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norma nº 2422/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2422 / 1996
Date 1996-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS N 2348 DE 26 DE ABRIL DE 1995 E 2296 DE 10 DE MARÇO DE 1994 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ODÉDCIO SIMONI FILHO _ME
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4- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.422, de 20 de agosto de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação das Leis ns 2.348, de 26 de abril 
de 1995 e 2.296, de 10 de março de 1994 e autoriza a doação de 
terreno à ODÉCIO SIMONI FILHO - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Ficam revogadas as Leis ns 2.348, de 26 de 
abril de 1995 e 2.296, de 10 de março de 1994, que dispunham 
sobre doações de terrenos às firmas EXPANDE - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE POLIESTIRENO LTDA. e LAGESFE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE LAGES LTDA. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ODÉCIO SIMONI FILHO - ME, com sede a Rua Rouxinol 2.184 - Vila 
Simoni, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 00.200.579/0001-
36, duas áreas de terras sob ns. 195-A/195-C/194-A/2-3 e 195-
A/195-C/194-A/2-3/A, com áreas de 2.181,75 m2 e 2.000,00 m2, 
respectivamente, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, com as divisas e confrontações constantes 
das matriculas ns. 13.291 e 13.295 do Cartório de Registro de 
Imóveis - 20 Ofício desta comarca, com a finalidade de indústria 
e comércio de estofados. 
Art. 3o - A empresa donatária se comprometerá a 
edificar em alvenaria uma área de 600,00 m2, sendo 300,00 m2 em 
06 (seis) meses e o restante em 12 (doze) meses. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo 
serão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5o - A não conclusão da obra nos prazos 
erminados, bem como a alteração da finalidade dando 
estinação diversa a edificação implantada sem expressa 
autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata 
reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
SEC R ET A RI A 
Publica(L) no jornal 
1 Em J1 / Og / 
..._....... ............ 
incionária 
--...--.....--......--,---....-- 
00 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, 
após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
_5 O 1- 
t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
% 
à LEI NI" 2.422, de 20 de agosto de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação das Leis Os 
2.348, de 26 de abril de 1995 e 2.296, de 10 de 
março de 1994 e autoriza a doação de terreno à 
ODECIO SIMONI FILHO - ME. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanci￾ono a seguinte Lei: 
Art. la - Ficam revogadas as Leis ri" 2.348, de 26 . 
de abril de 1995 e 2,296, de 10 de março de 1994, 
que dispunham sobre doações de terrenos às 
firmas EXPANDE - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE 
POLIESTIRENO LTDA. e LAGESFE - INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE LAGES LTDA. 
Art. 2' - Fica autorizado o Poder
-Executivo a doar 
.à ODÉCIO SIMONI FILHO - ME., com sede a Rua 
Rouxinol 2.184 - Vila Simoni, nesta cidade, ins- 
•crita no CGC/MF sob n' 00.200.579/0001-36, 
duas áreas de terras sob ns. 195-A/195-C/194-
A/2-3 e 195-N195-C/194-A/2-3/A, com áreas 
,de 2.181,750 e 2.000,00m
2, respectivamente, 
situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, com as divisas e confronta￾ções constantes das matrículas ns. 13.291 e 
12.295 do Cartório de Registro de Imóveis - 2' 
Ofício desta comarca, com a finalidade de indús-' 
Iria e comércio de estofados. 
1 
Art. 3' - A empresa donatária se comprometerá a 
edificar em alvenaria um área de 600,00m2, sendo 
300,00m2 em 06 (seis) meses e o restante em 12 
t(doze) meses. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste 
artigo serão contados a partir da data da publica￾ção desta Lei. 
Art. 4' - A donatária tomará posse precariamente 
do, imóvel, mediante aprovação do projeto de 
edificação. !
Art. 5" - A não conclusão da obra nos prazos 
r.determinados, bem como a alteração da finalida￾de dando destinação diversa a edificação implan￾liada sem expressa autorização do Poder Executi￾vo Municipal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias porventura existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
'Art. 6' - A doação será feita por escritura pública, 
'após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7' - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contra- i
ria 
Arapongas, 20 de agosto de 1996 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO . 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / 

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