| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 1996 |
| Date | 1996-08-19 |
| Ementa | APROVA TERMO ADITIVO A CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM A SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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7 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGÁS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI no 2.415, de 19 de agosto de 1996 SÚMULA: Aprova termo aditivo a contrato de concessão firmado com a SANEPAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica aprovado o Termo Aditivo no 796/94 ao Contrato de Concessão no 142/75 firmado pelo Município de Arapongas e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para ampliação do sistema de esgotos sanitários, através do programa de Ação Social em Saneamento, da Secretaria Nacional de Saneamento. Art. 20 Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR as obras mencionadas no artigo anterior, relativas ao PROSEGE - Fase 1. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas 19 de agosto de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração •ffisemneffirãowfm......11... SRCUTA 141 t rcpWo no Jon FieNW • Vitite " AO o g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI n2 2.415, de 19 de agosto de 1996 SUMULA: aditivo a contrato de concessão firmado coma SANEPAR e dá outras providênciaá. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS‘ ESTADOE DO I I ■ PARANÁ 'DECRETOU,' E • EU:IPREFEITO 'MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art..121rFica aprovado o Termo Aditivo n2.,796/94 ao Contrato de Concesáão n2,142/75 firmado!pelo I Municipio:delArapongasreTa1 ;Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR ,para ampliação do sistema de esgotos sanitários iatravestdolprágramajdefAção¡Social [em Saneamento,daISecretariallNacional de Saneamento Art. 22 Fica autonzado,o_ Rodar .Executivo a doar à Companhia de Saneamento do Paranár SANEPAFras-obras- mencionadas'no artigo anterior; relativas ao PROSEGE;Ease 111 Art. 3! - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãonficando revogadas as sposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1996 WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADAO Secretário Municipal de Administração