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norma nº 2416/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2416 / 1996
Date 1996-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA ARAPONGUINHA
native_id2237

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI no 2.416, de 19 de agosto de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização de doação de terreno para Associação 
dos Moradores da Vila Araponguinha. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de 
terras no 1-A (um-A), com a área de 385,12 m2, situado na Vila 
Araponguinha, nesta cidade, à Associação dos Moradores da Vila 
Araponguinha, com sede à rua Caneleirinho, 255, nesta cidade, CGC/MF no 
80.062.144/0001-01, de propriedade do Município de Arapongas, conforme 
matrícula no 6414 do Registro de Imóveis do lo Ofício desta comarca, 
para o fim de instalação de sua sede social no salão de alvenaria nele 
existente. 
Art. 20 - A doação será gravada de impenhorabilidade e 
inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da 
escritura a ser lavrada oportunamente. 
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 9 de agosto de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
1 LEI n22.416. de 19 de agosto de 1996 
,SuMULA: Dispõe sobre autorização de doação de 
terreno para Associação - 
'dos Moradores da Vila Araponguinha. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder 
jE:kecutivo a doar o lote de terras n° 1-A (um-A), 
com a área de 385,12 m2, situado na Vila 
Araponguinha, nesta cidade, à Associação dos 
Moradores da Vila Araponguinha, com sede à 
rua Caneleirinho, 255, nesta cidade, CGC/MF n° 
80.062.144/0001-01, de propriedade do Município 
de Arapongas, conforme matrícula n° 6414 do 
Registro de Imóveis do 19Oficio desta comarca, 
para o tini de instalação de sua sede social no 
salão de alvenaria nele existente. 
Art. 22- A doação será gravada de 
impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas 
cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura 
a ser lavrada oportunamente. 
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as 
dispoàições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1996 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito A DAUTO 
VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
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S E C R T A'? 1 A 
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