| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 1996 |
| Date | 1996-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS |
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SECRET AR;¡ moi PtitàJo Jornal aeLC-S,d.11 Eln.406' Fu G PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.426, de 04 de setembro de 1996 SÚMULA: Autoriza doação de terreno para o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Iwr Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, com sede nesta cidade, o lote de terras no 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D-1, com a área de 4.625,61 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, conforme matrícula no 6.586 do Cartório de Registro de Imóveis do lo Ofício desta Comarca, contendo as divisas e confrontações nela descritas, para o fim de ali instalar sua sede social. Art. 2o - O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS se compromete, na forma desta lei e na escritura pública de doação que lhe será outorgada oportunamente, a edificar no terreno doado uma área de 555,00 metros quadrados destinada à sede social, moradia para caseiro, piscina, sauna, campo de futebol suiço, no prazo de dois (2) anos, contados da data da publicação desta lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à indenização ou ressarcimento, inclusive pelas benfeitorias porventura existentes. Art. 3o - O terreno ficará gravado com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Araponga 04 de setembro de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA IYJ MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.426, 04 de setembro de 1.996 SÚMULA: Autoriza dpação de terreno para o . SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGAS. A-CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGAS, com sede nesta cidade, o lote de terras n° 4/5-C-7/1-8/1- 7A/1/C/D-1, com a área de 4.625,61 metros quadrados, situado na Gleba Ribeirão Bandeirantes do Norte , neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arap.ongas, conforme matrícula n° 6.586 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca, contenda as divisas e confrontações nela descritas, para o fim de ali instalar sua sede social. Art22 -O SINDICATO DA INDÚSTRIAS DE MOVEIS DE ARAPONGAS se compromete, na forma desta lei e-na escritura pública de doação que lhe será outorgada oportunamente, a edificar no terreno doado uma área de 555,00 metros quadrados destinada à sede social, moradia para caseiro, piscina, sauna, campo de futebol suíço, no prazo de dois (2) anos, contados da data da publicação desta lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à indenização ou ressarcimento, inclusive pelas benfeitorias porventura existentes. Art.3Q - O terreno ficará gravado dom as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Art.49- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de setembro de 1996 WALDYR PUGLIESI • Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRT AR IA PUBLICADO NO RN AL