| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 1996 |
| Date | 1996-04-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1871, DE 18 DE JUNHO DE 1991 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À METALONITA - INDUSTRIA BRASILEIRA LIMITADA. |
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,SECRET.4RIA forrni us'n Arapongas, bril de 1996 WALD 09.2i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI No 2.405, de 18 de abril de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei no 1.871, de 18 de junho de 1991 e autoriza a doação de terreno à METALONITA - Indústria Brasileira Limitada. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei no 1.871, de 18 de junho de 1991, que dispõe sobre doação de terreno à TELMOVEST Indústria de Móveis e Estofados LTDA. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à METALONITA - Indústria Brasileira Limitada., estabelecida nesta cidade à 10 rua Guaratinga no 1.045, inscrita no CGC/MF sob no 43.074.533/0115-99, uma área de terras medindo 8.350,00 m2, denominado lote no 191/E/F-3, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula no 7358 do Cartório de Registro de Imóveis do 2o Ofício desta comarca, para industrialização, comércio e exportação de laminados de espuma e colchões. Art. 3o - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas pela empresa TELMOVEST - Indústria de Móveis e Estofados Ltda., à nova empresa donatária. Art. 4o - A empresa donatária se compromete a não alienar os imóveis, nem alterar sua destinação sem expressa autorização prévia do Poder Executivo Municipal, sob pena de terrenos e benfeitorias neles existentes reverterem ao patrimônio público municipal, independente de notificação ou interpelação, indenização ou ressarcimento. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ADAUTO VALLADÃO Secretaria Municipal de Administração 02,5 PREFEITURA' DO MUNICÍPIO DCARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 1.4/ 2.405, de 18 de abril de 1996 Súmula: Revoga 'a Lei n,.1.871,' de 18 de junho de 1991 e autoriza a doação-de terreno à METAIONITA=Indústria8rasileiraLimitada.11 A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, ej eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°•= Fica autorizado o Poder Executivo a revogara Lei n'...1.871, de 18 de junho de 1991:Yque dispõe sobre doação de terreno à TELMOVEST, Indústria de Móveis e Estofados Ltda. !Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo a doar à METALONITA ir Indústria Brasileira Limitada estabelecida nesta cidade à Rua' Guaratinga n9,1.045,1 inscrita no CGC/M F. sob n°143.074.533/1 0115-99, urna área de. terras medindo 8.350,00m,, denominado , lote rf.,.191/E/P:3, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste municíj" pio e comarca, cuias divisas e confrontações constantes da matricu: Ia n,...7358 do Cartório de Registro de Imóveis do 29. ()kl() desta comarca, para industrialização, comércio eexportação de láminados de espuma e colchões1111111.11111~~1~111. Art. 3°: Fica autorizado ainda o Poder Executivo a anuir na aliena- . ção das benteitoriasedificadas peta empresa TELMOVEST: tridús-',` fria de Móveis e Estofados Ltda.!à nova empresa donatária. Art.L04 A empresa donatária se compromete a não alienar os imóveis, nem alterar sua destina ção sem expressa autorização viado Poder Executivo Municipal, sob pena de terrenos ebenfeitorias neles existentes reverterem ao patrimônio.público municipal, inde-: pendente de notilicação ou interpelação; indenização ou ressarci mento. Vz Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. Araponças,118 de abril de 1996 WALDYR PUGLIES1 PREFEITO ADAUTO iVALLADA0 SECRETARIA MUNICIPAL1 DUADMINISTRAÇA0 ......•~.••• ......aa . • .. -------- S E C it T A u1A PUBLICADO NO JORNAL I 2.1aq fflY ao 11(ofl-re Em /.26.13.gA -/ , 191. 21: - -----