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norma nº 2404/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2404 / 1996
Date 1996-03-20
EmentaREVOGA A LEI N. 2311, DE 05 DE JULHO DE 1994 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À LOCRISAMA- INDUSTRIA DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.
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Of9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2404. de 20 de março de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.311, de 05 de julho de 1994 e autoriza a 
doação de terreno à LOSCRISANA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE 
MADEIRA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei 
no 2.311, de 05 de julho de 1994, que dispõe sobre doação de terreno à 
CLÓVIS CORREA LUIZ & CIA. LTDA. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
LOSCRISANA - Indústria de Móveis e Artefatos de Madeira Ltda., 
estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã no 1.097, inscrita no CGC/MF 
sob no 00.136.536/0001-39, uma área de terras medindo 2.500,00 m2, 
denominada lote no 195-A/195-C/194-A/2-A, situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações 
constantes da matrícula no 13.273 do Cartório de Registro de Imóveis do 20 Ofício desta comarca, com a finalidade de fabricação de móveis e 
artefatos de madeira. 
Art. 3o - A donatária se compromete conforme consta no 
processo protocolado sob no 8.815/95, a: 
a) edificar em alvenaria uma área de 600,00 m2, sendo 300,00 
m2 em 06 (seis) meses e o restante em 12 (doze) meses; 
b) A não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5o - A doação será feita por escritura pública, depois 
da conclusão final da obra. 
Art. 6o - A não construção da obra nos prazos firmados, bem 
como o não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará, na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e 
benfeitorias porventura -xistentes amônio Público Municipal, sem 
direito a donatária deniz ressarcimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegaçã 
a 
SEC, REX A 1-k)1 .4 
Em o2.2. 
0250 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma 
ou pretexto, alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à 
edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de março de 1996 
ADAUTO.VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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/441Ze41/ e 19-C 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
ESTADO DO PARANÁ 
• DE ARAPONGAS 
.1 SECRETARIA EXECUTIVA k 
LEI Nº 2404, de 20 de março de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei n22.311, de 05 de 
julho de 1994 e autoriza a doação de teme￾no à LOSCRISANA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS • 
E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE-. 
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: , , Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
revogar a Lei n22.311, de 05 de julho de 
41994, que dispõe sobre doação de terreno 
à CLOVIS CORREA LUIZ & CIA. LTDA. 
Art. 2
2 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à LOSCRISANA - Indústria de Móveis e' 
Artefatos de Madeira Ltda., estabelecida 
nesta cidade à Av. Maracanã n21.097, ins- ' 
crita no CGC/MF sob n200.136.536/0001-
39, uma área de terras medindo. 
2.500,00m2, denominada lote 
n9 195-
A/195-C/194-A/2-A, situada na Gleba Path- i 
meinio Arapongas, neste município e comar￾ca, cujas divisas e confrontações constan-• 
tes da matrícula n213.273 do Cartório de' 
Registro de Imóveis do 22Ofício desta co-i 
marca, com a finalidade de fabricação de 
móveis e artefatos de madeira. 
Art. 3° - A donatária se compromete confor-., 
me consta no processo protocolado sob n
2 . 
8.815/95, a: 
4a) edificar ei•ri alvenaria uma área de 
11600,00m2, sendo 300,00m2 em 06 (seis) 
?meses e o restante em 12 (doze) meses; 
b) A não alienar o terreno doado a•terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização 
do Poder Público Municipal. 
4Parágrafo único - Os prazos mencionados 
i neste artigo, serão contados a partir da da￾ta da publicação desta lei. 
Art: 4
2 - A donatária tomará posse precaria￾mente do imóvel, mediante aprovação do 
'projeto de edificação. i
Art. 5
2 -A doação será feita por escritura pú￾I blica, depois da conclusão final da obra. !
Art. 6
2 - A não construção da obra nos pra￾zos firmados, bem como o não funciona￾mento como fim estabelecido nesta lei, im￾plicará, na rescisão automática da doação, 
com imediata reversão do terreno e benfei￾torias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária' •de indenização ou ressarcimento, a qual￾quer título, pretexto ou alegação. 
Art. 72- A empresa donatária não poderá, 
sob qualquer forma ou pretexto, alterar a ti-. 
nalidade da doação ou dar destinação diver￾sa à edificação implantada, exceto com ex￾pressa autorização do Poder Público Munici￾pal, sob pena de o terreno e suas benfeito￾riaS reverterem ao Município. ..•• Art. 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de . 
sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
'Arapongas, 20 de março de 1996. 
WALDYR PUGLIESI 
- , Prefeito 
• ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal.deAdministração 

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