br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2405/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2405 / 1996
Date 1996-04-18
EmentaREVOGA A LEI N. 1871, DE 18 DE JUNHO DE 1991 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À METALONITA - INDUSTRIA BRASILEIRA LIMITADA.
native_id2226

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,SECRET.4RIA 
forrni 
us'n 
Arapongas, bril de 1996 
WALD 
09.2i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI No 2.405, de 18 de abril de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei no 1.871, de 18 de junho de 1991 e autoriza a 
doação de terreno à METALONITA - Indústria Brasileira Limitada. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei 
no 1.871, de 18 de junho de 1991, que dispõe sobre doação de terreno à 
TELMOVEST Indústria de Móveis e Estofados LTDA. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
METALONITA - Indústria Brasileira Limitada., estabelecida nesta cidade à 
10 rua Guaratinga no 1.045, inscrita no CGC/MF sob no 43.074.533/0115-99, 
uma área de terras medindo 8.350,00 m2, denominado lote no 191/E/F-3, da 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e 
confrontações constantes da matrícula no 7358 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 2o Ofício desta comarca, para industrialização, comércio e 
exportação de laminados de espuma e colchões. 
Art. 3o - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a anuir na 
alienação das benfeitorias edificadas pela empresa TELMOVEST - Indústria 
de Móveis e Estofados Ltda., à nova empresa donatária. 
Art. 4o - A empresa donatária se compromete a não alienar os 
imóveis, nem alterar sua destinação sem expressa autorização prévia do 
Poder Executivo Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias neles 
existentes reverterem ao patrimônio público municipal, independente de 
notificação ou interpelação, indenização ou ressarcimento. 
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretaria Municipal de Administração 
02,5 
PREFEITURA' DO MUNICÍPIO DCARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI 1.4/ 2.405, de 18 de abril de 1996 
Súmula: Revoga 'a Lei n,.1.871,' de 18 de junho de 1991 e autoriza 
a doação-de terreno à METAIONITA=Indústria8rasileiraLimitada.11 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, ej 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°•= Fica autorizado o Poder Executivo a revogara Lei n'...1.871, 
de 18 de junho de 1991:Yque dispõe sobre doação de terreno à 
TELMOVEST, Indústria de Móveis e Estofados Ltda. 
!Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a doar à METALONITA 
ir Indústria Brasileira Limitada estabelecida nesta cidade à Rua' 
Guaratinga n9,1.045,1 inscrita no CGC/M F. sob n°143.074.533/1
0115-99, urna área de. terras medindo 8.350,00m,, denominado , 
lote rf.,.191/E/P:3, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste municíj" 
pio e comarca, cuias divisas e confrontações constantes da matricu: 
Ia n,...7358 do Cartório de Registro de Imóveis do 29. ()kl() desta 
comarca, para industrialização, comércio eexportação de láminados 
de espuma e colchões1111111.11111~~1~111. 
Art. 3°: Fica autorizado ainda o Poder Executivo a anuir na aliena-
. ção das benteitoriasedificadas peta empresa TELMOVEST: tridús-',` 
fria de Móveis e Estofados Ltda.!à nova empresa donatária. 
Art.L04 A empresa donatária se compromete a não alienar os 
imóveis, nem alterar sua destina ção sem expressa autorização 
viado Poder Executivo Municipal, sob pena de terrenos ebenfeitorias 
neles existentes reverterem ao patrimônio.público municipal, inde-: 
pendente de notilicação ou interpelação; indenização ou ressarci 
mento. 
Vz Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas 
as disposições em contrário. 
Araponças,118 de abril de 1996 
WALDYR PUGLIES1 
PREFEITO 
ADAUTO iVALLADA0 
SECRETARIA MUNICIPAL1 DUADMINISTRAÇA0 
......•~.••• ......aa . • .. 
-------- 
S E C it T A u1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
I 2.1aq fflY ao 11(ofl-re 
Em /.26.13.gA -/ , 191. 21: -
----- 

open original →