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norma nº 2424/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2424 / 1996
Date 1996-08-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIRETO REAL DE USO.
native_id2245

Documents (1)

texto integral #

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SECRETARIA 
Prk/.di,•,,L:i..) no Jorna/ 
7:11/£24a. de "lirj& 
Ern 
F nária 
J.2,3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.424, de 20 de agosto de 1996 
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o 
direito real de uso de uma área de terras medindo 19.170,17 metros 
quadrados, denominada lote no A-2/1, situada na Gleba Três Bôcas, neste 
Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas conforme 
matrícula no 3.334 do Registro de Imóveis do lo Ofício da Comarca de 
Arapongas, com as divisas e confrontações ali descritas. 
Art. 20 - A concessão será outorgada a empresa que explore o 
ramo de emissora de rádio a fim de ali instalar parque dos 
transmissores, sistema irradiantes e torre de transmissão, pelo prazo de 
vinte (20) anos. 
Art. 30 concessionária poderá ser concedida isenção do 
Imposto Predial e Territorial Urbano na forma da Lei no 1.809, de 1990. 
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de agosto de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
=2.• ...LM .........•••••••••.••••••• 
SECR T AU IA 
ACADO NO JORNAL 
Jci' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NQ 2.424, de 20 de agosto de 1996 
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de 
USO. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do! 
Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, San-, 
ciono a seguinte Lei: 
Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a 
conceder o direito real de uso de uma área de , 
terras medindo 19.170,17 metros quadrados, 
denominada lote nº A-2/
1, situada na Gleba Três 
Bocas, neste Município e Comarca, de proprieda-: 
de do Município de Arapongas, conforme matrí￾cula n" 3.334 do Registro de Imóveis do 12Ofício 
da Comarca de Arapongas, com as divisas e confron￾tações ali descritas. 
Art. "" A concessão será outorgada a empresa que 
enolore o ramo de emissora de rádio a fim de ali instáfar 
parque dos transmissores, sistema irradiantes e torre de 
transmissão, pelo _prazo de vinte (20) anos. 
Art. 3' - A concessionária poderá ser concedida 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano na 
forma da Lei n2 1.809, de 1990. 
Art. 4
2 :- Esta Lei entra em vigor na data de s
3, r
ua 
publicação, ficando revogadas as disposições em con￾trário. • - 
Arapongas, 20 de adosto de 1996 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO' 

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