| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 1996 |
| Date | 1996-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS |
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J3g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.425, de 27 de agosto de 1996 SÚMULA: Autoriza a doação de terreno para a EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, com sede nesta cidade, CGCMF no 81.757.817/0001-00, o lote de terras sob no 4/5 -C -7/1 -8/1 -7 -A/1/C/D, com área de 96.479,51 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula no 6.585 do Cartório do Registro de Imóveis do lo Ofício desta comarca, contendo as divisas e confrontações nela descritas. Art. 20 - A EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS como donatária, se compromete, na forma desta lei e na escritura pública de doação que lhe será outorgada oportunamente, a edificar no terreno mencionado no artigo anterior um (1) pavilhão de exposições em estrutura de concreto pré-moldado, com área total de 10.920,00 metros quadrados, de conformidade com projeto aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, cuja construção deverá estar concluída até dezembro de 1996, destinando a área restante do terreno para estacionamento de veículos. Art. 3o - A não construção ou conclusão da obra no prazo lecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4o - A donatária não poderá sob qualquer forma ou o alterar a finalidade da destinação do pavilhão de exposições, o com expressa e prévia autorização legal do Poder Público icipal, sob pena do terreno e suas benfeitorias reverterem utomaticamente ao Município, sem direito à donatária de qualquer indenização ou ressarcimento. Art. 5o - Fica autorizado a EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS a contrair empréstimo ou financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul no valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), dando em garantia hipotecária o lote de terras descrito no artigo primeiro desta lei. SECRET ARI A Publi,-ado no Jornal Em cx / 0Y- ' Fun JB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei no 2.329, de 27 de dezembro de 1994, bem como as demais disposições em contrário. Arapongas, 27 de agosto de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração J38 • PREFEingi AII nie"S LE1 M 2.425 27 de a slo de 1996 Medra a doação de terreno para a OfP0Aful, • PAVILHÃO of mos ir,OES ARAPONGAS. Afaga Municipal déAraponpas, Estado do PISO* deCIES011, e eu. Faiado Municipaçierriono a seoulnle Lei: An. - Flca aulorket o Poder. Executivo a doar i IDtPOARA - • PAVILMO Of EXPOSÍÇOES ARAPONGAS, com sede nesta cidade, GOGAlf 084.757.617/03010, o Pons de terras sob rA41 . +ANCA eu área& 96.47951 Mei= dos., sitoad, r6 Gleba Medo -9erdeirantes do.Norte, neste munidPle comarca.ree Preffiedab do /AMO° de Alunas; contorne meto lan,6.565 Cáltaid do Registre de Imems do 1. Dtdo desta comarca, contendi ai dNisas e cordronteps Me ~tas. Ari - A COOARA - PAVIrtA0 DE apasrçOrs wroplGAS cont domalsla, se compram*, na forma desta Lei e na reabra padira Ce doaçao que Me seilordloroada axdunamente, a ed ror na 'wenn rrentioRdo otradiça ¡Menor oro (ljpartlhao de mosfsees em eSkutura de coninto pre-moldado, com área • total de 19.929.00 metros %adiadas, de con'ormidade com proieto aerovade cetaStvelaria de DeSertiobrimenlo Urbana e Rota I, cuja construcao dextra estar corr.hdda ate &nobre de 1996, destinando a dm restaite dO lermiparaestacionainalto de letculos . Ar:. 3.- A rãs coresbucao ou cireltdo da obra no prazo estabelecido implicará na rescisao antornafr,a " da dtWo. coma imediata reversEo do tarem e herdeiro/ias por:Mura edstemes ao Panimerric %bitu Muticipas, eemdtreitoa donatária Ce I ndenitado ou ressarci ~to. á quiete 111116, pretexto oo Maça] Ast - A =alada nen poderia 4.crlexer forma ou preteri° Mesa! a baleado& deStinactio do iciviOdo de evoslobes. salvo com expressa cearia euterizaçaotepal do Podei Pujel1p3Municipal, sob perla do terreno e suas benta Ui:15 terertererentematcamente ZO MUR1010, Sem direito a donaLana de qualquer indenização ressaicknemn, kl Fica adoritadá e UPDARA - PAVILHÃO OE EXPOSÉÇk'S ARAPONGAS a cOntrak errigntsi Mia ou ~o jun, loddR4oFrogreldéDkscordívttréfildhd Ellrepo Sul nd,gb de FI,1400900,90-Ourn mi adelj dgatrcOnlos reals) dando em Clama hipdde rtaotstedofeirasnentraonoerigeporreiro &state. ?St Art Esta Lei enbrá on'édoOrne Wide sua MI ia;ão, Blenda rangida atei n, 2 329,de 27' de detembro de 1994,tern como as demais dOostedes o:cifrado, + Inumes, 27 de aposto de 15,50491, tWiDYR PittlESI te PREFEITO'. •ffl, • 'ATO VALLADM SECRÉTÁNO ,M1INWAI DE AovNisTRAçÃo S ECTJ IA PLIBTACADO NO JORNAL 'noa- . .... ... s.Dre