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norma nº 2410/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2410 / 1996
Date 1996-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA TRADICIONAL CRISTÃ PRESBITERIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
native_id2231

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI no. 2.410, de 05 de junho de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à IGREJA TRADICIONAL CRISTÃ 
PRESBITERIANA, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA 
TRADICIONAL CRISTÃ PRESBITERIANA, estabelecida à rua Colhereiro, 153 -
Vila Aparecida, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 00.671.722/0001-
78, uma área de terras medindo 362,39 m2, denominada data no 31-C, 
situada no Jardim Coroados, neste município e comarca, cujas divisas e 
confrontações constantes da matricula no 10.572 do Cartório de Registro 
de Imóveis do 20 Ofício desta comarca, para fins de cultos religiosos. 
Art. 20 - A donatária se compromete a: 
a)- edificar em alvenaria uma área de 100,00 m2, num prazo de 
06 (seis) meses; 
b)- a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
•
Art. 3o - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4o - A doação será feita por escritura pública, após a 
nc usão final da obra. 
Art. 5o - A não construção da obra no prazo firmado, bem como 
não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei, implicará na 
isão automática da doação, com imediata reversão do terreno e 
eitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem 
reito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
retexto ou alegação. 
Art. 6o - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma 
ou pretexto, alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa a 
edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao 
município. 
J.41 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de junho de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
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ESTADO DO PARANÁ , 
SECRETARIA EXECUTIVA • • • 
• LEI n
2 2.410, de 05 de junho de 1996. 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à. 
IGREJA TRADICIONAL CRISTA PRESBITERIA￾NA, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1
2 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à IGREJA TRADICIONAL CRISTÃ PRESBI￾TERIANA, estabelecida à rua Colhereiro, 2.53 
- Vila Aparecida, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob n° 00.671.722/0001-78, uma 
área de terras medindo 362,39m2, denomi￾nada data n231-C, situada no Jardim Coroa￾dos, neste município e comarca, cujas divi￾sas e confrontações constantes da matrícu￾la n210.572 do Cartório de Registro de Imó￾veis do 22 0fício desta comarca, para fins de 
cultos religiosos. 
Art. 2
2 - A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria uma área de 
100,00m2, num prazo de 06 (seis) meses; 
b) - a não alienar o terreno doado a tercei￾ros, sob qualquer forma, sem prévia autbri￾zação do Poder Público Municipal. .. 
Art. 32- A donatãria tomará posse precaria-
'mente do imóvel, mediante aprovação do 
projeto de edificação. 
Art. 4
2 - A doação será feita por escritura pú￾blica,•após a conclusão final da obra. 
Art. 5° - A não construção da obra no prazo 
firmado, bem como o não funcionamento 
com o fim estabelecido nesta lei, implicará 
na rescisão automática da doação, com• 
imediata reversão do terreno e benfeitorias 
porventura existentes ao Patrimônio Público, 
Municipal, sem direito a donatária de indeni￾zação ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 6
2 - A empresa donatária não poderá, 
sob qualquer forma ou pretexto, alterar a fi￾nalidade da doação ou dar destinação clivar- • 
sa a edificação implantada, exceto com ex￾pressa autorização do Poder PÚblico Munici￾pal, sob pena de o terreno e suas benfeito￾rias reverterem ao município. 
Art. 7
2 - Esta Lei entra em vigor na data de • 
sua publicação, revogadas as disposições 
6m
-contrário. 
Arapongas, 05 de junho de 1996 
WALDIR PUGLIESI 
• Prefeito .- 
ADAUTO VALLADÃO 
. Secretário Municipal de Administração 
• ;•,., SVDNOdVEIV • 
ca Vt111113d3tId 
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