| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 1996 |
| Date | 1996-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA TRADICIONAL CRISTÃ PRESBITERIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. |
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é' 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI no. 2.410, de 05 de junho de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à IGREJA TRADICIONAL CRISTÃ PRESBITERIANA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA TRADICIONAL CRISTÃ PRESBITERIANA, estabelecida à rua Colhereiro, 153 - Vila Aparecida, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 00.671.722/0001- 78, uma área de terras medindo 362,39 m2, denominada data no 31-C, situada no Jardim Coroados, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matricula no 10.572 do Cartório de Registro de Imóveis do 20 Ofício desta comarca, para fins de cultos religiosos. Art. 20 - A donatária se compromete a: a)- edificar em alvenaria uma área de 100,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; b)- a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. • Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4o - A doação será feita por escritura pública, após a nc usão final da obra. Art. 5o - A não construção da obra no prazo firmado, bem como não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará na isão automática da doação, com imediata reversão do terreno e eitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem reito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, retexto ou alegação. Art. 6o - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa a edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao município. J.41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de junho de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRT AR IA PLIBLiC_;ADO NO iORNATmeopado~r~~." .7) f. -2 "-• .• • ...-.2--PREFEITURA DO MUNICÍPIO :.D.E ARAPONGAS • - ESTADO DO PARANÁ , SECRETARIA EXECUTIVA • • • • LEI n 2 2.410, de 05 de junho de 1996. SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à. IGREJA TRADICIONAL CRISTA PRESBITERIANA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 2 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA TRADICIONAL CRISTÃ PRESBITERIANA, estabelecida à rua Colhereiro, 2.53 - Vila Aparecida, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 00.671.722/0001-78, uma área de terras medindo 362,39m2, denominada data n231-C, situada no Jardim Coroados, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula n210.572 do Cartório de Registro de Imóveis do 22 0fício desta comarca, para fins de cultos religiosos. Art. 2 2 - A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria uma área de 100,00m2, num prazo de 06 (seis) meses; b) - a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autbrização do Poder Público Municipal. .. Art. 32- A donatãria tomará posse precaria- 'mente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4 2 - A doação será feita por escritura pública,•após a conclusão final da obra. Art. 5° - A não construção da obra no prazo firmado, bem como o não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará na rescisão automática da doação, com• imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público, Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6 2 - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade da doação ou dar destinação clivar- • sa a edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder PÚblico Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao município. Art. 7 2 - Esta Lei entra em vigor na data de • sua publicação, revogadas as disposições 6m -contrário. Arapongas, 05 de junho de 1996 WALDIR PUGLIESI • Prefeito .- ADAUTO VALLADÃO . Secretário Municipal de Administração • ;•,., SVDNOdVEIV • ca Vt111113d3tId r