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norma nº 2417/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2417 / 1996
Date 1996-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á AIRES DIAS _ FIRMA INDIVIDUAL
native_id2238

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Q3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI no 2.417, de 19 de agosto de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à AIRES DIAS - Firma 
Individual. 
A CÂMARA, MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
AIRES DIAS - Firma Individual, estabelecida nesta cidade à rua 
Suiá, 228, inscrita no CGC/MF sob no 00.458.945/0001-51, uma 
área de terras medindo 360,00 m2, denominada data no 19 da 
quadra no 10, Jardim São Cristóvão, neste Município e comarca, 
cujas divisas e confrontações estão contidas na matrícula no R￾2-7898 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta 
Comarca, com a finalidade de Oficina Mecânica. 
Art. 20 - A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria a área de 50,00 m2 em seis (06) meses. 
Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo 
será contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3o A donatária tomará posse precariamente do 
imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4o - A não conclusão da obra no prazo 
determinado bem como a alteração da finalidade dando destinação 
diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ress cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5o - A doação será feita por escritura pública, 
onclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Público Municipal. 
pr 
SEC R ET A •\ 
Publicado 11_1 
1." 
038 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 

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