| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 1996 |
| Date | 1996-08-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 2353 DE 23 DE MAIO DE 1995 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA, |
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o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.420_, de 20 de agosto de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei no 2.353, de 23 de maio de 1995 e autoriza a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica revogada a Lei no 2.353, de 23 de maio de 1995, que autoriza a doação de terreno à Indústria e Comércio de Estofados Tocantins Ltda., à vista das solicitações contidas nos processos ns. 5.738 e 5.739/96. Art. 2o - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA.,, estabelecida nesta cidade à rua Coruja Preta, 145 - Parque Industrial V, inscrita no CGC/MF sob no 01.226.038/0001-40, uma área de terras medindo 4.014,96 m2, correspondente ao lote no 35/M-N-2/D, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, contendo as divisas e confrontações no registro no R-3/10.916 do Cartório de Registro de Imóveis 20 Ofício desta Comarca. Art. 3o - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no referido terreno pela empresa Indústria e Comércio de Estofados Tocantins Ltda., para a nova empresa donatária, que se compromete a con uir as edificações assumidas na forma de Lei no 2.353, de 2 de maio de 1995. Art. 4o - A empresa Indústria e Comércio de Estofados Dragão Ltda., se compromete a não alienar a área doada a erceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder úblico Municipal, destinando o imóvel para as suas finalidades sociais, não alterando sua destinação sob qualquer forma ou otivo sem expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias nele existentes reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independente de indenização ou ressarcimento, notificação ou interpelação. SECRETARIA PUil,!il- j:jj no or ul TAdiuma de (lett. Em .. acionária OP3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de agosto de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração yr( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.420, de 20.de agosto de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei n°2.353, de 23 de maio de 1995 e autoriza a doação de terreno à INDÚSTRIA 1E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA. A Câmara Muricipal de Arapongas, Estado do Paraná, decreta°, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ?Ari 1° - Fica revogada a Lei no 2.353, de 23 de [maio de 1995, que autoriza a doação de terreno à Indústria e Comércio de Estofados Tocantins Ltda., à vista das solicitações contidas nos processos ns. 5.738 e 5.739/96. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua Coruja Preta, 145 - Parque industrial V, inscrita no CGC/MF sob n° 01.226.038/0001-40, uma :área de terras medindo 4.014,96m2; correspondente ao lote n° 35/M-N-2/D, situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, contendo as divisas e confrontações no registro n° Fl-3/ 10.916 do Cartório de Registro de imóveis - 2° Ofício desta Comarca. Art. 3° - Fica autorizada ainda o Poder Executivo a anuir na alienação das benfeitorias edificadas no referido terreno pela empresa indústria e Comércio de Estofados Tocantins Ltda., para a nova • empresa donatária, que se compromete a concluir as edificações assumidas na forma de Lei 2.353, de 23 de maio de 1995. Art. - A empresa Indústria e Comércio de Estofados Dragão Ltda., :se compromete a não atienar a área doada a terceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal, destinando o imóvel para as suas finalidades sociais, não alterando sua destinação sob qualquer forma ou motivo sem expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias nele existentes reverterem ao Patrimônio Público Municipal, independente de indenização ou ressarcimento, notificação ou interperação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 deçtgosto de 1996 WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE. ADMINISTRAÇÃO _ _