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norma nº 2407/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2407 / 1996
Date 1996-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS À IRMÃOS GAIGUER LTDA.
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Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrári 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
Arapongas abril de 1996 
jJ 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI no 2.407, de 18 de abril de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à IRMÃOS GAIGUER LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS 
GAIGUER LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Tangará no 427, inscrita 
no CGC/MF sob no 81.193.732/0001-47, uma área de terras medindo 2.560,00 
m2, denominado lote no 35/M-N-3/3, quadra no 4 - Parque Industrial V, 
situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas 
divisas e confrontações constantes da matricula no 12.816 do Cartório de 
Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, com a finalidade de 
fabricação de móveis. 
a Art. 20 - A donatária se compromete conforme consta no 
processo protocolado sob no 2.524/96, a edificar em alvenaria, uma área 
de 500,00 m2, sendo 250,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses e 250,00 m2, 
num prazo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4o - A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
• 
Art. 5o - A doação será feita por escritura pública, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
I
LEI NI' 2.407, de 18 de abril de 1996 Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à IRMÃOS GAIGUER 
LTDA. 
, A Cãmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e 
' eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1" - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IRMÃOS 
GAIGUER LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Tangará ri" 427, 
inscrita no CGCIMF sob n, 81.193.732/0001-47, urna área de. 
terras medindo 2.560,00m,, denominado lote nn 351M-N-3/3, 1 
quadra riç 4 - Parque Industrial V, situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confronta=: 
ções constantes da matricula nn 12.816 do Cartório de Registro de 
Imóveis- 2"OficiodestaComarca, com a finalidade de fabricaçãode 
móveis. 
Art. 2' - A donatária se compromete conforme consta no processo 
protocolado sob n°2.524/96, a edificar em alvenaria, urna área de 
500,00m2, sendo 250,00m2, num prazo de 06 (seis) meses e1 
250,00m2, num prazo de 12 (doze) meses. I Parágrafo Unica - Os prazos mencionados nesse artigo, serão i 
cantados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 3" - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, medi- h 
ante aprovação do projeto de edificação. i 
; Art. 4' - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
corroa alteração da fi nalidade, dando destinação diversaa edificacão 
implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Munici￾pal, implicará na imediata reversãodo imóvel ebenteitoriasexislen1 
tes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de i 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alega￾o. 
rt. 59- Adoação será feita por escritura pública, após a conclusão I 
da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
' Ari. 6n- Esta Lei entra em vigor na data de sua publ Inação, revogadas 
as disposicõe.s em contrário. 
Arapongas, 18 de abril de 1996 - 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO 
L 
G SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ___I 
SECRT Alt IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
-repci ..... 
Eui g/G. / 19,9'6 
pxp 7EL 

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