| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 1996 |
| Date | 1996-03-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2311, DE 05 DE JULHO DE 1994 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À LOCRISAMA- INDUSTRIA DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. |
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Of9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2404. de 20 de março de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei no 2.311, de 05 de julho de 1994 e autoriza a doação de terreno à LOSCRISANA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei no 2.311, de 05 de julho de 1994, que dispõe sobre doação de terreno à CLÓVIS CORREA LUIZ & CIA. LTDA. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LOSCRISANA - Indústria de Móveis e Artefatos de Madeira Ltda., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã no 1.097, inscrita no CGC/MF sob no 00.136.536/0001-39, uma área de terras medindo 2.500,00 m2, denominada lote no 195-A/195-C/194-A/2-A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula no 13.273 do Cartório de Registro de Imóveis do 20 Ofício desta comarca, com a finalidade de fabricação de móveis e artefatos de madeira. Art. 3o - A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob no 8.815/95, a: a) edificar em alvenaria uma área de 600,00 m2, sendo 300,00 m2 em 06 (seis) meses e o restante em 12 (doze) meses; b) A não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5o - A doação será feita por escritura pública, depois da conclusão final da obra. Art. 6o - A não construção da obra nos prazos firmados, bem como o não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará, na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura -xistentes amônio Público Municipal, sem direito a donatária deniz ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegaçã a SEC, REX A 1-k)1 .4 Em o2.2. 0250 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7o - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de março de 1996 ADAUTO.VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRTAR1A PUBLICADO NO JORNAL LQ. /441Ze41/ e 19-C Pfkriçi<__ ‘R Te G • PREFEITURA DO MUNICÍPIO ESTADO DO PARANÁ • DE ARAPONGAS .1 SECRETARIA EXECUTIVA k LEI Nº 2404, de 20 de março de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei n22.311, de 05 de julho de 1994 e autoriza a doação de temeno à LOSCRISANA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS • E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE-. FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: , , Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei n22.311, de 05 de julho de 41994, que dispõe sobre doação de terreno à CLOVIS CORREA LUIZ & CIA. LTDA. Art. 2 2 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LOSCRISANA - Indústria de Móveis e' Artefatos de Madeira Ltda., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã n21.097, ins- ' crita no CGC/MF sob n200.136.536/0001- 39, uma área de terras medindo. 2.500,00m2, denominada lote n9 195- A/195-C/194-A/2-A, situada na Gleba Path- i meinio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constan-• tes da matrícula n213.273 do Cartório de' Registro de Imóveis do 22Ofício desta co-i marca, com a finalidade de fabricação de móveis e artefatos de madeira. Art. 3° - A donatária se compromete confor-., me consta no processo protocolado sob n 2 . 8.815/95, a: 4a) edificar ei•ri alvenaria uma área de 11600,00m2, sendo 300,00m2 em 06 (seis) ?meses e o restante em 12 (doze) meses; b) A não alienar o terreno doado a•terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 4Parágrafo único - Os prazos mencionados i neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art: 4 2 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do 'projeto de edificação. i Art. 5 2 -A doação será feita por escritura púI blica, depois da conclusão final da obra. ! Art. 6 2 - A não construção da obra nos prazos firmados, bem como o não funcionamento como fim estabelecido nesta lei, implicará, na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária' •de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 72- A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a ti-. nalidade da doação ou dar destinação diversa à edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitoriaS reverterem ao Município. ..•• Art. 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de . sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 'Arapongas, 20 de março de 1996. WALDYR PUGLIESI - , Prefeito • ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal.deAdministração