| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2406 / 1996 |
| Date | 1996-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS À ALCASENA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
| native_id | 2227 |
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Arapongas 18 de ai il de 196 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 103 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI no 2.406. de 18 de abril de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ALCASENA - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ALCASENA - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., com sede à rua Rouxinol, 706, inscrita no CGC/MF sob no 84.868.041/0001-94, uma área de terras medindo 5.012,25 m2, denominado lote no 35/M-N-2/F, Parque Industrial V, Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula no 10.916 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, com o fim de industrialização e comércio de móveis. Art. 20 - A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob no 7.555/95, a edificar em alvenaria, uma área de 1.200,00 m2, sendo 600,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses e o restante em 12 (doze) meses. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, _4- mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4o - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo • Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. So - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NP 2.406,4e 18 de abril de 1996 Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à ALCASENA- Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ' A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1:1 9= Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ALCASENA - Indústria e Comércio de Móveis LtdaXcom sede à Rua Rouxinol 706, inscrita no CGC/MF sob n 9 84.868.041/0001-94, um área de 'terras medindo 5.012,25 rn2,rdenaminado lote M 9.,35/M-N-2/F,' Parque Industrial V, Gleba Patrimônio Arapang aá, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n5,10.916 do Cartório de Registra de 29„ Ofício desta comarca, com o fim de industrialização e comércio de móveis.11e Art. 29 =A donatária se cornpromete conforme consta no processa protocolado sob n97.555/95:a edificar em alvenaria, uma área de j,1.200,00m2, sendo 600,00m 2, num prazo de 06 (seis) meses e a restante em 12 (doze) Meses. Parágrafo Única E Os prazos mecicnados neste artigo, serão contadas a partirá data da publicação desta Lei.1.11~11111 'Ari. 3Ç - A donatária tomará posse precariamente da imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. hAri.-4 92A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem coma aalleração da finalidade, dando deslinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Munrci:1 pai, impliearána imediata reversãodo imóvel e benfeiloriasexisteil ies ao patrimônio público municipal; sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titula, pretexta ou alegar çãa Ari. 5°9-A doação será feita par escritura pública, após a conclusão da obra; condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros,5 sob: qualquerforma? sem prévia autorização do Poder Público I Municipal. 'ArI.6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposições em contrário. 'Arapongas:118 de abril de 1996. WALOYR PLIGLIESI PREFEITO ADAUTO WALLADÃO SECRETARIO MUNICIPAL! OyADMINISTRAÇÃO 1...m ..SECR TA ft CA PUBLICADO NO JORNAL ctív _ 20 4roar--é= Em .240/ k6f2 /C / 19 5-‘ oA UNGI. '",Rir