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norma nº 2428/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2428 / 1996
Date 1996-09-04
EmentaAUTORIZA A VENDA DE LOTES DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE HANGAR
native_id2249

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.428, de 04 de setembro de 1996 
SÚMULA: Autoriza a venda de lotes de terra para construção de 
hangar. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. lo - Fica autorizado o Poder Executivo a vender 
os lotes de terra ns. 365/B-2-B, 365/B-2-C e 365/B-2-D, com a 
área de 2.940,00 metros quadrados cada um, situados na Gleba 
Pirapó, neste Município e Comarca, contendo as divisas e 
confrontações descritas por fôrça de desmembramento do lote 
maior no 365/B-2 na averbação no 02 da matrícula no 7.107 do 
Cartório do Registro de Imóveis do 20 Ofício desta Comarca, para 
o fim de o adquirente edificar hangar para utilização do 
Aeroporto Municipal "Alberto Bertelli". 
Art. 20 - A venda será precedida de avaliação e feita 
mediante concorrência, na forma prevista no artigo 141 da Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 3o - O adquirente do lote se comprometerá a 
edificar o hangar no prazo de um (01) ano, contado da data da 
escritura ou do compromisso firmado, sob pena de ser rescindida 
a alienação automaticamente, revertendo o imóvel, inclusive 
benfeitorias porventura existentes, ao patrimônio público 
municipal, independente de indenização ou ressarcimento a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 4o - O adquirente só poderá transferir ou 
alienar o lote por ele adquirido desde que o novo comprador se 
comprometa a concluir a construção do hangar no prazo inicial 
estipulado, mediante prévia autorização por escrito do Poder 
Executivo. 
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, tembro de 1996 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRTARIA 
1' SUCADO II9 JORNAL 
--r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.428, de 04 de setembro de 1996 
SÚMULA: Autoriza a venda de lotes de terra 
para construção de hangar. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo a vender os lotes de terra ris. 365/8-
2B, 365/B-2-C e 365/B-2-D,-com a área de 2.940,00 metros quadrados cada um, situados 
na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, 
contendo a divisas e confrontações descritas 
por força de desmembramento do lote maior n2 . 365/B-2 na averbação n202 da matrícula n2 7.107 do Cartório do Registro de Imóveis do 22. Oficio desta Comarca, para o fim de o adquirente 
edificar hangar para utilização do Aeroporto Mu—
nicipal "Alberto Bertelli". 
Art.22- A venda será precedi￾da de avaliação e feita mediante concorrência, 
na forma prevista no artigo 141 da Lei Orgânica 
do Município. • 
Art.32- O adquirente do lote se 
comprometerá a edificar o hangar no prazo de 
um (01) ano, contado da data da escritura ou do 
compromisso firmado, sob pena de ser rescin￾dida a alienação automaticamente, revertendo o' 
imóvel, inclusive benfeitorias porventura exis￾tentes, ao Patrimônio público municipal, indepen￾dente de indenização ou ressarcimento a qual￾quer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.42 - O adquirente só poderá 
transferir ou alienar o lote por ele adquirido des-. 
de que o novo comprador se comprometa a con￾cluir a construção do hangar no prazo inicial 
estipulado mediante prévia autorização por es￾crito do Poder Executivo. 
Ar1.52- Esta lei entra em vigoç 
na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 04 de setembro de 1996. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 

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