| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 1996 |
| Date | 1996-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL NA LOCALIDADE DO CAMPINHO |
| native_id | 2244 |
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.1_1 2) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.423, de 20 de agosto de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de Núcleo Habitacional na localidade do Campinho. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a implantar um Núcleo Habitacional na localidade do Campinho, neste município, mediante a venda de lotes urbanizados situados na Gleba Pirapó, de propriedade do Município de Arapongas conforme matrículas ns. 14.558 até 14.593, inclusive, do Cartório do Registro de Imóveis do 20 Ofício da Comarca de Arapongas, contendo as divisas e confrontações nelas descritas. Art. 20 - A venda será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se pessoas residentes e domiciliadas na localidade do Campinho. Art. 3o - Procedida a concorrência e declarados os vencedores, será firmado um contrato de compromisso de venda e compra com cada interessado, no qual serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais disposições. Art. 4o - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, será pago no prazo de 05 (cinco) anos, estabelecendo-se 01 (um) ano de carência. Art. 5o - O comprador se obrigará a construir uma casa de alvenaria„ com área mínima de 36,00 (trinta e seis) metr s quadrad.= no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da da da a atura do contrato, destinada à moradia com sua íli Art. 6o - Vencido o prazo de 18 (dezoito) meses e não oncluida a construção, sem justificado motivo, a critério da dministração, será declarada rescindido o contrato, sem direito o comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 7o - Atingido o término do prazo contratual e pagas todas as prestações, ou no caso de liquidação antecipada da dívida, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art. 8o - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas e m favor do Município, inclusive as 10- J J3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ benfeitorias edificadas, que se integrarão no Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 90 - Em caso de morte ou invalidez permanente do comprador, as prestações existentes continuarão a ser pagas pelo grupo familiar, desde que as rendas auferidas sejam superiores a dois (2) salários mínimos. Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer aos compradores projeto de construção, bem como a conceder-lhes isenção de tributos incidentes sobre os imóveis pelo prazo de 5 (cinco) anos, inclusive do imposto sobre transmissão de bens imóveis quando da outorga da escritura definitiva. Art. 11 - Esta Lei deverá ser regulamentada dentro de trinta (30) dias. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de agosto de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração S E C R T A Í 1 JUDO NO jORI4 Ar, 1n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.423, de 20 de agosto de 1996 SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de Núcleo Habitacional na localidade do Campinho. ,A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do I Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo a implantar um Núcleo Habitacional na localidade do Campinho, neste município, mediante a venda de lotes urbanizados situados na Gleba Pirapó, de propriedade do Município de Arapongas conforme matrículas ns. 14.558 até 14.593, inclusive do Cartório do Registro de imóveis do 2' Ofício da Comarca de Arapongas, contendo as divisas e confrontações nelas descritas. Art. 2' - A venda será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscreverse pessoas residentes e domiciliadas na localidade do Caninha. Art. 3' - Procedida a concorrência e declarados os vencedores, será firmado um contrato de compromisso de venda e compra com cada interessado, no qual serão estipulados preço, prazo de pagamento, juros e encargos, e demais disposições. ' Art. 4' - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, será pago no prazo de 05 (cinco) anos, estabelecendo-se 01(um) ano de carência. Art. 5" - O comprador se obrigará a construir uma casa de alvenaria, com área mínima de 36,00 (trinta e seis) metros quadrados, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data' da assinatura . do contrato, destinada à moradia com sua família. Art. 6' - Vencido o prazo de 18 (dezoito) meses e não concluída a construção, sem justificado motivo, a critério da Administração, será declarada rescindido o contrato, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Art. 7' - Atingido o término do prazo contratual e pagas todas as prestações, ou no caso de liquidação antecipada da dívida, será outorgada escritu1 ra definitiva; correndo as depesas por conta do comprador: -- - • Art. 8" - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas. que se integrarão no Patrimônio P0- blicó MuTlicipal, sem direito a' indenização .ou ressarcimento. r• Art. 9' - Em caso de morte ou invalidez perfflariente do comprador, as prestações existentes continuarão a ser pagas pelo grupo familiar, desde que • as rendas auferidas sejam superiores a dois (2) salários mínimos. - • Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a 1 fornecer aos compradores projeto de conStrução, 1 bem como a conceder-lhe isenção de tributos incidentes sobre os imóveis pelo prazo dè-5 (cinco) anos, inclusive do imposto sobre transmissão de bens imóveis quando da outorga da 1 escritura definitiva. Art. 11 - Esta Lei deverá ser regulamentada dentro de trinta (30) dias. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de''.sua publicação, ficando revogadas as disposiçõês em contrário. Arapongas, 20 de agosto de 1996 WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO 'SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO