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norma nº 2406/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2406 / 1996
Date 1996-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS À ALCASENA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
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Arapongas 18 de ai il de 196 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
103 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI no 2.406. de 18 de abril de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ALCASENA - Indústria e Comércio 
de Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ALCASENA 
- Indústria e Comércio de Móveis Ltda., com sede à rua Rouxinol, 706, 
inscrita no CGC/MF sob no 84.868.041/0001-94, uma área de terras medindo 
5.012,25 m2, denominado lote no 35/M-N-2/F, Parque Industrial V, Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula no 10.916 do Cartório de Registro 
de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, com o fim de industrialização e 
comércio de móveis. 
Art. 20 - A donatária se compromete conforme consta no 
processo protocolado sob no 7.555/95, a edificar em alvenaria, uma área 
de 1.200,00 m2, sendo 600,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses e o 
restante em 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
_4- mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4o - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
• 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. So - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrári 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NP 2.406,4e 18 de abril de 1996 
Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à ALCASENA- Indústria 
e Comércio de Móveis Ltda. 
' A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
' Art.
1:1
9= Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ALCASENA - 
Indústria e Comércio de Móveis LtdaXcom sede à Rua Rouxinol 
706, inscrita no CGC/MF sob n
9 84.868.041/0001-94, um área de 
'terras medindo 5.012,25 rn2,rdenaminado lote M
9.,35/M-N-2/F,' Parque Industrial V, Gleba Patrimônio Arapang aá, neste Município 
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula 
n5,10.916 do Cartório de Registra de 
29„ Ofício desta 
comarca, com o fim de industrialização e comércio de móveis.11e Art. 29 =A donatária se cornpromete conforme consta no processa 
protocolado sob n97.555/95:a edificar em alvenaria, uma área de 
j,1.200,00m2, sendo 600,00m
2, num prazo de 06 (seis) meses e a 
restante em 12 (doze) Meses. 
Parágrafo Única E Os prazos mecicnados neste artigo, serão con￾tadas a partirá data da publicação desta Lei.1.11~11111 'Ari. 3Ç - A donatária tomará posse precariamente da imóvel, medi￾ante aprovação do projeto de edificação. 
hAri.-4
92A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
coma aalleração da finalidade, dando deslinação diversa a edificação 
implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Munrci:1 pai, impliearána imediata reversãodo imóvel e benfeiloriasexisteil 
ies ao patrimônio público municipal; sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titula, pretexta ou alegar 
çãa 
Ari. 5°9-A doação será feita par escritura pública, após a conclusão 
da obra; condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros,5 
sob: qualquerforma? sem prévia autorização do Poder Público I 
Municipal. 
'ArI.6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, revogadas 
as disposições em contrário. 
'Arapongas:118 de abril de 1996. 
WALOYR PLIGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO WALLADÃO 
SECRETARIO MUNICIPAL! OyADMINISTRAÇÃO 
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PUBLICADO NO JORNAL 
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