| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2421 / 1996 |
| Date | 1996-08-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 2279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á CHEVILLE _ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA . E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE55 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.421, de 20 de agosto de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei no 2.279, de 24 de novembro de 1993 e autoriza a doação de terreno à CHEVILLE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica revogada a Lei no 2.279, de 24 de novembro de 1993, que dispunha sobre doação de terreno à JOSÉ SEBASTIÃO DOMINGUES & CIA. LTDA. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CHEVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, 5.260 - Parque Industrial, inscrita no CGC/MF sob no 84.808.302/0001-80, uma área de terras medindo 2.000,00 m2, a ser denominada lote no 206/D-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira de lei que foi cravado na divisa do lote no 206/B (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote no 206/D1, no rumo NW 510 03'34" SE, medindo 50,00 m; deste ponto, confrontando com o lote no 206/D, no rumo SW 380 56'26" NE, medindo 40,00 m; deste ponto, confrontando com o lote no 206/D3, no rumo SE 510 03'34" NW, medindo 50,00 m; e, finalmente, deste ponto, confrontando com o lote no 206/B (Rua Jurutau), no rumo NE 38o 56'26" SW, medindo 40,00 m, até o ponto de partida", a ser destacado do lote maior no 206, matriculado sob no R.1- 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Com,. ca para ali instalar-se e exercer suas atividades de ,f s- ia e comércio de artefatos de madeira. Art. 3o - A empresa donatária se comprometerá desde e se obrigará na escritura pública de doação que lhe for orgada: a) a transferir de imediato suas instalações e tividades para a área edificada de 180,00 metros quadrados, construída pela empresa José Sebastião Domingues & Cia. Ltda. de quem adquiriu os direitos sobre as benfeitorias; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, nem dá-la em cessão ou locação, mútuo ou empréstimo, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal sob pena de nulidade do ato. co 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4o - A empresa donatária não poderá alterar a finalidade primordial da doação, nem dar destino diverso às edificações, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de agosto de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração ~1.1•••••y, SECRTAU ucAoo N• JORNAL o 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N" 2.421, de 20 de agosto de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei ri" 2.279, de 24 de novembro de 1993 e autoriza a doação de terreno à I CHEViLLE - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADURA LTDA., e dá outras providências. ,A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do i.Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal,.sanciono a seguinte Lei: Art. 1' - Fica revogada a Lei ri' 2.279, de 24 de novembro de 1993, que dispunha sobre doação de terreno à JOSÉ SEBASTIÃO DOMINGUES & CIA, LTDA. Art. 2' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CHEVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA., estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, 5,260 - Parque Industrial, inscrita no CGC/MF sob n" 84.808.302/0001-80, uma área de terras medindo 2.000,00m2, a ser denominada lote n' 206/D-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e comarca, com as seguintes divisas e confronta- : ções: "Iniciando em um marco de madeira de lei que foi cravado na divisa do lote n' 206/8 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote nº 206/ 1D-1, no rumo NW 51' 03'34° SE, medindo 50,00 rri; deste ponto confrontando com o lote n" 206/D, • no rumo SW 38' 5626" NE, medindo 40,00M; deste ponto, confrontando com o lote n" 206/D - 3, no rumo SE 51' 03'34' NW, medindo 50,00m; .e, finalmente deste ponto, confrontando com o i lote n" 206/8 (Rua Jurutau), no rumo NE 38' 56'26'SW; medindo 40,00m, até o ponto de par- •tida", a ser destacado do lote maior ri" 206, matriculado sob n') R.1 - 5.850 no Cartório de Registro de Imóveis - 2' Ofício desta Comarca, para ali instalar-se e exercer suas atividades de indústria e comércio de artefatos de madeira. Art. 34 - A empresa donatária se comprometerá desde já e se obrigará na escritura pública de doação que lhe for outorgada: a) a transferir de imediato suas instalações e ' atividades para a área edificada de 180,00 metros quadrados, construída pela empresa José Sebastião Domingues & Cia. Ltda., de quem adquiriu os direitos sobre as benfeitorias; Jb) a não Amar a área doada sob qualquer. forma a terceiros, nem dá-la em cessão ou locação, mútuo ou empréstimo, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal sob pena de nulidade do ato. Art. 4" - A empresa donatária não poderá alterar a . finalidade primordial da doação, nem dar destino diverso às edificações, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de reversão do. ii.fióvel com suas benfeitorias. aoPatrimônio Público Municipal, sem .direilo-a indenização, ou ressarcimento. .191 ¡Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua . ipublicação, revogadas as disposições em contra- . rio. `Arapongas, 20 de agosto de 1996. WALOYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÁO r SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO