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norma nº 2421/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2421 / 1996
Date 1996-08-20
EmentaREVOGA A LEI N 2279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á CHEVILLE _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA . E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE55 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.421, de 20 de agosto de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.279, de 24 de novembro de 1993 e 
autoriza a doação de terreno à CHEVILLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica revogada a Lei no 2.279, de 24 de 
novembro de 1993, que dispunha sobre doação de terreno à JOSÉ 
SEBASTIÃO DOMINGUES & CIA. LTDA. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
CHEVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., 
estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, 5.260 - Parque 
Industrial, inscrita no CGC/MF sob no 84.808.302/0001-80, uma 
área de terras medindo 2.000,00 m2, a ser denominada lote no 
206/D-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando 
em um marco de madeira de lei que foi cravado na divisa do lote 
no 206/B (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote no 206/D￾1, no rumo NW 510 03'34" SE, medindo 50,00 m; deste ponto, 
confrontando com o lote no 206/D, no rumo SW 380 56'26" NE, 
medindo 40,00 m; deste ponto, confrontando com o lote no 206/D￾3, no rumo SE 510 03'34" NW, medindo 50,00 m; e, finalmente, 
deste ponto, confrontando com o lote no 206/B (Rua Jurutau), no 
rumo NE 38o 56'26" SW, medindo 40,00 m, até o ponto de partida", 
a ser destacado do lote maior no 206, matriculado sob no R.1-
5.850 no Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta 
Com,. ca para ali instalar-se e exercer suas atividades de 
,f s- ia e comércio de artefatos de madeira. 
Art. 3o - A empresa donatária se comprometerá desde 
e se obrigará na escritura pública de doação que lhe for 
orgada: 
a) a transferir de imediato suas instalações e 
tividades para a área edificada de 180,00 metros quadrados, 
construída pela empresa José Sebastião Domingues & Cia. Ltda. de 
quem adquiriu os direitos sobre as benfeitorias; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a 
terceiros, nem dá-la em cessão ou locação, mútuo ou empréstimo, 
sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal sob 
pena de nulidade do ato. 
co 6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4o - A empresa donatária não poderá alterar a 
finalidade primordial da doação, nem dar destino diverso às 
edificações, sem prévia e expressa autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento. 
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
~1.1•••••y, 
SECRTAU 
ucAoo N• JORNAL 
o 
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N" 2.421, de 20 de agosto de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei ri" 2.279, de 24 de novem￾bro de 1993 e autoriza a doação de terreno à I
CHEViLLE - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTE￾FATOS DE MADURA LTDA., e dá outras providên￾cias. 
,A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
i.Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal,.sanci￾ono a seguinte Lei: 
Art. 1' - Fica revogada a Lei ri' 2.279, de 24 de 
novembro de 1993, que dispunha sobre doação 
de terreno à JOSÉ SEBASTIÃO DOMINGUES & 
CIA, LTDA. 
Art. 2' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
à CHEVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTE￾FATOS DE MADEIRA LTDA., estabelecida nesta 
cidade à Av. Maracanã, 5,260 - Parque Industrial, 
inscrita no CGC/MF sob n" 84.808.302/0001-80, 
uma área de terras medindo 2.000,00m2, a ser 
denominada lote n' 206/D-2, situada na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e 
comarca, com as seguintes divisas e confronta-
: ções: "Iniciando em um marco de madeira de lei 
que foi cravado na divisa do lote n' 206/8 (Rua 
Jurutau), segue confrontando com o lote nº 206/ 
1D-1, no rumo NW 51' 03'34° SE, medindo 50,00 
rri; deste ponto confrontando com o lote n" 206/D, 
• no rumo SW 38' 5626" NE, medindo 40,00M; 
deste ponto, confrontando com o lote n" 206/D -
3, no rumo SE 51' 03'34' NW, medindo 50,00m; 
.e, finalmente deste ponto, confrontando com o i 
lote n" 206/8 (Rua Jurutau), no rumo NE 38' 
56'26'SW; medindo 40,00m, até o ponto de par- 
•tida", a ser destacado do lote maior ri" 206, 
matriculado sob n') R.1 - 5.850 no Cartório de 
Registro de Imóveis - 2' Ofício desta Comarca, 
para ali instalar-se e exercer suas atividades de 
indústria e comércio de artefatos de madeira. 
Art. 34 - A empresa donatária se comprometerá 
desde já e se obrigará na escritura pública de 
doação que lhe for outorgada: 
a) a transferir de imediato suas instalações e ' 
atividades para a área edificada de 180,00 metros 
quadrados, construída pela empresa José Sebas￾tião Domingues & Cia. Ltda., de quem adquiriu os 
direitos sobre as benfeitorias; 
Jb) a não Amar a área doada sob qualquer. forma 
a terceiros, nem dá-la em cessão ou locação, 
mútuo ou empréstimo, sem prévia e expressa 
autorização do Poder Público Municipal sob pena 
de nulidade do ato. 
Art. 4" - A empresa donatária não poderá alterar a 
. finalidade primordial da doação, nem dar destino 
diverso às edificações, sem prévia e expressa 
autorização do Poder Público Municipal, sob 
pena de reversão do. ii.fióvel com suas benfeitorias. 
aoPatrimônio Público Municipal, sem .direilo-a 
indenização, ou ressarcimento. .191 
¡Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua . 
ipublicação, revogadas as disposições em contra- . rio. 
`Arapongas, 20 de agosto de 1996. 
WALOYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÁO 
r SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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