| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 1996 |
| Date | 1996-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS À IRMÃOS GAIGUER LTDA. |
| native_id | 2228 |
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Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração Arapongas abril de 1996 jJ 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI no 2.407, de 18 de abril de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à IRMÃOS GAIGUER LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS GAIGUER LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Tangará no 427, inscrita no CGC/MF sob no 81.193.732/0001-47, uma área de terras medindo 2.560,00 m2, denominado lote no 35/M-N-3/3, quadra no 4 - Parque Industrial V, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matricula no 12.816 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação de móveis. a Art. 20 - A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob no 2.524/96, a edificar em alvenaria, uma área de 500,00 m2, sendo 250,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses e 250,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4o - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. • Art. 5o - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I LEI NI' 2.407, de 18 de abril de 1996 Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à IRMÃOS GAIGUER LTDA. , A Cãmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e ' eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS GAIGUER LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Tangará ri" 427, inscrita no CGCIMF sob n, 81.193.732/0001-47, urna área de. terras medindo 2.560,00m,, denominado lote nn 351M-N-3/3, 1 quadra riç 4 - Parque Industrial V, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confronta=: ções constantes da matricula nn 12.816 do Cartório de Registro de Imóveis- 2"OficiodestaComarca, com a finalidade de fabricaçãode móveis. Art. 2' - A donatária se compromete conforme consta no processo protocolado sob n°2.524/96, a edificar em alvenaria, urna área de 500,00m2, sendo 250,00m2, num prazo de 06 (seis) meses e1 250,00m2, num prazo de 12 (doze) meses. I Parágrafo Unica - Os prazos mencionados nesse artigo, serão i cantados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 3" - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, medi- h ante aprovação do projeto de edificação. i ; Art. 4' - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem corroa alteração da fi nalidade, dando destinação diversaa edificacão implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversãodo imóvel ebenteitoriasexislen1 tes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de i indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegao. rt. 59- Adoação será feita por escritura pública, após a conclusão I da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. ' Ari. 6n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publ Inação, revogadas as disposicõe.s em contrário. Arapongas, 18 de abril de 1996 - WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO L G SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ___I SECRT Alt IA PUBLICADO NO JORNAL -repci ..... Eui g/G. / 19,9'6 pxp 7EL