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norma nº 2427/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2427 / 1996
Date 1996-09-04
EmentaREVOGA A LEI N 2388, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRAS Á S. C. A GRAMPOS SUL LTDA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.427, de 04 de setembro de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei no 2.388, de 29 de novembro de 1995 e 
autoriza a doação de terreno à S.C.A. GRAMPOS SUL LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica revogada a Lei no 2.388, de 29 de 
novembro de 1995, que autoriza a doação de terreno à Madeireira 
Manalfe Ltda. 
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
S.C.A. GRAMPOS SUL LTDA., estabelecida na cidade de São José 
dos Pinhais- Pr, inscrita no CGC/MF sob no 79.082.145/0001-39, 
uma área de terras medindo 5.830,00 m2, denominada lote no 195-
A/195-C/194/A-2-2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, cujas divisas e confrontações constantes da 
matrícula no 13.287 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 
Ofício desta Comarca, com a finalidade de fabricação de grampos 
em geral. 
Art. 3o - A donatária se compromete a edificar em 
alvenaria uma área de 3.000,00 m2, sendo: 
1 - edificará 1.000,00 m2, num prazo de 06 (seis) 
meses; 
2 - edificará 1.000,00 m2, num prazo de 12 (doze) 
meses; 
3 edificará o restante, num prazo de 18 
(dezoito) meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo, 
serão contados a partir da data da publicação desta lei. 
-à- Art. 4o - A donatária tomará posse precariamente do 
óvel, mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5o - A não construção da obra nos prazos 
erminados, bem como a alteração da finalidade dando 
destinação diversa a edificação implantada sem expressa 
utorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata 
eversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao 
atrimônio Público Municipal sem direito a donatária de 
',ndenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 6o - A doação será feita por escritura pública, 
após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área 
doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 04 de setembro de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
J. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.427, de 04 de setembro de 1996 
SÚMULA: Revoga a Lei n22.388, de 29 de no￾vembro de 1995 e autoriza a doação de terreno 
à S.C.A. GRAMPOS SUL LTDA. 
' - A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: • Art.12- Fica revogada a Lei n2 
2.388, de 29 de novembro de 1995, que a au￾toriza a doação de terreno à Madeireira Manalfe 
Ltda. 
Art.22- Fica autorizado o Po￾der Executivo a doar à S.C.A. GRAMPOS SUL 
LTDA., estabelecida na cidade de São José dos 
Pinhais- Pr, inscrita no C,GC/MF sob n279.082/ 
145/0001-39, uma área de terras medindo 
5.830,00 m2, denominada lote n-7 195-A/195-
C194/A-2-2, situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste município e comarca, cuja 
divisas e confrontações constantes da 'matrí￾cula n213.287 do Cartório de _Registro de Imó￾veis- 22Ofício desta Comarca, com a finalidade 
de fabricação de grampos em geral. 
ArL32- A donatária se compro￾mete a edificar em alvenaria uma área de 
3.000,00 m2, sendo: 
1- edificará 1.000,00 m2, num prazo de 06(seis) 
meses; 
2- edrficará 1.000,00 m2, num prazo cie 12 (doze) 
meses; 
3- edificará o restante, num prazo de 18(dezeito) 
meses. • 
Parágrafo Único- Os prazos 
mencionados neste artigo, serão contados a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art.42 - A donatária tomará pos￾se precariamente do imóvel, mediante aprova￾ção do projeto de edificação. 
Art.52- A não construção da 
obra nos prazos determinados, bem corno a 
alteração da finalidade dando destinação diver￾sa a edificação implantada sem expressa auto￾rização do Poder Público Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
porventura existentes ao Património Público 
Municipal sem direito a donatária de indeniza￾ção ou ressarcimento a qualquer título, pretex￾to ou alegação. 
- Art.62- A doação será falei' por 
escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia au￾torização do Poder Público Municipal. 
Art72- Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 04 de setembro de 1996 
WALDYR PUGUESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRTARIA 
PUBLICADO NO IORNAL 
idã 
91_ Em /19. 
10X 
JGO 

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