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norma nº 2419/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2419 / 1996
Date 1996-08-20
EmentaREVOGA A LEI N 1449, DE 22 DE MAIO DE 1986, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA A PERSONAL LTDA
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AtiiMcuJt) no Jornal 
000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.419, de 20 de agosto de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei no 1.449, de 22 de maio de 1986 e autoriza 
a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica revogada a Lei no 1.449, de 22 de maio 
de 1986, que dispõe sobre doação de terreno para à Indústria e 
Comércio de Madeiras Rouxinol Ltda., à vista do pedido constante 
do processo administrativo no 4.471/96. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA., 
estabelecida nesta cidade, CGC/MF no 01.137.968/0001-27, o lote 
de terras sob no 194/1-B-3, com área de 5.800,00 metros 
quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas 
conforme averbação no 03 da matrícula no 11.268 do Cartório de 
Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, contendo as 
divisas e confrontações ali descritas, para nele instalar-se com 
exploração do ramo de indústria e comércio de desdobramento de 
madeira. 
Art. 3o - Fica autorizada a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MADEIRAS ROUXINOL LTDA, a vender as benfeitorias por ela 
edificadas anteriormente no terreno mencionado no artigo 
anterior à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA., 
obrigando-se esta a fazer uso das mesmas em suas atividades. 
Art. 4o - A donatária se compromete a não alienar o 
imóvel a terceiros, nem cedê-lo ou emprestá-lo sob qualquer 
forma, sem prévia e expressa autorização legal do Poder Público 
Municipal, sob pena de rescisão da doação e reintegração do 
imóvel ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
indenização. 
Art. So - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as dis sições em contrário. 
Arapongas, 20 de gosto de 196 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
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S E C R T A R IA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI NQ 2.419, de 20 de agosto de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei n4 1.449, de 22 de maio de 
1986 e autoriza.a doação de terreno à INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL LTDA. .. 
, ,A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
:Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, San-
'ciono a seguinte Lei: 
,Art. 1° - Fica revogada à Lei n° 1.449, de 22 de 
[maio ide 1986, que dispõe sobre doação de terre￾no para à Indústria e Comércio de Madeiras 
Rouxinol Ltda., à vista do pedido constante do 
.processo administrativo no 4.471/96, 
Art. 2' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
à empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA 
PERSONAL LTDA., estabelecida nesta cidade, 
CGC/MF n° 01.137.968/0001-27, o lote de terras 
• sob n' 194/1-B-3, com área de 5.800,00 metros 
quadrados, situado na Gleba Patrimônio 
'Arapongas, neste Município e Comarca, de pro￾priedade do Município de Arapongas conforme 
averbação' no 03 da matrícula no 11.268 do Carlo-
.rio de Registro de Imóveis - 2° Ofício desta Comarca, 
• contendo as divisas e confrontações ali descritas, I
para nele instalar-se com exploração do ramo de 
indústria e comércio de desdobramento de ma￾i leira. 1Art. 30- Fica autorizada a INDÚSTRIA E COMÉR-
'i CIO DE MADEIRAS ROUXINOL LTDA., a vender as 
benfeitorias por eia edificadas anteriormente no 
: terreno mencionado no artigo anterior à INDÚS-
: TRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PERSONAL 
LTDA., obrigando-se esta a fazer uso das mesmas 
em suas atividades. 
Art. 4° - A donatária se compromete a não alienar 
' o imóvel a terceiros, nem cedê-lo ou emprestá-lo 
sob qualquer forma, sém prévia e expressa auto- rrtzação legal do. Poder Público Municipal, sob 
;pena= de .r6cisão•da doação e reintegração do 
! imóvel :ao Patrimônio Público Municipal, sem 
direito a indenização. 
Art. 5' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de 1996. 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
• ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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