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norma nº 2420/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2420 / 1996
Date 1996-08-20
EmentaREVOGA A LEI N 2353 DE 23 DE MAIO DE 1995 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA,
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o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.420_, de 20 de agosto de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.353, de 23 de maio de 1995 e autoriza 
a doação de terreno à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica revogada a Lei no 2.353, de 23 de maio 
de 1995, que autoriza a doação de terreno à Indústria e Comércio 
de Estofados Tocantins Ltda., à vista das solicitações contidas 
nos processos ns. 5.738 e 5.739/96. 
Art. 2o - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA.,, estabelecida 
nesta cidade à rua Coruja Preta, 145 - Parque Industrial V, 
inscrita no CGC/MF sob no 01.226.038/0001-40, uma área de terras 
medindo 4.014,96 m2, correspondente ao lote no 35/M-N-2/D, 
situada no Parque Industrial V, neste Município e Comarca, 
contendo as divisas e confrontações no registro no R-3/10.916 do 
Cartório de Registro de Imóveis 20 Ofício desta Comarca. 
Art. 3o - Fica autorizado ainda o Poder Executivo a 
anuir na alienação das benfeitorias edificadas no referido 
terreno pela empresa Indústria e Comércio de Estofados Tocantins 
Ltda., para a nova empresa donatária, que se compromete a 
con uir as edificações assumidas na forma de Lei no 2.353, de 
2 de maio de 1995. 
Art. 4o - A empresa Indústria e Comércio de Estofados 
Dragão Ltda., se compromete a não alienar a área doada a 
erceiros sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder 
úblico Municipal, destinando o imóvel para as suas finalidades 
sociais, não alterando sua destinação sob qualquer forma ou 
otivo sem expressa autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena do terreno e benfeitorias nele existentes reverterem ao 
Patrimônio Público Municipal, independente de indenização ou 
ressarcimento, notificação ou interpelação. 
SECRETARIA 
PUil,!il- j:jj no or ul 
TAdiuma de (lett. 
Em .. 
acionária 
OP3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
yr( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.420, de 20.de agosto de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei n°2.353, de 23 de maio de 
1995 e autoriza a doação de terreno à INDÚSTRIA 
1E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRAGÃO LTDA. 
A Câmara Muricipal de Arapongas, Estado do 
Paraná, decreta°, e eu, Prefeito Municipal, sanci￾ono a seguinte Lei: 
?Ari 1° - Fica revogada a Lei no 2.353, de 23 de 
[maio de 1995, que autoriza a doação de terreno à 
Indústria e Comércio de Estofados Tocantins Ltda., 
à vista das solicitações contidas nos processos 
ns. 5.738 e 5.739/96. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS DRA￾GÃO LTDA., estabelecida nesta cidade à Rua 
Coruja Preta, 145 - Parque industrial V, inscrita 
no CGC/MF sob n° 01.226.038/0001-40, uma 
:área de terras medindo 4.014,96m2; correspon￾dente ao lote n° 35/M-N-2/D, situada no Parque 
Industrial V, neste Município e Comarca, conten￾do as divisas e confrontações no registro n° Fl-3/ 
10.916 do Cartório de Registro de imóveis - 2° 
Ofício desta Comarca. 
Art. 3° - Fica autorizada ainda o Poder Executivo 
a anuir na alienação das benfeitorias edificadas 
no referido terreno pela empresa indústria e Co￾mércio de Estofados Tocantins Ltda., para a nova 
• empresa donatária, que se compromete a concluir 
as edificações assumidas na forma de Lei 
2.353, de 23 de maio de 1995. 
Art. - A empresa Indústria e Comércio de 
Estofados Dragão Ltda., :se compromete a não 
atienar a área doada a terceiros sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal, destinando o imóvel para as suas 
finalidades sociais, não alterando sua destinação 
sob qualquer forma ou motivo sem expressa 
autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena do terreno e benfeitorias nele existentes 
reverterem ao Patrimônio Público Municipal, in￾dependente de indenização ou ressarcimento, 
notificação ou interperação. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
Arapongas, 20 deçtgosto de 1996 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE. ADMINISTRAÇÃO 
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