| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 1996 |
| Date | 1996-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE LOTES DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE HANGAR |
| native_id | 2249 |
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--"T":.--- ,S.:C..-.1:»7T.APIA jorna; - y. Func.-.1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.428, de 04 de setembro de 1996 SÚMULA: Autoriza a venda de lotes de terra para construção de hangar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a vender os lotes de terra ns. 365/B-2-B, 365/B-2-C e 365/B-2-D, com a área de 2.940,00 metros quadrados cada um, situados na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, contendo as divisas e confrontações descritas por fôrça de desmembramento do lote maior no 365/B-2 na averbação no 02 da matrícula no 7.107 do Cartório do Registro de Imóveis do 20 Ofício desta Comarca, para o fim de o adquirente edificar hangar para utilização do Aeroporto Municipal "Alberto Bertelli". Art. 20 - A venda será precedida de avaliação e feita mediante concorrência, na forma prevista no artigo 141 da Lei Orgânica do Município. Art. 3o - O adquirente do lote se comprometerá a edificar o hangar no prazo de um (01) ano, contado da data da escritura ou do compromisso firmado, sob pena de ser rescindida a alienação automaticamente, revertendo o imóvel, inclusive benfeitorias porventura existentes, ao patrimônio público municipal, independente de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4o - O adquirente só poderá transferir ou alienar o lote por ele adquirido desde que o novo comprador se comprometa a concluir a construção do hangar no prazo inicial estipulado, mediante prévia autorização por escrito do Poder Executivo. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, tembro de 1996 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRTARIA 1' SUCADO II9 JORNAL --r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.428, de 04 de setembro de 1996 SÚMULA: Autoriza a venda de lotes de terra para construção de hangar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo a vender os lotes de terra ris. 365/8- 2B, 365/B-2-C e 365/B-2-D,-com a área de 2.940,00 metros quadrados cada um, situados na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, contendo a divisas e confrontações descritas por força de desmembramento do lote maior n2 . 365/B-2 na averbação n202 da matrícula n2 7.107 do Cartório do Registro de Imóveis do 22. Oficio desta Comarca, para o fim de o adquirente edificar hangar para utilização do Aeroporto Mu— nicipal "Alberto Bertelli". Art.22- A venda será precedida de avaliação e feita mediante concorrência, na forma prevista no artigo 141 da Lei Orgânica do Município. • Art.32- O adquirente do lote se comprometerá a edificar o hangar no prazo de um (01) ano, contado da data da escritura ou do compromisso firmado, sob pena de ser rescindida a alienação automaticamente, revertendo o' imóvel, inclusive benfeitorias porventura existentes, ao Patrimônio público municipal, independente de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.42 - O adquirente só poderá transferir ou alienar o lote por ele adquirido des-. de que o novo comprador se comprometa a concluir a construção do hangar no prazo inicial estipulado mediante prévia autorização por escrito do Poder Executivo. Ar1.52- Esta lei entra em vigoç na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de setembro de 1996. WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração