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norma nº 2423/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2423 / 1996
Date 1996-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL NA LOCALIDADE DO CAMPINHO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.423, de 20 de agosto de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de Núcleo Habitacional na 
localidade do Campinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
implantar um Núcleo Habitacional na localidade do Campinho, 
neste município, mediante a venda de lotes urbanizados situados 
na Gleba Pirapó, de propriedade do Município de Arapongas 
conforme matrículas ns. 14.558 até 14.593, inclusive, do 
Cartório do Registro de Imóveis do 20 Ofício da Comarca de 
Arapongas, contendo as divisas e confrontações nelas descritas. 
Art. 20 - A venda será precedida de avaliação e 
concorrência pública, em que poderão inscrever-se pessoas 
residentes e domiciliadas na localidade do Campinho. 
Art. 3o - Procedida a concorrência e declarados os 
vencedores, será firmado um contrato de compromisso de venda e 
compra com cada interessado, no qual serão estipulados preço, 
prazo de pagamento, juros e encargos, e demais disposições. 
Art. 4o - O preço, correspondente ao valor atribuído 
pela Comissão Especial de Avaliação, será pago no prazo de 05 
(cinco) anos, estabelecendo-se 01 (um) ano de carência. 
Art. 5o - O comprador se obrigará a construir uma 
casa de alvenaria„ com área mínima de 36,00 (trinta e seis) 
metr s quadrad.= no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da 
da da a atura do contrato, destinada à moradia com sua 
íli 
Art. 6o - Vencido o prazo de 18 (dezoito) meses e não 
oncluida a construção, sem justificado motivo, a critério da 
dministração, será declarada rescindido o contrato, sem direito 
o comprador de pleitear indenização sob qualquer título. 
Art. 7o - Atingido o término do prazo contratual e 
pagas todas as prestações, ou no caso de liquidação antecipada 
da dívida, será outorgada escritura definitiva, correndo as 
despesas por conta do comprador. 
Art. 8o - O atraso no pagamento de 03 (três) 
parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de 
medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as 
quantias já pagas e m favor do Município, inclusive as 
10- J J3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
benfeitorias edificadas, que se integrarão no Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 90 - Em caso de morte ou invalidez permanente do 
comprador, as prestações existentes continuarão a ser pagas pelo 
grupo familiar, desde que as rendas auferidas sejam superiores a 
dois (2) salários mínimos. 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
fornecer aos compradores projeto de construção, bem como a 
conceder-lhes isenção de tributos incidentes sobre os imóveis 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, inclusive do imposto sobre 
transmissão de bens imóveis quando da outorga da escritura 
definitiva. 
Art. 11 - Esta Lei deverá ser regulamentada dentro de 
trinta (30) dias. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
S E C R T A Í 1 
JUDO NO jORI4 Ar, 
1n 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2.423, de 20 de agosto de 1996 
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de Núcleo 
Habitacional na localidade do Campinho. 
,A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
I Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanci￾ono a seguinte Lei: 
Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo a 
implantar um Núcleo Habitacional na localidade 
do Campinho, neste município, mediante a venda 
de lotes urbanizados situados na Gleba Pirapó, de 
propriedade do Município de Arapongas confor￾me matrículas ns. 14.558 até 14.593, inclusive do 
Cartório do Registro de imóveis do 2' Ofício da 
Comarca de Arapongas, contendo as divisas e 
confrontações nelas descritas. 
Art. 2' - A venda será precedida de avaliação e 
concorrência pública, em que poderão inscrever￾se pessoas residentes e domiciliadas na localida￾de do Caninha. 
Art. 3' - Procedida a concorrência e declarados os 
vencedores, será firmado um contrato de compro￾misso de venda e compra com cada interessado, 
no qual serão estipulados preço, prazo de paga￾mento, juros e encargos, e demais disposições. 
' Art. 4' - O preço, correspondente ao valor atribu￾ído pela Comissão Especial de Avaliação, será 
pago no prazo de 05 (cinco) anos, estabelecen￾do-se 01(um) ano de carência. 
Art. 5" - O comprador se obrigará a construir uma 
casa de alvenaria, com área mínima de 36,00 
(trinta e seis) metros quadrados, no prazo de 18 
(dezoito) meses, contados da data' da assinatura 
. do contrato, destinada à moradia com sua família. 
Art. 6' - Vencido o prazo de 18 (dezoito) meses e 
não concluída a construção, sem justificado mo￾tivo, a critério da Administração, será declarada 
rescindido o contrato, sem direito ao comprador 
de pleitear indenização sob qualquer título. 
Art. 7' - Atingido o término do prazo contratual e 
pagas todas as prestações, ou no caso de liquida￾ção antecipada da dívida, será outorgada escritu￾1 ra definitiva; correndo as depesas por conta do 
comprador: -- - • 
Art. 8" - O atraso no pagamento de 03 (três) 
parcelas acarretará a rescisão do contrato, inde￾pendente de medida extrajudicial ou judicial, 
perdendo o comprador as quantias já pagas em 
favor do Município, inclusive as benfeitorias 
edificadas. que se integrarão no Patrimônio P0-
blicó MuTlicipal, sem direito a' indenização .ou 
ressarcimento. 
r• Art. 9' - Em caso de morte ou invalidez perfflarien￾te do comprador, as prestações existentes conti￾nuarão a ser pagas pelo grupo familiar, desde que 
• as rendas auferidas sejam superiores a dois (2) 
salários mínimos. - • 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
1 fornecer aos compradores projeto de conStrução, 
1 bem como a conceder-lhe isenção de tributos 
incidentes sobre os imóveis pelo prazo dè-5 
(cinco) anos, inclusive do imposto sobre trans￾missão de bens imóveis quando da outorga da 
1 
escritura definitiva. 
Art. 11 - Esta Lei deverá ser regulamentada dentro 
de trinta (30) dias. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de''.sua 
publicação, ficando revogadas as disposiçõês 
em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de 1996 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO 
'SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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