| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 1996 |
| Date | 1996-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIRETO REAL DE USO. |
| native_id | 2245 |
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SECRETARIA Prk/.di,•,,L:i..) no Jorna/ 7:11/£24a. de "lirj& Ern F nária J.2,3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.424, de 20 de agosto de 1996 SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de uma área de terras medindo 19.170,17 metros quadrados, denominada lote no A-2/1, situada na Gleba Três Bôcas, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas conforme matrícula no 3.334 do Registro de Imóveis do lo Ofício da Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações ali descritas. Art. 20 - A concessão será outorgada a empresa que explore o ramo de emissora de rádio a fim de ali instalar parque dos transmissores, sistema irradiantes e torre de transmissão, pelo prazo de vinte (20) anos. Art. 30 concessionária poderá ser concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano na forma da Lei no 1.809, de 1990. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de agosto de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração =2.• ...LM .........•••••••••.••••••• SECR T AU IA ACADO NO JORNAL Jci' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NQ 2.424, de 20 de agosto de 1996 SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de USO. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do! Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, San-, ciono a seguinte Lei: Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de uma área de , terras medindo 19.170,17 metros quadrados, denominada lote nº A-2/ 1, situada na Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, de proprieda-: de do Município de Arapongas, conforme matrícula n" 3.334 do Registro de Imóveis do 12Ofício da Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações ali descritas. Art. "" A concessão será outorgada a empresa que enolore o ramo de emissora de rádio a fim de ali instáfar parque dos transmissores, sistema irradiantes e torre de transmissão, pelo _prazo de vinte (20) anos. Art. 3' - A concessionária poderá ser concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano na forma da Lei n2 1.809, de 1990. Art. 4 2 :- Esta Lei entra em vigor na data de s 3, r ua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. • - Arapongas, 20 de adosto de 1996 WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO'