| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 1996 |
| Date | 1996-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA ARAPONGUINHA |
| native_id | 2237 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI no 2.416, de 19 de agosto de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre autorização de doação de terreno para Associação dos Moradores da Vila Araponguinha. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o lote de terras no 1-A (um-A), com a área de 385,12 m2, situado na Vila Araponguinha, nesta cidade, à Associação dos Moradores da Vila Araponguinha, com sede à rua Caneleirinho, 255, nesta cidade, CGC/MF no 80.062.144/0001-01, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula no 6414 do Registro de Imóveis do lo Ofício desta comarca, para o fim de instalação de sua sede social no salão de alvenaria nele existente. Art. 20 - A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas 9 de agosto de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA SECRETARIA EXECUTIVA 1 LEI n22.416. de 19 de agosto de 1996 ,SuMULA: Dispõe sobre autorização de doação de terreno para Associação - 'dos Moradores da Vila Araponguinha. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica autorizado o Poder jE:kecutivo a doar o lote de terras n° 1-A (um-A), com a área de 385,12 m2, situado na Vila Araponguinha, nesta cidade, à Associação dos Moradores da Vila Araponguinha, com sede à rua Caneleirinho, 255, nesta cidade, CGC/MF n° 80.062.144/0001-01, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula n° 6414 do Registro de Imóveis do 19Oficio desta comarca, para o tini de instalação de sua sede social no salão de alvenaria nele existente. Art. 22- A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dispoàições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1996 WALDYR PUGLIESI Prefeito A DAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração 4 ria43....11.4.1.1~.74.44104t,W zr, S E C R T A'? 1 A p Bui c. A D NO ]U RN I., 10 ofr "v / 19 /4— • á ' te •••••••.,••-•••••••••• • ...1•••••• •••1.1,mon••••••••••••,..",