| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 1996 |
| Date | 1996-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á AIRES DIAS _ FIRMA INDIVIDUAL |
| native_id | 2238 |
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Q3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI no 2.417, de 19 de agosto de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à AIRES DIAS - Firma Individual. A CÂMARA, MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à AIRES DIAS - Firma Individual, estabelecida nesta cidade à rua Suiá, 228, inscrita no CGC/MF sob no 00.458.945/0001-51, uma área de terras medindo 360,00 m2, denominada data no 19 da quadra no 10, Jardim São Cristóvão, neste Município e comarca, cujas divisas e confrontações estão contidas na matrícula no R2-7898 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, com a finalidade de Oficina Mecânica. Art. 20 - A donatária se compromete a edificar em alvenaria a área de 50,00 m2 em seis (06) meses. Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3o A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4o - A não conclusão da obra no prazo determinado bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ress cimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5o - A doação será feita por escritura pública, onclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Público Municipal. pr SEC R ET A •\ Publicado 11_1 1." 038 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração