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norma nº 2408/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2408 / 1996
Date 1996-05-07
EmentaAUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
native_id2229

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xe. 
ADAUTQ VALLADÃO secretário Nume. de Administração 
1 SECRETARIA 
I Publicado no jorna/ 
J c2, t.2) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.408. de 07 de maio de 1996 
SÚMULA: Autoriza a contratar operação de crédito. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
vio 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a contrair 
empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras, órgãos 
governamentais, fundos de previdência ou entidades institucionais, 
pelo prazo minino de três (3) anos, com carência de seis (6) meses, 
até o valor máximo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado 
à execução de obras de infra-estrutura urbana. 
Art. 20 - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do 
principal, acrescidos dos juros e encargos incidentes sobre a operação 
financeira, obedecidos os limites desta lei, serão estabelecidos pelo 
Chefe do Executivo com a entidade financiadora. 
• Art. 3o - As despesas de execução desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, devendo ser consignado 
anualmente nos exercícios financeiros subsequentes ao do presente 
exercício dotação própria para amortização do principal e dos 
acessórios devidos. 
0 Art. 4o - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no 
corrente exercício crédito especial até o montante de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) por conta do excesso de arrecadação para 
amortização do principal e dos acessórios cabíveis. 
Art. So - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de maio de 1996 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO ISE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
• LEI N22.408, de 07 de maio de 1996 SÚMULA: Autoriza a contratar operação de 
crédito. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
i LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a 
contrair empréstimo ou financiamento junto. 
ia. instituições financeiras, órgãos governa￾mentais, fundos de previdência ou entida￾des institucionais, pelo prazo mínimo de 
três (3) anos, com carência de seis (6) me-
'ses, até o valor máximo de R$. !1.000.000,00 (hum milhão de reais), desti- • 
nado à execução de obras de infra-estrutura 
urbana. 
Art. 2° - O prazo e o esquema definitivo de 
pagamento do principal, acrescidos dos ju￾ros e encargos incidentes sobre a operação 
(financeira, obedecidos os limites desta lei, 
serão estabelecidos pelo Chefe do Executi￾vo com a entidade financiadora. 
Art. 3° - As despesas de execução desta lei 
correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, devendo ser consignado anualmen￾te nos exercícios financeiros subsequentes 
ao do presente exercício dotação própria pa￾ra amortização do principal e dos acessórios 
devidos. 
Art. 4° - Fica autorizado.o Poder Executivo a 
abrir no corrente exercício crédito especial 
'até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais) por conta do excesso de arrecada￾ção para amortização do principal e dos 
'acessórios cabíveis. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições 
aem contrário. 
Arapongas, 07 de maio de 1996 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
_Secretário Munic. de Administração 
S E C R T A R 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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