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norma nº 2425/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2425 / 1996
Date 1996-08-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS
native_id2246

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J3g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.425, de 27 de agosto de 1996 
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno para a EXPOARA - PAVILHÃO DE 
EXPOSIÇÕES ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à EXPOARA 
- PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS, com sede nesta cidade, CGCMF no 
81.757.817/0001-00, o lote de terras sob no 4/5 -C -7/1 -8/1 -7 -A/1/C/D, com 
área de 96.479,51 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão 
Bandeirantes do Norte, neste município e comarca, de propriedade do 
Município de Arapongas, conforme matrícula no 6.585 do Cartório do 
Registro de Imóveis do lo Ofício desta comarca, contendo as divisas e 
confrontações nela descritas. 
Art. 20 - A EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS como 
donatária, se compromete, na forma desta lei e na escritura pública de 
doação que lhe será outorgada oportunamente, a edificar no terreno 
mencionado no artigo anterior um (1) pavilhão de exposições em estrutura 
de concreto pré-moldado, com área total de 10.920,00 metros quadrados, 
de conformidade com projeto aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano e Rural, cuja construção deverá estar concluída até dezembro de 
1996, destinando a área restante do terreno para estacionamento de 
veículos. 
Art. 3o - A não construção ou conclusão da obra no prazo 
lecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata 
versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 4o - A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
o alterar a finalidade da destinação do pavilhão de exposições, 
o com expressa e prévia autorização legal do Poder Público 
icipal, sob pena do terreno e suas benfeitorias reverterem 
utomaticamente ao Município, sem direito à donatária de qualquer 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 5o - Fica autorizado a EXPOARA - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES 
ARAPONGAS a contrair empréstimo ou financiamento junto ao Banco Regional 
de Desenvolvimento do Extremo Sul no valor de R$ 1.400.000,00 (hum 
milhão e quatrocentos mil reais), dando em garantia hipotecária o lote 
de terras descrito no artigo primeiro desta lei. 
SECRET ARI A 
Publi,-ado no Jornal 
Em cx / 0Y- ' 
Fun 
JB 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada a Lei no 2.329, de 27 de dezembro de 1994, 
bem como as demais disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de agosto de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
J38 
• PREFEingi AII nie"S
LE1 M 2.425 27 de a slo de 1996 
Medra a doação de terreno para a OfP0Aful, • PAVI￾LHÃO of mos ir,OES ARAPONGAS. 
Afaga Municipal déAraponpas, Estado do PISO* deCIES011, e 
eu. Faiado Municipaçierriono a seoulnle Lei: 
An. - Flca aulorket o Poder. Executivo a doar i IDtPOARA - 
• PAVILMO Of EXPOSÍÇOES ARAPONGAS, com sede nesta 
cidade, GOGAlf 084.757.617/03010, o Pons de terras sob rA41 
. +ANCA eu área& 96.47951 Mei= 
dos., sitoad, r6 Gleba Medo -9erdeirantes do.Norte, neste 
munidPle comarca.ree Preffiedab do /AMO° de Alunas; 
contorne meto lan,6.565 Cáltaid do Registre de Imems do 
1. Dtdo desta comarca, contendi ai dNisas e cordronteps Me 
~tas. 
Ari - A COOARA - PAVIrtA0 DE apasrçOrs wropl￾GAS cont domalsla, se compram*, na forma desta Lei e na 
reabra padira Ce doaçao que Me seilordloroada axdunamente, 
a ed ror na 'wenn rrentioRdo otradiça ¡Menor oro (ljpartlhao 
de mosfsees em eSkutura de coninto pre-moldado, com área 
• total de 19.929.00 metros %adiadas, de con'ormidade com pro￾ieto aerovade cetaStvelaria de DeSertiobrimenlo Urbana e Rota I, 
cuja construcao dextra estar corr.hdda ate &nobre de 1996, 
destinando a dm restaite dO lermiparaestacionainalto de letcu￾los . 
Ar:. 3.- A rãs coresbucao ou cireltdo da obra no prazo estabe￾lecido implicará na rescisao antornafr,a " da dtWo. coma imediata 
reversEo do tarem e herdeiro/ias por:Mura edstemes ao 
Panimerric %bitu Muticipas, eemdtreitoa donatária Ce I ndenita￾do ou ressarci ~to. á quiete 111116, pretexto oo Maça] 
Ast - A =alada nen poderia 4.crlexer forma ou preteri° 
Mesa! a baleado& deStinactio do iciviOdo de evoslobes. salvo 
com expressa cearia euterizaçaotepal do Podei Pujel1p3Munici￾pal, sob perla do terreno e suas benta Ui:15 terertererentematca￾mente ZO MUR1010, Sem direito a donaLana de qualquer indeniza￾ção ressaicknemn, 
kl Fica adoritadá e UPDARA - PAVILHÃO OE EXPOSÉ￾Çk'S ARAPONGAS a cOntrak errigntsi Mia ou ~o jun, 
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rangida atei n, 2 329,de 27' de detembro de 1994,tern como as 
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Inumes, 27 de aposto de 15,50491, 
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PLIBTACADO NO JORNAL 
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