| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 1996 |
| Date | 1996-09-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI N 2388, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS Á S. C. A GRAMPOS SUL LTDA |
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_15'e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.427, de 04 de setembro de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei no 2.388, de 29 de novembro de 1995 e autoriza a doação de terreno à S.C.A. GRAMPOS SUL LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica revogada a Lei no 2.388, de 29 de novembro de 1995, que autoriza a doação de terreno à Madeireira Manalfe Ltda. Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à S.C.A. GRAMPOS SUL LTDA., estabelecida na cidade de São José dos Pinhais- Pr, inscrita no CGC/MF sob no 79.082.145/0001-39, uma área de terras medindo 5.830,00 m2, denominada lote no 195- A/195-C/194/A-2-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da matrícula no 13.287 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação de grampos em geral. Art. 3o - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 3.000,00 m2, sendo: 1 - edificará 1.000,00 m2, num prazo de 06 (seis) meses; 2 - edificará 1.000,00 m2, num prazo de 12 (doze) meses; 3 edificará o restante, num prazo de 18 (dezoito) meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. -à- Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do óvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5o - A não construção da obra nos prazos erminados, bem como a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa utorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata eversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao atrimônio Público Municipal sem direito a donatária de ',ndenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. ..----------" ...--..... 1 ,SEC: RET ARI A cal.lis-.....,., T o orna! . / s uflCl ,J59 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas 04 de setembro de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração J. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.427, de 04 de setembro de 1996 SÚMULA: Revoga a Lei n22.388, de 29 de novembro de 1995 e autoriza a doação de terreno à S.C.A. GRAMPOS SUL LTDA. ' - A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art.12- Fica revogada a Lei n2 2.388, de 29 de novembro de 1995, que a autoriza a doação de terreno à Madeireira Manalfe Ltda. Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à S.C.A. GRAMPOS SUL LTDA., estabelecida na cidade de São José dos Pinhais- Pr, inscrita no C,GC/MF sob n279.082/ 145/0001-39, uma área de terras medindo 5.830,00 m2, denominada lote n-7 195-A/195- C194/A-2-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cuja divisas e confrontações constantes da 'matrícula n213.287 do Cartório de _Registro de Imóveis- 22Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação de grampos em geral. ArL32- A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área de 3.000,00 m2, sendo: 1- edificará 1.000,00 m2, num prazo de 06(seis) meses; 2- edrficará 1.000,00 m2, num prazo cie 12 (doze) meses; 3- edificará o restante, num prazo de 18(dezeito) meses. • Parágrafo Único- Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art.42 - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art.52- A não construção da obra nos prazos determinados, bem corno a alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. - Art.62- A doação será falei' por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de setembro de 1996 WALDYR PUGUESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRTARIA PUBLICADO NO IORNAL idã 91_ Em /19. 10X JGO