| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 1996 |
| Date | 1996-08-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 1449, DE 22 DE MAIO DE 1986, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA A PERSONAL LTDA |
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AtiiMcuJt) no Jornal 000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.419, de 20 de agosto de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei no 1.449, de 22 de maio de 1986 e autoriza a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica revogada a Lei no 1.449, de 22 de maio de 1986, que dispõe sobre doação de terreno para à Indústria e Comércio de Madeiras Rouxinol Ltda., à vista do pedido constante do processo administrativo no 4.471/96. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA., estabelecida nesta cidade, CGC/MF no 01.137.968/0001-27, o lote de terras sob no 194/1-B-3, com área de 5.800,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas conforme averbação no 03 da matrícula no 11.268 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, contendo as divisas e confrontações ali descritas, para nele instalar-se com exploração do ramo de indústria e comércio de desdobramento de madeira. Art. 3o - Fica autorizada a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ROUXINOL LTDA, a vender as benfeitorias por ela edificadas anteriormente no terreno mencionado no artigo anterior à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA., obrigando-se esta a fazer uso das mesmas em suas atividades. Art. 4o - A donatária se compromete a não alienar o imóvel a terceiros, nem cedê-lo ou emprestá-lo sob qualquer forma, sem prévia e expressa autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de rescisão da doação e reintegração do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização. Art. So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dis sições em contrário. Arapongas, 20 de gosto de 196 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração in1,11.• ........arrueemm.~ 'ai • S E C R T A R IA GADO NO )0FINA .., . , .. OGS ll+ ineue~~~11~11111~111111 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NQ 2.419, de 20 de agosto de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei n4 1.449, de 22 de maio de 1986 e autoriza.a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA. .. , ,A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do :Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, San- 'ciono a seguinte Lei: ,Art. 1° - Fica revogada à Lei n° 1.449, de 22 de [maio ide 1986, que dispõe sobre doação de terreno para à Indústria e Comércio de Madeiras Rouxinol Ltda., à vista do pedido constante do .processo administrativo no 4.471/96, Art. 2' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA., estabelecida nesta cidade, CGC/MF n° 01.137.968/0001-27, o lote de terras • sob n' 194/1-B-3, com área de 5.800,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio 'Arapongas, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas conforme averbação' no 03 da matrícula no 11.268 do Carlo- .rio de Registro de Imóveis - 2° Ofício desta Comarca, • contendo as divisas e confrontações ali descritas, I para nele instalar-se com exploração do ramo de indústria e comércio de desdobramento de mai leira. 1Art. 30- Fica autorizada a INDÚSTRIA E COMÉR- 'i CIO DE MADEIRAS ROUXINOL LTDA., a vender as benfeitorias por eia edificadas anteriormente no : terreno mencionado no artigo anterior à INDÚS- : TRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA., obrigando-se esta a fazer uso das mesmas em suas atividades. Art. 4° - A donatária se compromete a não alienar ' o imóvel a terceiros, nem cedê-lo ou emprestá-lo sob qualquer forma, sém prévia e expressa auto- rrtzação legal do. Poder Público Municipal, sob ;pena= de .r6cisão•da doação e reintegração do ! imóvel :ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização. Art. 5' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de agosto de 1996. WALDYR PUGLIESI PREFEITO • ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO