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norma nº 2412/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2412 / 1996
Date 1996-06-13
EmentaREVOGA A LEI N. 2307, DE 26 DE MAIO DE 1994 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À J.L. CUEL & CIA LTDA.
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_I &O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.412, de 13 de junho de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.307, de 26 de maio de 1994 e autoriza a 
doação de terreno à J. L. CUEL & CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a revogar a 
Lei no 2.307, de 26 de maio de 1994, que dispõe sobre doação de 
terreno à ROMILDA APARECIDA RICCI. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à J. 
L. CUEL & CIA. LTDA., estabelecida à rua Dorminhão no 69 - Pq. 
Industrial II, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 
72.070.287/0001-37, duas áreas de terras medindo 1.800,00 m2 (cada 
uma), denominadas lotes nos. 35/M-N-3 e 35/M-N-1, da quadra no 04, 
localizadas no Parque Industrial V, neste município e comarca, 
cujas divisas e confrontações constantes da matrícula no 12.816 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 20 Ofício desta comarca, com a 
finalidade de indústria de móveis tubulares. 
Art. 3o - A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área de 1.000,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo, será 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 40 - A donatária tomará posse precariamente do 
vel, mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5o - A não conclusão da obra no prazo firmado, bem 
omo a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na rescisão automática da doação, com 
imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
O 
SECRETA RI A 
Pubtirado no Jornal 
Em 1 (i • 
-4- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, 
após a conclusão final da obra, condicionando-se a não alienar as 
áreas doadas a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art.7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de junho de 1996 
ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 
O 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
. ..-.... • ESTADO 00 PARANÁ 
. • , . 
LET
, 
 N22.412 , de 13 de junho de 1996 Súmula: Revoga a Lei n' 2.307, de 26 de maio de 1994 e autoriza a doação de terreno à J. L CUEL & CIA. LTDA. A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e i 
r eu; Prelado Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada o Podei- Executivo a revogar a Lei na 2.307, 
1 dè 26 de maio de 1994, que dispõe , sobre doação de terreno ã 1 ROlitiDA APARECIDA RICCI. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ã J. L CUEL & CIA. I 
ljLTDA , estabelecida à rua Dorminhão n° 69 - Pq. Industrial 1.1, .nesta cidade, inscrita no C-GCIME sob n' 72.070.287/0001-37, duas áreas. Ide terras medindo 1.800,00m° (cada uma), denominadas lotes Os 351 
j41-N-3 e 351M-N,-1, da quadra o° 04, localizadas no Parque Industrial V, neste munlciplo e comarca, cujas divisas e confrontaçães 
ri 
constai- 
, les da matrícula " 12.616 do Cartório de Registro de Imóveis do 2' 
• Oficio desta comarca, com a finalidade de indústria de imóveis: 
Ribrilares. Ari: 3° - A donatária se compromete a edilicar em alvenaria uma área i 
de 1.000.00m°, num prazo de 06 (seis) meses. 
• Parágato (laica - 0 prazo mencionado neste artigo, será contado a partir da data da publicação devia Lei. Arr. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, median- te aprovação do projeto de edificação. . 
ArL 5' - A não conclusão da obra no prazo firmado, bem como a i alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação im- plantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal. impllicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio pau—
co-Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcirnen- : to, a qualquer titulo, pretexto ou alegação.. Art.-6° - A doação será Ieda por escritura pública, após a conclusão Irnat da obre, condicionando-se a não alienar as áreas doadas a Terceiros, sob qualquer forma. sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal. Arl..7° - Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiges em • contrário. . 
Arapongas, 13 de junho de 1996. . 
WALDYR PUCLIE51, 
PREFEITO 
ADAUTO VALLA0A0 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• 
SECKTAR 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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