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norma nº 2414/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2414 / 1996
Date 1996-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2235

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Co8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI no 2.414. de 19 de agosto de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras sob no 100/D/9, com área de 
304,40 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e 
comarca, de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisas e 
confrontações constantes da matrícula no 3121 do Cartório de Registro 
de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, destinada a construção de uma 
igreja na Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, no prazo de 02 (dois) 
anos, contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 20 - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e de inalienabilidade. 
Art. 3o Se a donatária não edificar a igreja no prazo 
estabelecido, o terreno com suas benfeitorias porventura existentes, 
reverterá ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
qualquer indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto, alegação 
ou fundamento. 
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Araponga 9 de agosto de 1996 
ADAUTO VALLADÂO 
Secretário Municipal de Administração 
o o 
PREFEITURA 150, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS:„ 
ESTADO DO PARANÁ 
SEtfiriARLL EXECLMVA 
I.ELn12.414 de 19 de aigostILde~c i 
-• SÚMULA: Oie sobre doação de teireno a 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA e ,. 
dá outras providencias. • ,,„ 
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' A CAMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL; 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
--- 
Art. 1i
,. Fica autorizado o Poder 
Executivo a doai.á MITRA DIOCESANA DE' 
APDCARA NA,17 bote de terras sob 100.0.137cont 
área de 304.40.M2, situado na Gleba Painmón10 
Arapongas. neste município e comarca fde 
propriedade do Município de ArapongaSy erijas 
divisas G COrlf rOrtta~ constardes da rittilitertliiit, 
3121 do Cartório de Registro da imerge-ia -'211„Olíálo 
desta Comerca,-destInada a construçãO urxw 
igreja na Paróquia Nossa senhora de Guadaiupe, 
no prazo de 02 (doa) anos, cantados a partir da' .• 
data da pubbda i çk.desta lei. 
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Art- 2
1- A doação será gravada cont as • 
cláusulas de"rImpenhorabdidade e de. 
• 
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Igreja no prazo,eskabelacido, o terrena,com suas 
benfeitorias porventura .existentes, reverti/lã 80 
Património %ISSO NednIcipal sem drreito,;•tk 
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Art. 4A~ Lei entra em vigor na data' 
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