| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 1996 |
| Date | 1996-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Co8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI no 2.414. de 19 de agosto de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, o lote de terras sob no 100/D/9, com área de 304,40 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula no 3121 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, destinada a construção de uma igreja na Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 20 - A doação será gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e de inalienabilidade. Art. 3o Se a donatária não edificar a igreja no prazo estabelecido, o terreno com suas benfeitorias porventura existentes, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de qualquer indenização ou ressarcimento, sob qualquer pretexto, alegação ou fundamento. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Araponga 9 de agosto de 1996 ADAUTO VALLADÂO Secretário Municipal de Administração o o PREFEITURA 150, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS:„ ESTADO DO PARANÁ SEtfiriARLL EXECLMVA I.ELn12.414 de 19 de aigostILde~c i -• SÚMULA: Oie sobre doação de teireno a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA e ,. dá outras providencias. • ,,„ • • , ' A CAMARA MUNICIPAL' DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEI: --- Art. 1i ,. Fica autorizado o Poder Executivo a doai.á MITRA DIOCESANA DE' APDCARA NA,17 bote de terras sob 100.0.137cont área de 304.40.M2, situado na Gleba Painmón10 Arapongas. neste município e comarca fde propriedade do Município de ArapongaSy erijas divisas G COrlf rOrtta~ constardes da rittilitertliiit, 3121 do Cartório de Registro da imerge-ia -'211„Olíálo desta Comerca,-destInada a construçãO urxw igreja na Paróquia Nossa senhora de Guadaiupe, no prazo de 02 (doa) anos, cantados a partir da' .• data da pubbda i çk.desta lei. •-• Art- 2 1- A doação será gravada cont as • cláusulas de"rImpenhorabdidade e de. • •• • • • Art.31t:,, a a na não Igreja no prazo,eskabelacido, o terrena,com suas benfeitorias porventura .existentes, reverti/lã 80 Património %ISSO NednIcipal sem drreito,;•tk donatária da,2gualtiuer indonizetão,,,Oti. rassarcirnenbirtMitaioueiilettezla.Magaçãó Oit tundemonto. lvtnrre.m. Art. 4A~ Lei entra em vigor na data' de sua pubtieágio, ficando revogadas eá olsoosiobas encontrado, Arapo;j',0i dre: egs,:to 1:41 ,31:4"Esi •• Prefeita rw . • -a.A.WWMamxitnAo .1 ..•"`";• ir 1 SECRTAR IA PUBLICADO O JORNAL / (gl5---1 5 1 i C [...abr. ‘Ht.0 .