| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 1996 |
| Date | 1996-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO. |
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xe. ADAUTQ VALLADÃO secretário Nume. de Administração 1 SECRETARIA I Publicado no jorna/ J c2, t.2) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.408. de 07 de maio de 1996 SÚMULA: Autoriza a contratar operação de crédito. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: vio Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a contrair empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras, órgãos governamentais, fundos de previdência ou entidades institucionais, pelo prazo minino de três (3) anos, com carência de seis (6) meses, até o valor máximo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinado à execução de obras de infra-estrutura urbana. Art. 20 - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal, acrescidos dos juros e encargos incidentes sobre a operação financeira, obedecidos os limites desta lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. • Art. 3o - As despesas de execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, devendo ser consignado anualmente nos exercícios financeiros subsequentes ao do presente exercício dotação própria para amortização do principal e dos acessórios devidos. 0 Art. 4o - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no corrente exercício crédito especial até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta do excesso de arrecadação para amortização do principal e dos acessórios cabíveis. Art. So - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de maio de 1996 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO ISE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA • LEI N22.408, de 07 de maio de 1996 SÚMULA: Autoriza a contratar operação de crédito. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE i LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a contrair empréstimo ou financiamento junto. ia. instituições financeiras, órgãos governamentais, fundos de previdência ou entidades institucionais, pelo prazo mínimo de três (3) anos, com carência de seis (6) me- 'ses, até o valor máximo de R$. !1.000.000,00 (hum milhão de reais), desti- • nado à execução de obras de infra-estrutura urbana. Art. 2° - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal, acrescidos dos juros e encargos incidentes sobre a operação (financeira, obedecidos os limites desta lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 3° - As despesas de execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, devendo ser consignado anualmente nos exercícios financeiros subsequentes ao do presente exercício dotação própria para amortização do principal e dos acessórios devidos. Art. 4° - Fica autorizado.o Poder Executivo a abrir no corrente exercício crédito especial 'até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por conta do excesso de arrecadação para amortização do principal e dos 'acessórios cabíveis. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições aem contrário. Arapongas, 07 de maio de 1996 WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO _Secretário Munic. de Administração S E C R T A R 1 A PUBLICADO NO JORNAL 0-.1(.11.A122.5____IA.8-0.61.M. Em 123..../ ..g.Y.f.Q......_/ 19q... 1.INCILWAR te .M.e...,,e1rne.,.~.... 1b,4•••••••••••••1 1,.. . 4e