei entra em vigor na data dei sua publicação, ficando revogadas as dispo- • siçoes em contrário. ;Arapongas, 20 de março de 1996. WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração - • • ~.• . • .• • . SECKTARIA PUBLICADO NO JORNAL Lowiou //ge-col 1926 UNGI. ,anffide•f.1.•~11~,lbil,