| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 1996 |
| Date | 1996-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS N 2348 DE 26 DE ABRIL DE 1995 E 2296 DE 10 DE MARÇO DE 1994 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á ODÉDCIO SIMONI FILHO _ME |
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4- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.422, de 20 de agosto de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre revogação das Leis ns 2.348, de 26 de abril de 1995 e 2.296, de 10 de março de 1994 e autoriza a doação de terreno à ODÉCIO SIMONI FILHO - ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Ficam revogadas as Leis ns 2.348, de 26 de abril de 1995 e 2.296, de 10 de março de 1994, que dispunham sobre doações de terrenos às firmas EXPANDE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIESTIRENO LTDA. e LAGESFE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAGES LTDA. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ODÉCIO SIMONI FILHO - ME, com sede a Rua Rouxinol 2.184 - Vila Simoni, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob no 00.200.579/0001- 36, duas áreas de terras sob ns. 195-A/195-C/194-A/2-3 e 195- A/195-C/194-A/2-3/A, com áreas de 2.181,75 m2 e 2.000,00 m2, respectivamente, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes das matriculas ns. 13.291 e 13.295 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta comarca, com a finalidade de indústria e comércio de estofados. Art. 3o - A empresa donatária se comprometerá a edificar em alvenaria uma área de 600,00 m2, sendo 300,00 m2 em 06 (seis) meses e o restante em 12 (doze) meses. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5o - A não conclusão da obra nos prazos erminados, bem como a alteração da finalidade dando estinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. SEC R ET A RI A Publica(L) no jornal 1 Em J1 / Og / ..._....... ............ incionária --...--.....--......--,---....-- 00 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de agosto de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração _5 O 1- t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ % à LEI NI" 2.422, de 20 de agosto de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre revogação das Leis Os 2.348, de 26 de abril de 1995 e 2.296, de 10 de março de 1994 e autoriza a doação de terreno à ODECIO SIMONI FILHO - ME. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. la - Ficam revogadas as Leis ri" 2.348, de 26 . de abril de 1995 e 2,296, de 10 de março de 1994, que dispunham sobre doações de terrenos às firmas EXPANDE - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE POLIESTIRENO LTDA. e LAGESFE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAGES LTDA. Art. 2' - Fica autorizado o Poder -Executivo a doar .à ODÉCIO SIMONI FILHO - ME., com sede a Rua Rouxinol 2.184 - Vila Simoni, nesta cidade, ins- •crita no CGC/MF sob n' 00.200.579/0001-36, duas áreas de terras sob ns. 195-A/195-C/194- A/2-3 e 195-N195-C/194-A/2-3/A, com áreas ,de 2.181,750 e 2.000,00m 2, respectivamente, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes das matrículas ns. 13.291 e 12.295 do Cartório de Registro de Imóveis - 2' Ofício desta comarca, com a finalidade de indús-' Iria e comércio de estofados. 1 Art. 3' - A empresa donatária se comprometerá a edificar em alvenaria um área de 600,00m2, sendo 300,00m2 em 06 (seis) meses e o restante em 12 t(doze) meses. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 4' - A donatária tomará posse precariamente do, imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. ! Art. 5" - A não conclusão da obra nos prazos r.determinados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implanliada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 'Art. 6' - A doação será feita por escritura pública, 'após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra- i ria Arapongas, 20 de agosto de 1996 WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO . SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO /