| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 1996 |
| Date | 1996-06-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 2307, DE 26 DE MAIO DE 1994 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À J.L. CUEL & CIA LTDA. |
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_I &O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.412, de 13 de junho de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei no 2.307, de 26 de maio de 1994 e autoriza a doação de terreno à J. L. CUEL & CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a Lei no 2.307, de 26 de maio de 1994, que dispõe sobre doação de terreno à ROMILDA APARECIDA RICCI. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à J. L. CUEL & CIA. LTDA., estabelecida à rua Dorminhão no 69 - Pq. Industrial II, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 72.070.287/0001-37, duas áreas de terras medindo 1.800,00 m2 (cada uma), denominadas lotes nos. 35/M-N-3 e 35/M-N-1, da quadra no 04, localizadas no Parque Industrial V, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula no 12.816 do Cartório de Registro de Imóveis do 20 Ofício desta comarca, com a finalidade de indústria de móveis tubulares. Art. 3o - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 40 - A donatária tomará posse precariamente do vel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5o - A não conclusão da obra no prazo firmado, bem omo a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. O SECRETA RI A Pubtirado no Jornal Em 1 (i • -4- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão final da obra, condicionando-se a não alienar as áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art.7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de junho de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração O PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS . ..-.... • ESTADO 00 PARANÁ . • , . LET , N22.412 , de 13 de junho de 1996 Súmula: Revoga a Lei n' 2.307, de 26 de maio de 1994 e autoriza a doação de terreno à J. L CUEL & CIA. LTDA. A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e i r eu; Prelado Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada o Podei- Executivo a revogar a Lei na 2.307, 1 dè 26 de maio de 1994, que dispõe , sobre doação de terreno ã 1 ROlitiDA APARECIDA RICCI. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ã J. L CUEL & CIA. I ljLTDA , estabelecida à rua Dorminhão n° 69 - Pq. Industrial 1.1, .nesta cidade, inscrita no C-GCIME sob n' 72.070.287/0001-37, duas áreas. Ide terras medindo 1.800,00m° (cada uma), denominadas lotes Os 351 j41-N-3 e 351M-N,-1, da quadra o° 04, localizadas no Parque Industrial V, neste munlciplo e comarca, cujas divisas e confrontaçães ri constai- , les da matrícula " 12.616 do Cartório de Registro de Imóveis do 2' • Oficio desta comarca, com a finalidade de indústria de imóveis: Ribrilares. Ari: 3° - A donatária se compromete a edilicar em alvenaria uma área i de 1.000.00m°, num prazo de 06 (seis) meses. • Parágato (laica - 0 prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação devia Lei. Arr. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, median- te aprovação do projeto de edificação. . ArL 5' - A não conclusão da obra no prazo firmado, bem como a i alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação im- plantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal. impllicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio pau— co-Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcirnen- : to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.. Art.-6° - A doação será Ieda por escritura pública, após a conclusão Irnat da obre, condicionando-se a não alienar as áreas doadas a Terceiros, sob qualquer forma. sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Arl..7° - Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiges em • contrário. . Arapongas, 13 de junho de 1996. . WALDYR PUCLIE51, PREFEITO ADAUTO VALLA0A0 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO • SECKTAR 1 A PUBLICADO NO JORNAL .P119WVAS jxy "Cré Em £/ /5(..a.d.e/ .£ WLY /.E Jr