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norma nº 2426/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2426 / 1996
Date 1996-09-04
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS
native_id2247

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRET AR;¡ moi 
PtitàJo Jornal 
aeLC-S,d.11 
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G 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.426, de 04 de setembro de 1996 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno para o SINDICATO DAS 
INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Iwr Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao 
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, com sede nesta 
cidade, o lote de terras no 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D-1, com a 
área de 4.625,61 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão 
Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, de propriedade 
do Município de Arapongas, conforme matrícula no 6.586 do 
Cartório de Registro de Imóveis do lo Ofício desta Comarca, 
contendo as divisas e confrontações nela descritas, para o fim 
de ali instalar sua sede social. 
Art. 2o - O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE 
ARAPONGAS se compromete, na forma desta lei e na escritura 
pública de doação que lhe será outorgada oportunamente, a 
edificar no terreno doado uma área de 555,00 metros quadrados 
destinada à sede social, moradia para caseiro, piscina, sauna, 
campo de futebol suiço, no prazo de dois (2) anos, contados da 
data da publicação desta lei, sob pena de reversão ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito à indenização ou ressarcimento, 
inclusive pelas benfeitorias porventura existentes. 
Art. 3o - O terreno ficará gravado com as cláusulas 
de impenhorabilidade e inalienabilidade. 
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Araponga 04 de setembro de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA IYJ MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO 00 PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.426, 04 de setembro de 1.996 
SÚMULA: Autoriza dpação de terreno para o 
. SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MOVEIS DE 
ARAPONGAS. 
A-CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica autorizado o Poder 
Executivo a doar ao SINDICATO DAS INDUSTRI￾AS DE MOVEIS DE ARAPONGAS, com sede 
nesta cidade, o lote de terras n° 4/5-C-7/1-8/1-
7A/1/C/D-1, com a área de 4.625,61 metros qua￾drados, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes 
do Norte , neste Município e Comarca, de propri￾edade do Município de Arap.ongas, conforme 
matrícula n° 6.586 do Cartório de Registro de 
Imóveis do 1° Ofício desta Comarca, contenda 
as divisas e confrontações nela descritas, para 
o fim de ali instalar sua sede social. 
Art22 -O SINDICATO DA INDÚS￾TRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGAS se compro￾mete, na forma desta lei e-na escritura pública 
de doação que lhe será outorgada oportuna￾mente, a edificar no terreno doado uma área de 
555,00 metros quadrados destinada à sede so￾cial, moradia para caseiro, piscina, sauna, cam￾po de futebol suíço, no prazo de dois (2) anos, 
contados da data da publicação desta lei, sob 
pena de reversão ao Patrimônio Público Munici￾pal, sem direito à indenização ou ressarcimento, 
inclusive pelas benfeitorias porventura existentes. 
Art.3Q - O terreno ficará grava￾do dom as cláusulas de impenhorabilidade e 
inalienabilidade. 
Art.49- Esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de setembro de 1996 
WALDYR PUGLIESI • Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRT AR IA 
PUBLICADO NO RN AL 

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