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norma nº 2415/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2415 / 1996
Date 1996-08-19
EmentaAPROVA TERMO ADITIVO A CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM A SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2236

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7 
01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGÁS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI no 2.415, de 19 de agosto de 1996 
SÚMULA: Aprova termo aditivo a contrato de concessão firmado com a 
SANEPAR e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica aprovado o Termo Aditivo no 796/94 ao Contrato 
de Concessão no 142/75 firmado pelo Município de Arapongas e a Companhia 
de Saneamento do Paraná - SANEPAR para ampliação do sistema de esgotos 
sanitários, através do programa de Ação Social em Saneamento, da 
Secretaria Nacional de Saneamento. 
Art. 20 Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR as obras mencionadas no 
artigo anterior, relativas ao PROSEGE - Fase 1. 
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 19 de agosto de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
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SRCUTA 141 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n2 2.415, de 19 de agosto de 1996 
SUMULA: aditivo a contrato de concessão firmado coma SANEPAR e dá outras 
providênciaá. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS‘ ESTADOE DO I I 
■ PARANÁ 'DECRETOU,' E • EU:IPREFEITO 'MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art..121rFica aprovado o Termo Aditivo 
n2.,796/94 ao Contrato de Concesáão n2,142/75 firmado!pelo I Municipio:delArapongasreTa1 ;Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR 
,para ampliação do sistema de esgotos sanitários 
iatravestdolprágramajdefAção¡Social [em 
Saneamento,daISecretariallNacional de 
Saneamento 
Art. 22 Fica autonzado,o_ Rodar .Executivo a doar à Companhia de Saneamento do 
Paranár SANEPAFras-obras- mencionadas'no artigo anterior; relativas ao PROSEGE;Ease 111 
Art. 3! - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicaçãonficando revogadas as 
sposições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1996 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADAO 
Secretário Municipal de Administração 

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